Autopublicação n.º 3276983

Informações Básicas

Código3276983
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação10/09/2021 14:34
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 470, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631294919_decreto_470.2021__abertura_processo_administrativo_comercial_cirrgica_rioclarense_ltda.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 470, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei nº 8666 de 21 de Junho de 1993.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis descumprimentos na execução da Ata de Registro de Preços nº. 04/FMS/2021, item 126, referente ao Pregão Presencial nº 05/FMS/2021, em que consta como contratada a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública a apuração de irregularidades no decorrer dos certames licitatórios, nos termos da lei de licitações;

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública Municipal para aplicação das sanções legais, que são advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de licitar, contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, que regulamentam as licitações e os contratos na Administração,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, nomeada pelo Decreto nº 381, de 02 de Julho de 2021, para apurar os fatos e apresentar relatório final sobre condutas possivelmente irregulares praticadas pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, referente à Ata de Registro de Preços nº. 04/FMS/2021 (Pregão Presencial nº 05/FMS/2021) que possam caracterizar as penas previstas na Lei de Licitações – Lei nº 8666/93, caso aplicáveis.

Parágrafo único. A Comissão de Processo Administrativo compõe-se pelos seguintes membros:

I – Michela Andrade Ferreira, servidora pública efetiva, ocupante do cargo Agente Administrativo, matrícula nº 4.761;

II - Daiane Boteon Marini de Mattia, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 4.857;

III - Karina Lourenço da Silva, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.599.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá ao servidor indicado no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 2 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 2 de setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número470
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 470, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção02/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado