Autopublicação n.º 3285990

Informações Básicas

Código3285990
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação14/09/2021 13:03
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 477, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1631630583_decreto_477.2021__regularizao_loteamento_sebastio_leandro_ii.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 477, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC, ATRAVÉS DA LEI Nº 13.465/2017 E DECRETO Nº 9.310/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Forquilhinha/SC,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o deferimento da legitimação fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária – CRF, do município de Forquilhinha/SC, através da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, do Loteamento Sebastião Leandro II, objeto da matrícula imobiliária nº 5.459, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha/SC, propriedade do Município de Forquilhinha/SC.

Art. 2º Conforme artigo 53 da Lei nº 13.465/2017, parágrafo único, as ruas e servidões, passarão ao domínio municipal, para a sua efetiva manutenção.

Art. 3º Considerando a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido Loteamento de interesse social e específico (REURB-S e REURB-E). O loteamento encontra-se apto para fins de regularização fundiária e consequentemente para a emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 8 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 8 de setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número477
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 477, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaDISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC, ATRAVÉS DA LEI Nº 13.465/2017 E DECRETO Nº 9.310/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção08/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado