Autopublicação n.º 3291063

LEI Nº 2.528, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 97, DA LEI Nº 1325, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art.1° Fica alterado o art. 97 da Lei nº 1325, de 21 de novembro de 2007 que versa sobre o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 97 A taxa de administração será de até 3% do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Forquilhinha, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º, podendo ser acrescido de 20% a mais para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.

§ 1º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º Fica o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Forquilhinha autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

§ 3º Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário,

Forquilhinha/SC, 16 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 16 de setembro de 2021.