LEI Nº 2.530, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação, sem ônus ao município, uma área de terra com 5.981,82 m², dentro de uma área maior de 473.962,86 m², referente à matrícula nº 9.192 do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Forquilhinha, de propriedade de Maria e Matheus Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.588.698/0001-00, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confrontando com Valdioney Minatto (Mat. nº 2.102 - 1º R.I. Criciúma) – 6,77 metros; Confrontando com Valdir Lopes (Mat. nº 40.560 - 1º R.I. Criciúma) – 11,55 metros; SUL: Confrontando com Afame Participações LTDA (Mat. nº 1.382 - R.I. Forquilhinha) – 18,93 metros; LESTE: Confrontando com Área Resultante 01 – 37,40 metros, 38,85 metros, 19,79 metros, 28,81 metros, 20,01 metros, 28,64 metros, 22,99 metros, 28,53 metros, 34,16 metros, 9,97 metros, 5,18 metros, 20,20 metros, 10,84 metros, 5,84 metros, 21,27 metros; e OESTE: Confrontando com Área Resultante 02 – 15,39 metros, 6,04 metros, 10,85 metros, 20,18 metros, 5,38 metros, 10,11 metros, 34,09 metros, 28,39 metros, 23,15 metros, 28,81 metros, 20,15 metros, 29,08 metros, 20,09 metros, 39,31 metros e 41,17 metros; conforme anexos desta Lei;

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta Lei, destinar-se-á à regularização da Rua Josef Eyng, no Bairro Vila Lourdes, conforme anexos desta Lei.

Art. 3º A área recebida em doação, em caso de futuro parcelamento do solo, será computada como área do sistema viário conforme disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 017, de 11 de agosto de 2011.

Art. 4º O recebimento da área doada não autoriza o desmembramento das áreas remanescentes sem a devida destinação das demais áreas públicas, conforme requisitos das leis de parcelamento de solo e ambientais vigentes.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 16 de setembro de 2021.

ANEXO I DA LEI Nº. 2.530/2021

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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