Autopublicação n.º 3320602

LEI Nº 2.535, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Forquilhinha, sem encargos, 01 (um) veículo automotor marca/modelo HONDA CIVIC LXR 2.0 Cor prata, ano/modelo 2014/2014, PLACAS MLW 7384, RENAVAM 1004349782.

Parágrafo único. O veículo identificado no caput deste artigo, deverá, ter sua propriedade transferida ao Executivo Municipal, ficando autorizada tal transferência, passando a integrar ao patrimônio permanente do Município.

Art. 2º O Executivo Municipal destinará o bem à Secretaria que lhe convier, conforme conveniência e necessidade da administração.

Art. 3º O bem doado está avaliado em R$ 62.978,00 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais), segundo a tabela FIPE.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Forquilhinha/SC, 28 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 28 de setembro de 2021.