Autopublicação n.º 3334116

LEI Nº 2.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O JOSÉ CLÁUDIO CONÇALVES, Prefeito Municipal de Forquilhinha, faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, doação, permuta, cessão, compensação ou desapropriação amigável ou judicial, para instalação de Núcleo Industrial, o seguinte imóvel:

I - uma área de terra com 257.220,00m2 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE com terras de Osvaldo Paim e Valério Acordi; SUL com Sebastião Neto Campos e a CBCA; LESTE com o Rio Sangão e Valério Acordi e OESTE com a estrada Travessão Colaço, cadastrado no INCRA sob o n. 809.039.002.607, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma sob o n. 20.053, de acordo com o anexo único desta Lei;

Artigo 2º - Pela aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 5 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 5 de outubro de 2021.