Autopublicação n.º 3340961

DECRETO Nº 498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE EM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS AO PROCESSO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA LUCIANA DONADEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51, incisos I, XVI e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, e na Lei Municipal nº 1.325/2007,

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal LUCIANA DONADEL requereu a averbação em seu assento funcional do período de contribuição de 1275 dias (Hum mil duzentos e setenta e cinco dias), correspondendo a 3 anos e 6 meses, constantes na Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, protocolo: 20023130.1.00015/14-7, emitida em 20 de março de 2015, em conformidade com os artigos 50, 51 e 53 da Lei Municipal nº 1.325/2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica averbado no processo de aposentadoria de LUCIANA DONADEL, Servidora Pública Municipal, brasileira, divorciada, nascida em 29 de setembro de 1971, portadora do CPF nº 863.740.289-53, Carteira de Identidade nº 2.368.877 SSP/SC, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 583, o período de contribuição de 1275 dias (Hum mil duzentos e setenta e cinco dias), correspondendo a 3 anos e 6 meses, constantes na Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, protocolo: 20023130.1.00015/14-7, emitida em 20 de março de 2015.

Art. 2º Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de setembro 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 30 de setembro de 2021.