DECRETO Nº. 499, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 11, Inciso I, Alíneas “b” e “c”, da Lei Municipal nº 2.455 de 24 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 77.859,28 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, vinte e oito centavos), na seguinte conta:

Órgão 14 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fia

2.042 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

294 – 3390.00.06.78 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 20.000,00

Órgão 07 – Secretaria de Infraestrutura

2.032 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

295 – 3390.00.06.94 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 57.859,28

TOTAL ...........................................................................................................................R$ 77.859,28

Art. 2º Para atender aos créditos de que trata o art. 1º, será utilizado como fonte de recursos, parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a Pagar, conforme saldo das contas bancárias nº 26.919-0, do Banco do Brasil S/A, vinculada aos recursos do FIA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e nº 71.017-6, da Caixa Econômica Federal, vinculada aos recursos do Convênio CR 897170/19, no valor de R$ 57.859,28 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, vinte e oito centavos), respectivamente.

TOTAL ...........................................................................................................................R$ 77.859,28

Art. 3º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde - Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 122.613,75 (cento e treze mil, novecentos e quarenta reais), nas seguintes contas:

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde – Forquilhinha

2.060 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

092 – 3371.00.06.85 – Aplicações Diretas .................................................................R$ 122.613,75

TOTAL .........................................................................................................................R$ 122.613,75

Art. 4º Para atender aos créditos de que trata o art. 3º, será utilizado como fonte de recursos, parte do superávit apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a Pagar, conforme saldo da conta bancária nº 45.000-6, do Banco do Brasil S/A, dos recursos vinculados a Transferência da União - Lei Complementar nº 173/2020, no valor de R$ 122.613,75 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e treze reais, setenta e cinco centavos).

TOTAL .........................................................................................................................R$ 122.613,75

Art. 5º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Fundação Municipal Ambiental de Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nas seguintes contas:

Órgão 21 – Fundação Municipal Ambiental de Forquilhinha

2.090 – MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

007 – 3390.00.01.00 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 10.000,00

008 – 3390.00.02.00 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 2.000,00

TOTAL ...........................................................................................................................R$ 12.000,00

Art. 6º Para atender aos créditos de que trata o art. 5º, será utilizado como fonte de recursos as anulações das dotações abaixo:

Órgão 21 – Fundação Municipal Ambiental de Forquilhinha

2.090 – MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

001 – 3190.00.01.00 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 10.000,00

004 – 3191.00.02.00 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 2.000,00

TOTAL ...........................................................................................................................R$ 12.000,00

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 30 de setembro de 2021.