DECRETO Nº. 547, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, o imóvel abaixo relacionado, conforme anexa único deste Decreto, para oportuna aquisição pelo Município por compra, doação, permuta, cessão, compensação ou desapropriação amigável ou judicial, com as seguintes áreas de terra de propriedade de Valdecir Vitorino Morgerot e Maria Marlene Scarpatti Morgerot, situado neste Município e Comarca de Forquilhinha-SC, com área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE com terras de Arino Jordão da Silva e Francisco de Assis; ao SUL, com o loteamento Barbieri; ao LESTE, com Francisco de Assis e Maria Isabel Patrício e a OESTE, com terras de Antônio Patrício, devidamente matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Forquilhinha sob o n. 2.972.

Art. 2º Fica o Município de Forquilhinha autorizado a tomar as providências decorrentes de ações administrativas e judiciais para fazer valer a execução deste decreto, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes das presentes medidas que se fizerem necessárias para aquisição das citadas áreas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto estão amparadas pelas dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 16 de novembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 16 de novembro.