DECRETO Nº. 549, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 11, Inciso I, Alíneas “b” e “c” da Lei Municipal nº 2.455 de 24 de novembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 99.674,70 (noventa e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais, setenta centavos), nas seguintes contas:

Órgão 03 – Secretaria de Planejamento

2.005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

014 – 3390.00.01.00 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 11.000,00

Órgão 07 – Secretaria de Infraestrutura

2.033 – MANUTENÇÃO FROTA MUNICIPAL

299 – 3390.00.03.00 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 60.000,00

2.033 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

300 – 3390.00.03.00 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 28.674,70

TOTAL ..................................................................................................................................R$ 99.674,70

Art. 2º Para atender aos créditos de que trata o art. 1º, será utilizado como fonte de recursos, para as dotações 299 e 300, parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a Pagar, na fonte 03.00 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 88.674,70 (oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais, setenta centavos) e pata a dotação 14 será efetivada a anulação parcial da dotação abaixo:

Órgão 03 – Secretaria de Planejamento

2.005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

014 – 3390.00.01.00 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 11.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................R$ 99.674,70

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de novembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 16 de novembro de 2021.