Autopublicação n.º 3423879

DECRETO Nº. 550, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATUAREM NAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990;

CONSIDERANDO que a NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores;

CONSIDERANDO que o item 7.4.3.5 da NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional estabelece a obrigatoriedade realização de exame médico demissional ser realizado até a data da homologação da rescisão.

DECRETA:

Art. 1º Os servidores contratados em caráter temporário para atuarem nas unidades de ensino, da Secretaria Municipal de Educação, que terão seus contratos rescindidos no final do ano letivo de 2021, deverão realizar o exame médico demissional a partir do dia 1º de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O agendamento deverá ser feito no centro Multiprofissional, situado na Rua 350, Centro, Forquilhinha/SC, telefone (48) 3512-5391, das 7h às 12h e das 13h às 16h.

Art. 2º O servidor que já tiver realizado o exame médico demissional é obrigado a comunicar imediatamente ao Serviço Médico do Trabalho do Município a ocorrência de qualquer evento de atestado, afastamento médico ou acidente de trabalho.

Art. 3º O pagamento das verbas rescisórias fica condicionado à realização do exame médico demissional.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, no elemento despesas de pessoal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de novembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 16 de novembro de 2021.