Autopublicação n.º 3423921

Informações Básicas

Código3423921
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação23/11/2021 15:34
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.556, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637691923_lei_2.556__doa_terreno_a_empresa_aocril__lei_2485_pl_70.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.556, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei 2.464, de 18 de fevereiro de 2021, a desafetar e doar área de terra à ACOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 01.362.133/0001-70, consistente de um terreno urbano, situado neste Município e Comarca de Forquilhinha – SC, no Bairro Santa Líbera, à Rua B-II e Rua A-II, correspondente a área remanescente do Desmembramento, com a área de 65.251,17m² (sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e um metros, dezessete decímetros quadrados) e as seguintes confrontações: ao NORTE 198,31 metros com o lote nº 01; ao SUL, 189,91 metros com a Rua B-II; ao LESTE, 337,66 metros com a Rua A-II; e ao OESTE, 343,48 metros com terras de Cia Brasileira Carbonífera de Araranguá, Matrícula nº 7.885, com finalidade de promoção e contribuição do desenvolvimento econômico e participação positiva na economia do Município.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, a doação caducará e o imóvel constituído de terreno reverterá automaticamente ao Município, se a Empresa donatária ou seus sucessores não cumprirem as especificações e condições abaixo:

I - Não iniciar, contados do deferimento do pedido, dentro de 6(seis) meses, e a concluí-la dentro do prazo estipulado no cronograma de instalação, prorrogável a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, as respectivas obras de instalação da empresa;

II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta doação que consiste rigorosamente na exploração das atividades industriais;

III - Caso a Empresa donatária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;

IV - Em caso da Empresa donatária apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;

V - No caso da Empresa donatária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma donatária;

VI - Alterar o projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Forquilhinha e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, sem análise e aprovação do novo projeto.

§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser dilatados, desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo, relatórios demonstrativos das obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

§ 2º Os dispositivos dos incisos I e II, do art. 5º, da Lei 2.464, de 18 de fevereiro de 2021, não se aplicam a presente doação.

Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º Reverterá ao Poder Público Municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o terreno doado a título de incentivo econômico quando não utilizado na finalidade prevista no projeto original, ou, quando a utilização afrontou qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 5º A empresa donatária deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, sem indenização pelas por benfeitorias construídas.

Art. 6º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 7º São concedidos os estímulos fiscais de que trata a Lei nº 2.464, de 18 de fevereiro de 2021.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 23 de novembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 23 de novembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2556
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.556, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei
Data de Sanção23/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado