Autopublicação n.º 3423931

Informações Básicas

Código3423931
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação23/11/2021 15:34
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.557, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637692144_lei_2.557__autoriza_pagar_faturas_atrasadas_da_casan_sede_trovo_azul_pl_72.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.557, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS FATURAS DE ÁGUA DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2019 A MAIO DE 2021 DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONAVA A SEDE ESPORTIVA TROVÃO AZUL DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E QUE PASSARÁ A FUNCIONAR A UNIDADE DE SAÚDE NAQUELE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com fundamento no inciso I e XVI, artigo 12, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a pagar as faturas de água à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, dos meses de dezembro de 2019 a maio de 2021, no valor de R$ 1.397,35(mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) de responsabilidade do Município de Forquilhinha, conforme matrícula 7.993, em que funcionava a Sede Esportiva Trovão Azul e que passará a funcionar a Unidade de Saúde do Bairro Saturno.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 23 de novembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 23 de novembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2557
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.557, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS FATURAS DE ÁGUA DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2019 A MAIO DE 2021 DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONAVA A SEDE ESPORTIVA TROVÃO AZUL DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E QUE PASSARÁ A FUNCIONAR A UNIDADE DE SAÚDE NAQUELE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado