Autopublicação n.º 3427264

Informações Básicas

Código3427264
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Nova Itaberaba
UsuárioBruna Aparecida Vicenzi
Data e Horário de Publicação25/11/2021 09:12
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637842334_dc_4222021_credito_suplementar_urb._excesso_emenda_especial_estado.pdf
Assinatura DigitalIVANIR JOSE POSSEBON:62590260997:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 422/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

IVANIR JOSE POSSEBON, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.294/2020, de 25 de novembro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento na Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, no exercício 2021 no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) no Projeto Atividade 2.031 – Ampliação, Reformas e Melhorias nas Escolas, na modalidade de aplicação 4.4.90 - Aplicação Direta, criando a fonte 164 Transferências Voluntarias Especiais do Estado/Outros, conforme programação a seguir.

  • Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
  • Unidade Orçamentária 01 Departamento de Educação
  • Função: 12 Educação
  • Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
  • Programa: 0004 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
  • Projeto/Atividade: 2.031 – AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NAS ESCOLAS
  • Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta
  • Fonte: 0.1.64 - Transferências Voluntarias Especiais do Estado/Outros
  • Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 350.000,00

Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do provável produto do Excesso de Arrecadação - Outras Transferências do Estado, rubrica 2.4.2.8.99.11.01, na Fonte 01.64 - Transferências Voluntarias Especiais do Estado/Outros, Nº Processo SCC 18273/2021, Portaria nº 466/SEF - 22/11/2011, publicado no Diário Oficial SC no dia 22.11.2021 e Processo Nº SCC 0019093/2021, Portaria nº 412/SEF – 11/10/2021, publicado no Diário Oficial SC no dia 11.10.2021 de acordo com o estabelecido no art. 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.294/2020 - art. 5º.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

IVANIR JOSE POSSEBON

Prefeito Municipal

MELANIA MARIA GAMBETA MUSA

Chefe de Departamento

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA Administrativo Rua José Marocco, 2226 – Centro – Cep: 89818-000 – Nova Itaberaba/SC – Fone/Fax (49) 3327-0066 CNPJ: 95.990.131/0001-70 - Site: www.novaitaberaba.sc.gov.br 1

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número422
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado