Autopublicação n.º 3434076

LEI Nº. 6.671 DE 24/11/2021

“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de

Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu

nome, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a

título precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso, à FUNDAÇÃO

CARLOS CHAGAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.555.513/0001-90, para a

aplicação das provas do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2021, a utilização dos

seguintes bens públicos:

I – Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho;

II – Escola Básica Municipal Severo de Andrade;

III – Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco;

IV – Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica

condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas

pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 11

de dezembro de 2021, com o recebimento das dependências das escolas,

mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal

indicado pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhada por pessoa

indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 12 de

dezembro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o

intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências das escolas,

especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser

recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações

constatadas na vistoria inicial.

Art. 3º. Serão de responsabilidade da autorizatária:

I – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais

problemas ocorridos;

II – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para

a realização do evento;

III – Zelar pelo patrimônio público, entregando-o nas mesmas condições em que

recebeu;

IV – Realizar a limpeza das escolas após o evento.

Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do

evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.

Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS a

segurança das pessoas que circularem nas dependências das escolas durante o

período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder

a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento.

Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação, inscrição a

tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons

costumes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,

Finanças e Orçamento em 24/11/2021.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.