Autopublicação n.º 3434090

LEI Nº. 6.669 DE 24/11/2021

“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de

Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em

seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,

mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE

MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ

JOÃO KLEMPOUS”, entre os dias 23 e 27 de março de 2022, à empresa NOVA

ERA FORMATURAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.113.191/0001-60, para a

realização, montagem e desmontagem da Formatura de Direito UNC -

Canoinhas.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica

condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias

impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia

23 de março de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de

Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público

municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e

acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e

encerramento às 23h59min do dia 27 de março de 2022, quando também

deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se

encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas

pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram

entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.

Art. 3º. Ficará a cargo da empresa NOVA ERA FORMATURAS realizar o

pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia

de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço

público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de

responsabilidade da permissionária:

I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;

II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar

eventuais problemas ocorridos;

III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;

IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;

V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,

para a realização do evento.

VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se

fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser

comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do

evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade,

junto aos respectivos órgãos;

VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados

pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,

fornecido pelo Corpo de Bombeiros;

VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,

devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;

IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços

cedidos;

X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,

banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;

XI – A limpeza do Parque após o evento;

XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.

Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização

do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.

Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa NOVA ERA

FORMATURAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do

parque durante o período da autorização, ficando responsável único e

exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização

do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área

localizada em frente às dependências do parque.

Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a

tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons

costumes.

Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão,

em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,

Finanças e Orçamento em 24/11/2021.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.