Autopublicação n.º 3442370

Informações Básicas

Código3442370
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação01/12/2021 15:34
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 561, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1638383060_decreto_561.2021__sindicncia_multas.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 561, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTAURA SINDICÂNCIA, CONSTITUI SUA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 2.227, de 09 de março de 2017,

CONSIDERANDO as infrações de trânsito dos veículos de Placas MHG-9293 e MIF-3C54, ambos de propriedade do Município de Forquilhinha, e a necessidade de identificação dos infratores;

CONSIDERANDO que a conduta pode ensejar o descumprimento de deveres e infringência nas proibições, constantes no Estatuto dos Servidores do Município de Forquilhinha, Lei 2227/2017, artigos 169, I, III e IX, o que pode ensejar a aplicação das penalidades legais, nos termos do artigo 177, da mesma lei,

DECRETA:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração dos fatos descritos acima.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes membros:

I – ADEMIR MARIOT DA SILVA, servidor público comissionado, ocupante do cargo de Procurador Adjunto do Município, matrícula nº 6.720;

II - FÁBIO VIEIRA LEANDRO, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.152;

III – HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, servidor público do quadro efetivo, ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, matrícula nº 4.640.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de novembro de 2021.

JOSE CLAUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 24 de novembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número561
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 561, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
EmentaINSTAURA SINDICÂNCIA, CONSTITUI SUA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado