Autopublicação n.º 3442397

Informações Básicas

Código3442397
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação01/12/2021 15:35
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.558, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1638383486_lei_2.558___aplica_reajuste_ufm_pl_71.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.558, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica reajustada em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento) a Unidade Fiscal Municipal – UFM, passando 1(uma) UFM a valer, a partir de 1º de janeiro de 2022, o equivalente a R$ 3,81 (três reais e oitenta e um centavos), que será utilizada como valor de correção dos tributos municipais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de novembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 30 de novembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2558
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.558, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
EmentaREAJUSTA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de Lei
Data de Sanção30/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado