Autopublicação n.º 3502347

COMUNICADO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO N. 130/2021

Processo de Licitação n. 130/2021

Inexigibilidade de Licitação n. 130/2021

ALCEU ALBERTO WRUBEL - Prefeito Municipal de Ponte Serrada/SC, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, na forma do artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93;

Considerando que a Licitação, como todo ato administrativo é suscetível de anulação e de revogação e que, a competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, como determina o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Considerando o exposto pelo ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”.

Podemos encontrar fundamento para a revogação e paraa anulação na Súmula n.473 do STF (Supremo Tribunal Federal):

“Aadministração pode anular seus próprios atos, quando eivados devícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, aapreciação judicial.”

Considerando que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

Considerando que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

Considerando que a pandemia do vírus Covid19 continua trazendo a necessidade de cuidados com a população, principalmente com a chegada de novas variantes do vírus, e que eventos com grande número de pessoas podem trazer novos números de contaminados;

Considerando a necessidade do Município em prezar pela saúde de todos, evitando aglomerações, priorizando a segurança da população munícipe;

Considerando que está demonstrada a presença de todos os requisitos ensejadores para o presente ato, quais sejam: a superveniência, pertinência e suficiência dos argumentos e fatos;

DECIDE:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2021 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 130/2021, nos termos da fundamentação exarada.

Publique-se e de conhecimento aos interessados.

Ponte Serrada, 23 de dezembro de 2021.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal