Autopublicação n.º 3515902

Informações Básicas

Código3515902
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação30/12/2021 11:51
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 594, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1640875651_decreto_594_2021__conceder_abono_70.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 594, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONCEDE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E LOTADOS NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.284, de 07 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDOque aconcessão deste abono se faz necessário em razão dodispositivo legal, conforme Artigo26da Lei Federal nº 14.133,de 25 de dezembro de 2021,alteradopela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021,determinando que proporção não inferior a 70%(setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb–Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãoserá destinada ao pagamento, emcada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

CONSIDERANDO que em decorrência do abono possuir como causa justamente a adequação do município frente ao percentual mínimo de gastos dos recursos do FUNDEB com o magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino, entende-se como adequado a concessão nos últimos meses do ano, onde seria possível obter com segurança a receita auferida a título de FUNDEB e os gastos com pessoal para fins de cálculo e cumprimento do percentual previsto no artigo 60, XII, do ADCT e ao artigo 26 da Lei nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, não se enquadrando nas vedações da Lei de Complementar nº173 de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.284, de 07 de dezembro de 2017, autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais do magistério da educação, em efetivo exercício do cargo, podendo este abono ser estendido aos demais servidores lotados dos Centros de Educação Infantil, da Secretaria de Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que os Artigos 64 e 157 da Lei Municipal nº 2.227, de 09 de março de 2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, enumera os casos de afastamento que são considerados como de efetivo exercício;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.284, de 07 de dezembro de 2017, dispôs que o valor do abono será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1°Fica concedidoabono excepcional,no mês de dezembro/2021,aosprofissionaisdaeducação, em efetivo exercício doscargose,lotados na Secretaria de Municipal de Educação.

§ 1ºTerão direito a concessão do abono de que trata este artigo, os servidores efetivosecomissionados, ocupantes dos cargosde professor, diretor, diretoradjunto e coordenador de ensino,sendo o valor de R$500,00 (quinhentos reais);

§ 2º Também terão direito a concessão do abono descrito no caput deste artigo, os servidores efetivos ocupantes dos cargos de auxiliar de educação infantil e auxiliar de educação, sendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

§ 3º Além das ausências ao serviço previstas no art. 157 da Lei Municipal nº 2.227, de 09 de março de 2017, serão considerados como de efetivo exercício, para efeitos da concessão do abono, os afastamentos em virtude de:

I-férias;

II-licenças:

a) para tratamento de saúde;

b) à gestante, à lactante, à adotante e à paternidade;

III-afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele for declaradoinocente, ou se a puniçãose limitarà pena de advertência;

Art. 2º O benefício instituído pela Lei Municipal nº 2.284, de 07 de dezembro de 2017, e regulamentado por este Decreto:

I - tem natureza indenizatória;

II - não tem natureza salarial ou remuneratória;

III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;

V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

VI - não configura rendimento tributável ao servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação vinculados aos recursos do Fundeb 70%.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de dezembro de 2021.

JOSE CLAUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 30 de dezembro de 2021.

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número594
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 594, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
EmentaCONCEDE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E LOTADOS NA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Projeto de Lei
Data de Sanção30/12/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado