Autopublicação n.º 3516743

Informações Básicas

Código3516743
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioEster Zanette Barp
Data e Horário de Publicação31/12/2021 08:17
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 595, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1640949446_decreto_5952021__fixa_o_valor_da_taxa_de_coleta_remoo_e_destinao_de_resduos_slidos__2022.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 595, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

FIXA O VALOR DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990,

CONSIDERANDO a possibilidade de instituição de taxa em razão de serviço público específico, prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, interpretada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e sustentabilidade econômica previstos no inciso VII do art. 2º e no art. 29 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelos quais se assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana, por meio de sua remuneração com vistas a promover a salubridade ambiental e a saúde pública, a recuperar os custos incorridos na prestação dos serviços e a realizar uma gestão eficiente e tecnológica e ambientalmente atualizada, compatível com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

CONSIDERANDO que a receita a ser arrecadada é de suma importância para manutenção da gestão integrada de resíduos sólidos domiciliares, particularmente da coleta seletiva e da logística reversa dos resíduos de origem domiciliar, visando aprimorar os serviços de limpeza urbana da cidade de Forquilhinha que, assim como outras cidades brasileiras, serviram de experiência para a elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no Plano de Saneamento Básico no Município de Forquilhinha, aprovado pelo Lei nº 1686, de 29 de junho de 2011, na Lei nº 1929, de 11 de dezembro de 2013, que versa sobre a forma de depósito, disciplina a coleta e destino de entulhos e resíduos domésticos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 494, 17 de dezembro de 1998, que versa sobre o Código Tributário Municipal, em especial ao art. 372 que assevera que “A base de cálculo é o custo do serviço utilizado ou colocado à disposição do contribuinte, e será calculado em função do custo dividido pelo número de unidades imobiliárias prediais” e ao art. 373 que afirma que “ O valor da taxa para as unidades que exerçam atividade comercial será cobrada em dobro e a industrial em triplo", ambos com redação dada pela Lei nº 1251, de 21 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que segundo levantamos da Secretaria de Administração e Finanças do Município o custo do serviço no exercício de 2021 foi de R$ 2.290.425,86 (dois milhões, duzentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos);

CONSIDERANDO que segundo a Secretaria de Administração e Finanças do Município para o exercício de 2022 será necessária uma arrecadação mínima de R$ 2.544.137,76 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos);

CONSIDERANDO que de acordo com os dados do Cadastro Imobiliário do Município existem 9.448 (nove mil, quatrocentos e quarenta e oito) unidades consideradas residenciais, 1.027 (um mil e vinte e sete) unidades comerciais, 109 (cento e nove) unidades industriais e 264 (duzentos e sessenta e quatro) microempreendedores individuais – MEI que se utilizam ou lhes é colocado à disposição o serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos sólidos;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos em valores módicos,

DECRETA:

Art. 1ºATaxa de Coleta de Resíduos Sólidospara o exercício de 2022tem o seuvalor definido em base anual, de acordo com as Categorias, expressa na tabela a seguir:

Tipo

Nº de Unidades

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

Residencial

9.448

210,38

1.987.670,24

Comercial

1.027

420,77

432.130,17

Industrial

109

631,15

68.795,80

MEI

264

210,38

55.541,56

Total

2.544.137,76

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de dezembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 30 de dezembro de 2021.

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número595
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção30/12/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado