Autopublicação n.º 3521426

Informações Básicas

Código3521426
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioEster Zanette Barp
Data e Horário de Publicação05/01/2022 07:25
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.564/2021
Arquivo Fonte1641378288_lei_2.564__altera_art._1_da_lei_2.547_de_26_de_outubro_de_2021_pl_79.2021_.pdf
Assinatura DigitalESTER ZANETTE BARP:esterbarp@hotmail.com:Gov-Br
Conteúdo

LEI Nº 2.564, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.547, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n. 2.547, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar, sem torna, áreas de utilidade pública de uso comum do loteamento Parque Residencial Antônio Horr, matriculada sob o nº 12.797, bairro Santa Ana, com 10.018,00m2 (dez mil e dezoito metros quadrados); pela área de terra de 43.883,11m² (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e três metros e onze centímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº 11.048, de propriedade de Westrup Administradora de Bens Ltda, CNPJ n. 15.644.517/0001-90.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 28 de dezembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 28 de dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2564
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/12/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado