Autopublicação n.º 3542190

Informações Básicas

Código3542190
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioAngela Preuss
Data e Horário de Publicação14/01/2022 12:37
CategoriaLicitações
TítuloDECISÃO - IMPUGNAÇÕES AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP 15 2021 FMS
Arquivo Fonte1642174633_deciso__impugnaes_ao_edital_prego_presencial_srp_15_2021_fms.pdf
Assinatura DigitalANGELA PREUSS:05047561925:Icp-Brasil
Conteúdo

DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021 FMS

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E DE ENFERMAGEM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU COMPONENTES NECESSÁRIOS.

RECORRENTES: MEDICALBLU EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME, SLS HOSPITALAR SERVIÇO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E ODONTO BLU COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

  • I. RELATÓRIO

O Município de Timbó/SC, através do Fundo Municipal de Saúde (localizado na Rua Aracaju, n.º 60, Centro), CNPJ n.º 11.422.955/0001-53, representado pela Secretário de Saúde e Assistência Social, Sr. Alfredo João Berri, lançou processo licitatório Edital de Pregão Presencial SRP nº 15/2021 FMS, tendo como objetivo a contratação dos serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E DE ENFERMAGEM, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU COMPONENTES NECESSÁRIOS, conforme Termo de Referência anexo ao instrumento convocatório.

O Edital fora publicado em 23/11/2021, e republicado em 23/12/2021, após retificação decorrente do parcial provimento à impugnação promovida pela mesma impugnante, que pontualmente incluiu ao rol de profissionais necessários ao atendimento do objeto, constante da alínea “c.1” do item 7.3.4 do edital e 2.3.1 do Termo de referência, o Engenheiro Biomédico, tendo como nova data de abertura dos envelopes a data de 19/01/2022.

Após a alteração, surgiram novas impugnações ao edital, especificamente com relação ao item alterado, propostas pelas empresas MEDICALBLU EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME, SLS HOSPITALAR SERVIÇO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA e ODONTO BLU COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, onde, em suma, asseveram que a alteração promovida no edital, em tese, compromete a segurança do certame e contraria normativas técnicas aplicáveis, eis que passou a exigir comprovação de capacidade técnica de forma alternativa (ou) do rol de profissionais de engenharia que devem compor o quadro da empresa, quando deveriam ser aditivas (e), motivo pelo qual entendem e requerem a alteração da alínea c.1 do item 7.3 do

edital, para exigir a comprovação de concomitância dos profissionais no quadro da empresa licitante.

Os autos foram submetidos a esta autoridade para análise e julgamento, conforme a Lei nº 8.666/93.

É o breve relato dos fatos.

  • II. FUNDAMENTAÇÃO

Vistos e examinados os autos da impugnação denota-se que pretendem os impugnantes, a retificação da exigência de comprovação técnica mínima para o contrato, constante da alínea c.1 do item 7.3 do edital sob o argumento de que a exigência deveria ser aditiva (e) e não alternativa (ou) do rol de engenheiros responsáveis no quadro funcional da empresa para prestação dos serviços objeto do certame.

Entretanto, com o devido respeito a idiossincrasia das empresas impugnantes, o fato ora apresentado, já fora objeto de análise desta autoridade quando da apresentação da impugnação que, inclusive, impôs a retificação do edital, não só para incluir no rol o profissional engenheiro biomédico como também para admitir que ao menos um destes profissionais estejam no quadro, mas não todos, como anteriormente constava, eis que vislumbrou-se exacerbada nessa fase do certame.

Na oportunidade, fundamentou-se no sentido de que:

11. Observados os dispositivos legais citados, imperioso concluir que dentro do rol expresso de atividades pertinentes ao Engenheiro Biomédico inclui-se a manutenção de equipamentos elétricos, eletrônicos e eletromecânicos de tecnologias para a saúde de imagenologia, de aferição, de monitoração, de estimulação e de reprodução de sinais vitais das áreas médicas e hospitalar, ou seja, tal profissional pode realizar a manutenção dos equipamentos, mesmo que sejam equipamentos eletromecânicos e afins.

12. Dessa forma deve ser acrescentado ao item 7.3.4. item c.1 a possibilidade de um dos engenheiros ser engenheiro biomédico, porém não vislumbra-se a necessidade da empresa possuir os 3 engenheiro no seu quadro de funcionários, pois entende-se que essa exigência restringiria a participação de empresas. Conforme já decidiu o STJ:

'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)'

Infere-se do exposto que, ao contrário do que alegam os requerentes, a modificação do edital visa atender aos preceitos normativos e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis a espécie, limitando a exigir o mínimo necessário ao atendimento do interesse público, sendo, portanto, descabida e exagerada a exigência, agora, de comprovação de possuir no quadro da empresa de maneira concomitante, três tipos distintos de profissionais que, conforme normativa, tem atribuições análogas no que tange ao objeto a ser prestado.

Vale ressaltar que o item impugnado não modifica nem afasta a necessidade da empresa licitante estar em regular funcionamento inclusive com relação ao seu quadro funcional perante os órgãos de classe quando da efetiva prestação do serviço, tendo o proposito nesse momento, apenas demonstrar condições técnicas mínimas para fins de habilitação e futura contratação.

Nesse sentido, inclusive, o edital e seus anexos já dispõe que:

“3.2 - Serão admitidas a participar desta licitação as pessoas jurídicas que estejam constituídas na forma da lei para os fins do objeto pleiteado.

...

6.4 - Ao elaborar a proposta, a licitante deverá considerar os seguintes critérios:

...

6.4.3 - Na execução do serviço deverão ser observadas todas as normas técnicas aplicáveis à espécie estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

...

Clausula VI – Obrigações da(s) empresa(s) vencedora(s)

...

f) Fornecer o objeto com ótima qualidade e dentro dos padrões exigidos neste edital e legislação aplicável à espécie;” grifamos

É cediço que em matéria de licitações e contratos, a administração deve abster-se de prever no instrumento convocatório regras que possam restringir a competitividade, conforme disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/931.

1 É vedado aos agentes públicos (...) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Ademais, ainda que exista previsão normativa perante órgãos de controle/classe para exercício de determinada atividade, não é o tomador do serviço competente para fiscalizar seu cumprimento e muito menos o edital o instrumento apto a tal finalidade, que, conforme é sabido, compete exclusivamente aos órgãos de classe e de controle inerentes a atividade objeto da licitação, cabendo, quando muito ao poder público exigir condições mínimas.

Do todo exposto, vislumbra-se que a modificação ora pleiteada não encontra respaldo legal a justificar sua ocorrência, devendo-se, em atenção ao princípio da competitividade, manter-se o edital nos moldes em que se encontra.

  • III. DECISÃO

Ante todo o exposto e atendendo ao princípio da legalidade, impessoalidade, interesse público e vinculação ao instrumento convocatório, e considerando os fundamentos acima apresentados, decide-se PELO INDEFERIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelas empresas MEDICALBLU EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME, SLS HOSPITALAR SERVIÇO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA e ODONTO BLU COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, mantendo-se o Edital de Pregão Presencial nº 15/2021 – FMS em todos os seus termos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Timbó, 14 de janeiro de 2022.

Alfredo João Berri

Secretário de Saúde e Assistência Social