Autopublicação n.º 3542315

Informações Básicas

Código3542315
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Porto Belo
UsuárioPriscila Amâncio Brito Luiz
Data e Horário de Publicação14/01/2022 13:38
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 3.098, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1642178308_decreto_3.098.pdf
Assinatura DigitalEMERSON LUCIANO STEIN:94674850959:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 3.098, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, conforme autorizado no artigo 17 da Lei Municipal nº 3.072/2021".

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 18 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0014

Atividade: 2.075 – Manutenção das atividades de Atenção Primária em Saúde

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:06770004–SF:Emendas de bancada-Atenção Básica em Saúde-Portaria 2159/2021

Valor: R$ 100.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2021 por conta dos Recursos da Emenda de bancada - Atenção Básica em Saúde - Portaria 2159/2021 na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 14 de janeiro de 2022.

EMERSON LUCIANO STEIN

PREFEITO

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número3098
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado