Autopublicação n.º 3542624

Informações Básicas

Código3542624
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Botuverá
UsuárioAdriano Bósio
Data e Horário de Publicação14/01/2022 15:28
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2871/2022
Arquivo Fonte1642184881_decreto_n_2871_2022.pdf
Assinatura DigitalNão Assinado
Conteúdo

D E C R E T O Nº 2871/2022

“Anula o processo licitatório Nº63-PP48-2021-LINK INTERNET E OUTROS, para o município de Botuverá e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOTUVERÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VII do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no Art. 49, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93, e,

Considerando que foi lançado Processo Licitatório 63/2021, tendo como objeto a contratação de link de internet, telefonia e outros serviços;

Considerando a necessidade de revisão do edital no que concerne aos requisitos para fornecimento do objeto, formulação de propostas e forma de entrega;

Considerando que não cabe a simples retificação do edital, pelo conjunto de alterações que modifica as características do objeto, a forma execução, a capacidade técnica, caracterizando a inviabilidade de aproveitamento do processo em curso;

Considerando que a promoção de nova licitação para a regular contratação de objeto idêntico, em nada prejudicará os interesses da Administração Pública e/ou de terceiros, ao revés, irá beneficiar e permitir a regularização do que se pretende;

Considerando o disposto no art. 49, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, e as razões de interesse público acima descritas, D E C R E T A:

Art. 1º - A anulação do processo licitatório Nº 63/2021, sob a modalidade de Pregão Presencial Nº 48/2021, cujo objeto é a contratação de Link de Internet, Telefonia e outros serviços para a prefeitura do município de Botuverá;

Art. 2º - Em decorrência desta anulação, determino a imediata revisão do edital, sanado de vícios e demais ilegalidades, para após realizadas as adequações porventura necessárias seja realizado novo procedimento licitatório;

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Botuverá, 14 de Janeiro de 2022

ALCIR MERIZIO

Prefeito Municipal

Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-32000 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br e-mail: botuvera@botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2871
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado