Autopublicação n.º 3542630

Informações Básicas

Código3542630
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Piçarras
UsuárioWagner Yukio Serik Yaku
Data e Horário de Publicação14/01/2022 15:19
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 279/2022
Arquivo Fonte1642184210_decreto_2792022_suplementao_supervit_financeiro.pdf
Assinatura DigitalWAGNER YUKIO SERIKYAKU:24931738800:Icp-Brasil
Conteúdo

PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS Gabinete do Prefeito

Avenida Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro – Balneário Piçarras – SC – CEP 88.380-000 Tel.: (47) 3347-4747 Home-page https://balneariopicarras.atende.net

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DECRETO Nº 279/2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 19, inciso III da Lei Municipal nº 842, de 10/12/2021 – LOA, e dá outras providências.

TIAGO MACIEL BALTT, Prefeito de Balneário Piçarras, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe concede o inciso VII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal e autorizado pela Lei nº 842, de 10 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 576.712,21 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e doze reais e vinte e um centavos) destinado a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 17 – Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Educação Funcional-Programática: 12.361.0014 Projeto: 1.037 - Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.36.0948 - SF: Salario Educação Valor: R$ 422.712,21 Projeto: 1.038 - Construção de Coberturas e Quadras Poliesportivas nas Unidades Escolares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.79.0004 – SF: Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado - Emenda 1915/2021 Valor: R$ 154.000,00

Art. 2° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 por conta dos recursos vinculados ao Salario Educação na importância de R$ 422.712,21 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e doze reais e vinte e um centavos) e dos recursos de Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado - Emenda 1915/2021 na importância de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), totalizando R$ 576.712,21 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e doze reais e vinte e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS Gabinete do Prefeito

Avenida Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro – Balneário Piçarras – SC – CEP 88.380-000 Tel.: (47) 3347-4747 Home-page https://balneariopicarras.atende.net

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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Balneário Piçarras/SC, 14 de janeiro de 2022.

TIAGO MACIEL BALTT Prefeito

O presente Decreto nº 279/2022 foi registrado na Secretaria de Administração e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

MARCELO ALVES CRIVELATTI Secretário Municipal de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número279
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 279, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 19, inciso III da Lei Municipal nº 842, de 10/12/2021 – LOA, e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado