Autopublicação n.º 3542896

Informações Básicas

Código3542896
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneario Camboriu
UsuárioAdeline Poleza
Data e Horário de Publicação14/01/2022 16:27
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 10.689, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1642188380_decreto_10689_programao_financeira_2022_com_anexo.pdf
Assinatura DigitalFABRICIO JOSE SATIRO DE OLIVEIRA:97441805953:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO N° 10.689 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2022”.

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú em exercício, Estado de SantaCatarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72da Lei nº933, de 03 de abril de 1990, e

Considerando os termos dos artigos 8° e 13, da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000;

Considerando a publicação da Lei Municipal nº 4.601, de 14 de dezembro de 2021, que aprovou a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022;

Considerando a busca permanente pelo equilíbrio financeiro e fiscal nas contas do Município de Balneário Camboriú,

Decreta:

Art. 1° Fica estabelecida a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2022, constante do ‘Anexo Único’ que é parte integrante deste Decreto.

§ 1º A programação orçamentária e financeira é constituída das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso.

§ 2° O cronograma mensal de desembolso terá sua execução condicionada à efetiva arrecadação da receita a ser verificada em cada fonte de recurso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 06 de janeiro de 2022, 172º da Fundação, 57º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRAPrefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

SECRETARIA DA FAZENDA

"ANEXO ÚNICO"

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022

Lei Orçamentária Anual nº 4.601, de 14 de dezembro de 2021 - Publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) em 15/12/2021 - Edição nº 3710

DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2019 (LRF, ART. 13)

Especificação

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

TOTAL

%

da Receita

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

RECEITAS CORRENTES

122.233.193,19

147.699.159,80

81.610.867,64

79.209.874,23

86.137.828,48

85.342.339,73

89.217.321,82

80.103.085,53

79.640.965,86

93.594.145,65

78.903.054,09

92.317.624,98

1.116.009.461,00

80,7%

Impostos, Taxas e Contrib.de Melhorias

70.173.998,32

97.902.323,00

34.047.676,16

25.608.596,25

29.008.893,14

28.542.388,45

29.455.526,25

32.017.372,74

31.279.187,13

32.704.022,82

31.448.072,03

40.398.943,72

482.587.000,00

34,9%

Contribuições

3.381.453,30

5.862.518,38

5.749.687,96

5.400.013,38

5.985.806,33

5.949.159,31

6.269.828,60

5.994.194,92

5.900.973,88

7.009.515,20

5.923.649,25

9.517.699,49

72.944.500,00

5,3%

Receita Patrimonial

10.720.702,64

5.003.280,26

6.417.615,12

13.157.105,36

15.543.356,79

14.311.573,67

13.050.455,54

3.015.563,35

5.729.706,59

16.758.822,40

5.215.690,08

(1.020.270,79)

107.903.601,00

7,8%

Receita de Serviços

6.879.337,28

8.080.561,69

7.596.919,35

6.689.745,19

6.577.949,18

6.476.242,13

6.564.276,53

6.148.500,82

6.531.314,70

6.764.750,25

6.526.497,18

6.280.405,69

81.116.500,00

5,9%

Transferências Correntes

29.374.851,28

27.986.697,86

26.063.695,18

26.374.010,49

26.636.002,61

28.175.807,98

31.556.643,00

30.340.114,14

27.623.895,70

27.809.677,99

28.152.938,29

34.780.325,49

344.874.660,00

24,9%

Outras Receitas Correntes

1.702.850,38

2.863.778,61

1.735.273,86

1.980.403,57

2.385.820,43

1.887.168,20

2.320.591,90

2.587.339,56

2.575.887,86

2.547.356,98

1.636.207,26

2.360.521,40

26.583.200,00

1,9%

RECEITAS DE CAPITAL

7.977.933,29

3.357.630,15

5.457.767,82

2.816.537,79

3.839.804,06

4.109.329,73

4.708.030,34

4.407.052,61

5.143.579,35

6.182.300,14

60.951.524,75

62.516.009,96

171.467.500,00

12,4%

Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

36.063.500,00

36.063.500,00

72.127.000,00

5,2%

Alienações de Bens

8.213,89

17.877,75

8.280,30

131.000,00

8.423,16

8.495,16

137.382,27

305.359,20

285.996,19

313.745,58

115.935,55

369.290,95

1.710.000,00

0,1%

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

17.384.250,00

17.384.250,00

34.768.500,00

2,5%

Outras Receitas de Capital

7.969.719,41

3.339.752,41

5.449.487,52

2.685.537,79

3.831.380,90

4.100.834,57

4.570.648,07

4.101.693,41

4.857.583,16

5.868.554,55

7.387.839,20

8.698.969,01

62.862.000,00

4,5%

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA

2.891.676,23

7.983.342,38

7.371.752,51

8.232.561,66

8.621.669,81

8.352.185,97

8.504.573,71

8.432.994,70

7.419.621,53

7.632.375,61

7.406.597,20

12.303.057,32

95.152.408,63

6,9%

Receita de Contribuições

1.866.130,25

5.506.401,88

5.728.678,66

5.697.683,49

6.104.498,33

5.841.497,67

5.938.834,04

5.910.632,34

5.780.632,77

6.081.259,15

5.827.997,43

10.787.754,00

71.072.000,00

5,1%

Receita de Serviços

84.115,03

76.557,74

142.804,39

113.121,93

125.588,66

96.758,31

158.824,58

128.489,61

127.272,34

144.790,57

163.440,04

115.236,82

1.477.000,00

0,1%

Outras Receitas Correntes

941.430,96

2.400.382,76

1.500.269,45

2.421.756,24

2.391.582,82

2.413.929,99

2.406.915,09

2.393.872,75

1.511.716,43

1.406.325,89

1.415.159,74

1.400.066,50

22.603.408,63

1,6%

TOTAL MENSAL

133.102.802,71

159.040.132,33

94.440.387,97

90.258.973,68

98.599.302,35

97.803.855,42

102.429.925,88

92.943.132,85

92.204.166,74

107.408.821,39

147.261.176,04

167.136.692,27

1.382.629.369,63

100,0%

TOTAL BIMESTRAL

1.382.629.369,63

100,0%

292.142.935,04

184.699.361,65

196.403.157,77

195.373.058,72

199.612.988,13

314.397.868,32

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2019 (LRF ART. 8º)

Especificação

TOTAL

%

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

da Despesa

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

DESPESAS CORRENTES

81.618.601,47

81.618.601,47

81.618.601,47

81.618.601,47

81.618.601,47

81.618.601,47

91.336.324,54

81.618.601,47

81.618.601,47

81.618.601,47

81.618.601,47

120.489.493,78

1.028.011.833,00

81,9%

PESSOAL/ENCARGOS

48.588.615,38

48.588.615,38

48.588.615,38

48.588.615,38

48.588.615,38

48.588.615,38

58.306.338,46

48.588.615,38

48.588.615,38

48.588.615,38

48.588.615,38

87.459.507,69

631.652.000,00

50,3%

DÍVIDA - Juros e Encargos

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

700.800,28

8.409.603,37

0,7%

OUTRAS DESP. CORRENTES

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

32.329.185,80

387.950.229,63

30,9%

DESPESAS DE CAPITAL

3.727.083,33

2.727.083,33

5.227.083,33

4.727.083,33

5.727.083,33

6.727.083,33

7.227.083,33

8.727.083,33

7.227.083,33

6.727.083,33

6.727.083,33

162.154.711,33

227.652.628,00

18,1%

INVESTIMENTOS

2.000.000,00

1.000.000,00

3.500.000,00

3.000.000,00

4.000.000,00

5.000.000,00

5.500.000,00

7.000.000,00

5.500.000,00

5.000.000,00

5.000.000,00

160.417.628,00

206.917.628,00

16,5%

INVERSÕES FINANCEIRAS

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

10.000,00

10.000,00

0,0%

AMORTIZAÇÃO DÍVIDA

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

1.727.083,33

20.725.000,00

1,7%

TOTAL

85.345.684,80

84.345.684,80

86.845.684,80

86.345.684,80

87.345.684,80

88.345.684,80

98.563.407,88

90.345.684,80

88.845.684,80

88.345.684,80

88.345.684,80

282.644.205,11

1.255.664.461,00

100,0%

DEMONSTRATIVO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CONF. METAS DE ARRECADAÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2019 (LRF ART. 8º)

ESPECIFICAÇÃO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

TOTAL

Metas de Arrecadação

133.102.802,71

159.040.132,33

94.440.387,97

90.258.973,68

98.599.302,35

97.803.855,42

102.429.925,88

92.943.132,85

92.204.166,74

107.408.821,39

147.261.176,04

167.136.692,27

1.382.629.369,63

Cronograma de Desembolso

85.345.684,80

84.345.684,80

86.845.684,80

86.345.684,80

87.345.684,80

88.345.684,80

98.563.407,88

90.345.684,80

88.845.684,80

88.345.684,80

88.345.684,80

282.644.205,11

1.255.664.461,00

Saldo Anterior

-

47.757.117,91

122.451.565,44

130.046.268,60

133.959.557,48

145.213.175,03

154.671.345,65

158.537.863,65

161.135.311,69

164.493.793,63

183.556.930,22

242.472.421,47

126.964.908,63

Resultado do Período

47.757.117,91

122.451.565,44

130.046.268,60

133.959.557,48

145.213.175,03

154.671.345,65

158.537.863,65

161.135.311,69

164.493.793,63

183.556.930,22

242.472.421,47

126.964.908,63

126.964.908,63

O valor de R$ 126.964.908,63 refere-se ao valor da reserva de contingência fixada para o exercício.

Balneário Camboriú, 05 de Janeiro de 2022.

FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

GUSTAVO MANOEL ESPÍNDOLA

SILVIO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Contador CRC/SC 032.207/O-0

Secretário da Fazenda

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL Balneário Camboriú – Capital Catarinense do Turismo - CNPJ 83.102.285/0001-07 Rua Dinamarca, 320 – Paço Municipal - CEP 88338-900 – (47) 3267-7000 Página 1 de 1

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número10689
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado