Autopublicação n.º 3542949

Informações Básicas

Código3542949
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação14/01/2022 16:45
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 010/2022
Arquivo Fonte1642189095_d010_loa_6684__excesso_e_supervit_covid.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 010/2022

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.684 de 22/12/2021 – LOA, resolve:

DECRETAR

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2022, o valor de R$ 544.268,39 (quinhentos e quarenta e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), com as seguintes classificações institucionais:

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................480.000,00 Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)

II)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................60.000,00 Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)

III)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................4.268,39 Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei

6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos do excesso de arrecadação, o valor de R$ 544.268,39 (quinhentos e quarenta e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a seguir:

Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no exercício + Valores abertos

B

Arrecadação no exercício

C

Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A)

D

Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C)

23813

0,00

544.268,39

544.268,39

544.268,39

TOTAL

544.268,39

Fonte: SMAFO 2022

Art. 3º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2022, o valor de R$ 254.929,73 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), com as seguintes classificações institucionais:

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................223.513,87 Recurso 63813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19) - Superávit

II)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.57 – Ações de Atenção Básica

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................31.258,86 Recurso 63813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19) - Superávit

III)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................157,00 Recurso 63813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19) - Superávit

Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 254.929,73 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2021, conforme tabela a seguir:

Tabela 2 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso

23813

SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)

245.675,24

63813

SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19) – Superávit

9.254,49

TOTAL

254.929,73

Fonte: SMAFO/2022

Art. 5º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições contrárias.

Canoinhas/SC, 12 de janeiro de 2022.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 12/01/2022.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número10
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção12/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado