Autopublicação n.º 3542952

Informações Básicas

Código3542952
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Canoinhas
UsuárioDiogo de Oliveira
Data e Horário de Publicação14/01/2022 16:45
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 013/2022
Arquivo Fonte1642189129_d013__atualizao__dirias.pdf
Assinatura DigitalGILBERTO DOS PASSOS:00364942916:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 013/2022

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS A TITULO DE

DIÁRIAS.”

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa

Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI

da Lei Orgânica do Município e conforme disposto na Lei n° 3.398/2001, alterada

pela Lei n° 6.176/2018, resolve:

DECRETAR

Art. 1º. Ficam atualizados os valores praticados a título de diárias em 19,99%,

valor este relativo ao índice IPCA/2019 - 2021, em conformidade com o disposto

no artigo 4º da lei 3.398/2001, para o ano de 2022, a partir desta data.

Art. 2º. O valor de indenização por quilometragem, previsto no artigo 3º, § 1º, da

Lei n° 3.398/2001, fica atualizado em 59,72%, com base no Índice de Preços de

Combustível ANP/2019 - 2021, a partir desta data.

Art. 3°. Fica fixado em R$40,00 (quarenta reais), o valor da verba refeição para o

ano de 2022.

Art. 4°. O disposto neste Decreto aplica-se a Administração Pública, Fundações,

Fundos e Autarquias.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2022.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração,

Finanças e Orçamento, em 14/01/2022.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número13
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado