Dispensa de Licitação Nº 002/2022

PROCESSO DE COMPRA 002/2022

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O Fundo Municipal de Saúde torna público que em conformidade com o artigo 24, inciso X, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, e do Prejulgado de n.º 318 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e do Acórdão 444/2008 - Plenário do TCU, fica DISPENSADA de licitação a locação do seguinte imóvel:

OBJETO:Locação de Imóvel para instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – Imóvel Urbano localizado na Rua XV de novembro n°. 567 – Centro, com área total construída de 370,00m² -Matrícula 1.355 – Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Papanduva.

LOCADOR: Ilson José Hostert, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n°. 745.839.138-15 e portador da cédula de identidade de n°. 2.019.093/SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Governador Jorge Lacerda n° 1055- Ap. 21 – Centro – Mafra – SC.

VALOR TOTAL:R$ 26.955,36 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: Mensal.

PRAZO DE LOCAÇÃO: 12 (Doze) meses, prorrogáveis por até 24 meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional 28– Elemento: 3.3.90.00.00.00.0622 P. Atividade: 2048

MOTIVAÇÃO: Trata-se de locação de imóvel destinado a prestação a instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS., serviço de inequívoca relevância e interesse público.

Monte Castelo - SC, 17 de janeiro de 2022.

Claudinei Fernandes

Coordenador Geral de Compras, Material e Serviços

ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

R.H.

Ratifico a Dispensa de Licitação, por seus próprios fundamentos nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93.

Execute-se.

Publique-se.

Monte Castelo - SC, 17 de janeiro de 2022.

GILVANE CARNEIRO

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ASSESSORIA JURÍDICA

Parecer Jurídico de n. ° 006/2021 (anexo),

Exarado nos termos do inciso VI, do art. 38, da Lei 8.666/93.

Monte Castelo- SC, 17 de janeiro de 2022.

MARCELO FELIZ ARTILHEIRO

Assessor Jurídico

OAB/SC 16.493