Autopublicação n.º 3554015

Informações Básicas

Código3554015
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)241340831F50FDF80208BC56C1A8184109E34746
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Planalto Alegre
UsuárioDiana Maraffon
Data e Horário de Publicação20/01/2022 14:32
CategoriaLicitações
TítuloDISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2022
Arquivo Fonte1642699931_edital_e_justificativa.pdf
Assinatura DigitalDIANA MARAFFON:10548733996:Icp-Brasil
Conteúdo

Av. Santa Catarina, 390 – centro – 89882-000 - PLANALTO ALEGRE – SC

Fone: (49) 3335-0066

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE PLANALTO ALEGRE

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE

Dispensa Nº. 005/2022

OBRA - SERVIÇO OU FORNECIMENTO - RESUMO: O presente instrumento de contrato tem como objetivo a LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM ALVENARIA MEDINDO 100M², LOCALIZADO NA AVENIDA JULIO CHIARELLO, NO CENTRO DA CIDADE DE PLANALTO ALEGRE, SOB LOTE URBANO N. 01 DA QUADRA 12, PERTENCENTE A MATRICULA N. 5839 LOCADOR: ALAIDES DE SOUZA. PROCESSO DE DISPENSDA PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº: 005/2022. VALOR: valor mensal de R$ 1.363,80 (mil trezentos e sessenta e três reais com oitenta centavos), totalizando o valor de R$ 16.365,80 (dezesseis mil e trezentos e trinta e seis reais com oitenta centavos).

FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei 8.666/93

Art 24. É dispensável a licitação:

(...)

X - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE:

Por ser uma sala comercial com espaço e infraestrutura adequados para instalação dos correios – localização e preço de mercado. JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

Por o preço ser compatível com ao praticado no mercado e de acordo com avaliação da comissão municipal de avaliação.

Planalto alegre/SC, 20 de Janeiro de 2022.

___________________________________ SADI DALLACORTTE

PREFEITO

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À vista de exposição do gerente de material e patrimônio, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações:

(X) Homologo a realização da despesa. ( ) Indefiro a realização da despesa.

Planalto alegre/SC, 20 de Janeiro de 2022.

___________________________________

SADI DALLACORTTE PREFEITO

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MINUTA DO CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2022.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE E O SR. XXXX NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666 DE 21/06/93, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE INDIRETA/LOCAÇÃO.

Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE, Estado de Santa Catarina, com endereço na(o) Av. Santa Catarina, 390, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.990.255/0001-55, neste ato representada por seu Prefeito, Senhor SADI DALLACORTTE, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO e o Senhor XXXXX, com sede na(o) XXX, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXX e da CI n. XXXX, doravante denominada simplesmente de LOCADOR, em decorrência do Processo de Licitação Nº. 005/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO, homologado em 20/01/2022, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1 - O objeto do presente contrato é a LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM ALVENARIA MEDINDO 100M², LOCALIZADO NA AVENIDA JULIO CHIARELLO, NO CENTRO DA CIDADE DE PLANALTO ALEGRE, SOB LOTE URBANO N. 01 DA QUADRA 12, PERTENCENTE A MATRICULA N. 5839.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 2.1 - Fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes: Avaliação da Comissão Especial, DISPENSA, especificações complementares, além das normas e instruções legais vigentes no País, que lhe forem atinentes. 2.2 – Fundamenta-se o presente Contrato no Art. 24 – inciso X da Lei 8666/93, de 21/06/1993.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 3 - O objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Indireta/Locação.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1 - O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR, pela locação, valor mensal de R$ X.XXX,XX (XXX), totalizando o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX) para o período de vigência do presente contrato. 4.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta do LOCADOR não incluem custos diretos e indiretos pelo uso da referida sala, como água, energia elétrica, telefone e outros, sendo estes por inteira responsabilidade do LOCATÁRIO. 4.3 - O pagamento será efetivado na Tesouraria da Secretaria de Finanças do LOCATÁRIO ou Ordem Bancária, no seguinte prazo: em até 15 (quinze) dias do mês subsequente. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO 5 - O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a execução dos serviços será reajustado de acordo com o seguinte critério: Após decorridos 12 (doze) meses de locação, o valor poderá ser atualizado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 meses.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 6.1 - O prazo de execução é de 12 (doze) MESES, e terá vigência da data de assinatura até 31/12/2022, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes nos termos da legislação em vigor. 6.2 - O início deve se dar imediatamente a partir da assinatura deste instrumento. 6.3 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

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6.4 - Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente. 6.5 - Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS 7 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente.

CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO

8.1 - Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.2 - A execução deste Contrato será acompanhado e fiscalizado por um representante do LOCATÁRIO especialmente designado. 8.3 – Em caso de sinistro, vendaval, incêndio ou outro que por ventura vier a ocorreu na referida sala comercial, ambos contratantes se comprometem cada um por seus bens, não cabendo a outra parte quaisquer indenizações e/ou ressarcimentos.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 9.1.1 - Unilateralmente pelo LOCATÁRIO: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666. 9.1.2 - Por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

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b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de execução do serviço. 9.2 - O LOCADOR fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS MULTAS 10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantida a prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 11.1 - Rescisão deste Contrato por ato unilateral do LOCATÁRIO: 11.1.1 - O LOCATÁRIO poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar o LOCADOR sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias: a) o não cumprimento pelo LOCADOR das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular pelo LOCADOR das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; c) razões de interesse do serviço público. 11.1.2 - O LOCATÁRIO terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:

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a) a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação o LOCATÁRIO; 11.1.3 - No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa do LOCADOR, serão observadas as seguintes condições: a) o LOCADOR não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo o LOCATÁRIO aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes; b) o LOCADOR terá o direito de ser reembolsada pelos alugueis vencidos, desde que aprovado pelo LOCATÁRIO, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados o LOCATÁRIO; 11.2 - Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial: 11.3 - Rescisão do Contrato em Virtude de Força Maior: 11.3.1 - Tanto o LOCATÁRIO como o LOCADOR poderão rescindir este Contrato em caso de interrupção na execução dos serviços por um período maior que 30 (trinta) dias, em virtude de força maior, conforme definido no artigo 1058 do Código Civil Brasileiro, regularmente comprovado e impedido da execução deste Instrumento Contratual. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

12.1 - Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA. 12.2. O Município de Planalto Alegre e a Contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; b) o tratamento seja limitado para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação de legislação municipal, judicial ou por requisição da ANPD; c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do Município de Planalto Alegre, responsabilizando-se a Contratada pela obtenção e gestão. c.1) eventualmente, podem as partes convencionar que o Município de Planalto

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Alegre será responsável por obter o consentimento dos titulares; d) quando houver coleta e armazenamento de dados pessoais, a prática utilizada e os sistemas utilizados que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, devem seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado. d.1) quando for o caso, os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle de acesso baseado em função e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir, inclusive, a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros; 12.3. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação. As Partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem prejuízo da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). 12.4. Os dados pessoais não poderão ser revelados, transferidos, compartilhados, comunicados ou de qualquer outra forma facultar acesso, no todo ou em parte, a terceiros, mesmo de forma agregada ou anonimizada, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 12.5. A CONTRATADA oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança administrativas, organizativas, técnicas e físicas apropriadas para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais e as especificará formalmente ao CONTRATANTE, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros; 12.6. A CONTRATADA deverá utilizar medidas com nível de segurança adequadas em relação aos riscos, para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental ou indevida, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão eletrônica, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação; 12.7. Zelará pelo cumprimento das medidas de segurança; 12.7.1. A CONTRATADA deverá acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização). O eventual acesso às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para a CONTRATADA e para seus

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prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, por prazo indeterminado. 12.8. A CONTRATADA deverá garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados. Deverá assegurar que todos os seus colaboradores, citados acima, que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATANTE, assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA. 12.8.1. A CONTRATADA treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados, assim fornecendo conhecimento formal sobre as obrigações e condições acordadas neste contrato, inclusive no tocante à Política de Privacidade do Município de Planalto Alegre. 12.9. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo; 12.10. Uma parte deverá informar à outra, sempre que receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito de Dados Pessoais da outra Parte, abstendo-se de responder qualquer solicitação, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor. 12.11. O Encarregado da CONTRATADA manterá contato formal com o Encarregado do Município de Planalto Alegre e fica obrigado a notificar ao CONTRATANTE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da ciência da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais de que venha a ter conhecimento (ainda que suspeito), qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, ou qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD, devendo a parte responsável, em até 10 (dez) dias corridos, tomar as medidas necessárias. 12.12. A critério do Encarregado de Dados do Município de Planalto Alegre a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais. 12.13. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pelo Município de Planalto Alegre eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los

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para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD, respondendo administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. 12.13.1. Ainda que encerrada a vigência deste instrumento, os deveres previstos nas presentes cláusulas devem ser observados pelas Partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 12.14. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD. 12.14.1. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 12.15. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, e cópia do documento de identificação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de CHAPECÓ/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes, juntamente com as testemunhas abaixo.

Planalto alegre/SC, XX de Janeiro de 2022. ______________________________

SADI DALLACORTTE PREFEITO

P/LOCATÁRIO

______________________________ JOÃO BATISTA GIRARDELO

P/LOCADOR

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Testemunhas: _________________________ ________________________