Autopublicação n.º 3560394

DECRETO Nº. 007, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o imóvel abaixo relacionado, conforme descrição dos anexos deste Decreto, para oportuna aquisição pelo Município por compra, doação, permuta, cessão, compensação ou desapropriação amigável ou judicial, para criação da Rota Turística, a propriedade de Rui Nelmo Berkembrock e Outros, situado neste Município e Comarca de Forquilhinha-SC, com área total de 9.800,00 m² (nove mil e oitocentos metros quadrados) e área aproximada para desapropriação de 8.698,31 m² (oito mil, seiscentos e noventa e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), matriculado sob o nº 47.208, do Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.

Art. 2º Fica o Município de Forquilhinha autorizado a tomar as providências decorrentes de ações administrativas e judiciais para fazer valer a execução deste decreto, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes das presentes medidas que se fizerem necessárias para aquisição das citadas áreas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto estão amparadas pelas dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 12 de janeiro de 2022.

VALCIR ANTONIO MATIAS

Prefeito em exercício

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 12 de janeiro de 2022.

ANEXO I