Autopublicação n.º 3564736

Informações Básicas

Código3564736
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Bom Jardim da Serra
UsuárioTalita Zandonadi de Carvalho
Data e Horário de Publicação26/01/2022 15:15
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.470/2022 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA – SC
Arquivo Fonte1643203785_lei_14702022__estatuto_do_servidor_pblico.pdf
Assinatura DigitalCESAR NESI:04383277993:ICP-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 1.470/2022

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA – SC.

Eu, CÉSAR NESI, Prefeito Municipal interino de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Município de Bom Jardim da Serra, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Bom Jardim da Serra – SC, de natureza estatutária, no âmbito de sua Administração Direta e Indireta, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal e com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º Entende-se por Administração Indireta, no âmbito da Administração Municipal, o órgão vinculado ao Poder Executivo, sob a forma jurídica de Autarquia.

§ 2º Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal a aplicação das disposições desta lei aos servidores que lhe são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições exceto no que se refere à nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade e suspensão preventiva.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei, acessível a todos os brasileiros, observados as condições definidas em Lei, em número certo, com denominação própria e um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor público para provimento em caráter efetivo ou em comissão, remunerado pelos cofres municipais.

§ 1º Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções mediante aplicação de critérios de merecimento e antiguidade.

§ 3º As peculiaridades características de cada categoria funcional, atribuições, qualificação mínima para o exercício, requisitos legais ou especiais para o provimento, responsabilidades dos cargos de provimento efetivo e em comissão, definições de classe

e padrão de vencimento, são objeto de legislação específica, organizadas na forma da lei que disciplina as carreiras dos servidores públicos municipais.

§ 4º Os cargos em comissão não serão organizados em carreira, sendo de livre nomeação e exoneração.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

§ 1º O Cargo em Comissão destina-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, preferencialmente preenchidos por servidores de cargo de provimento efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, observados os requisitos para seu exercício, sendo sua criação e provimento definidas em legislação própria.

§ 2º A Função Gratificada é privativa de servidores de cargo de provimento efetivo para atender cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento, e os requisitos para seu exercício são definidas em legislação própria.

§ 3º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.

§ 4º O Servidor Público Municipal, admitido originariamente pelo regime contratual da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), denominado Empregado Público, é pertencente ao quadro especial em extinção.

§ 5º Os nomeados por meio de Processo Seletivo Público são Empregados Públicos e seguem o regime contratual celetista, regidos por Lei específica e pela CLT.

Art. 5º É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

Parágrafo único. O servidor poderá ser designado para compor comissões permanentes ou especiais que versem sobre matéria inerente à Administração Pública.

Art. 6º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 7º Quadro é o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Provimento é o ato de preenchimento de cargo público e far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.

Parágrafo único. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 9º Os cargos públicos serão providos por:

I – nomeação;

II – recondução;

III – reintegração;

IV – readaptação;

V – reversão;

VI – disponibilidade;

VII – aproveitamento;

VIII – promoção.

Art. 10 São requisitos para o provimento em cargo público:

I – ter nacionalidade brasileira;

II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da posse;

III – estar no gozo dos direitos políticos;

IV – estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

V – ter-se habilitado previamente em concurso público, para o provimento efetivo;

VI – ter boa saúde e aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico;

VII – atender as condições prescritas em lei para o exercício do cargo;

VIII – não ter condenação por improbidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou no Edital de Abertura de Concurso.

§ 2º O previsto no inciso II não se aplica aos casos de emancipação previstos na legislação civil, exceto o contido no art. 5º, inciso III do Código Civil Brasileiro.

§ 3º São reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso público às pessoas portadoras de deficiência.

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 11 Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 12 As normas gerais para realização de concurso público serão regulamentadas em Lei, observando-se:

I – as provas deverão aferir, com caráter obrigatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo;

II – a prova de títulos fica limitada em 20% (vinte por cento) da pontuação total da prova, sendo considerados somente cursos ou atividades que tiverem relação direta com as atribuições do cargo pleiteado;

III – o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, sendo estabelecido no Edital de Abertura de Concurso Público;

IV – os critérios para desempate entre candidatos aprovados no concurso e a qualificação dos componentes da banca examinadora deverão ser informados em Edital;

V – o início do processo de concurso público se dará com o lançamento do Edital de Abertura de Concurso Público, o qual será publicado em jornal de circulação local e afixado no mural da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como nos locais de grande acesso ao público, com a finalidade de dar-lhe a mais ampla publicidade e conhecimento aos interessados, com antecedência mínima de (30) trinta dias.

Art. 13 Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais constantes no Edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Parágrafo único. Durante o prazo de validade previsto no Edital de Concurso Público, os aprovados serão convocados para assumir cargo de carreira, conforme sua classificação, com prioridade sobre novos concursados.

Art. 14 É vedada a limitação de idade para inscrição em concurso público, salvo a limitação fixada em lei de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Art. 15 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso público, nos termos do edital.

§ 1º Deficiência é a limitação física, sensorial ou mental de uma pessoa que, comprovadamente, acarreta em condições reduzidas ou de inferioridade em relação às demais, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo ao qual concorreu, mas que não a impossibilita de realizar as atribuições essenciais do cargo.

§ 2º O candidato portador de deficiência, no ato da inscrição para o concurso público, deverá apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada.

§ 3º O atestado deverá conter a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência à Classificação Internacional de Doença – CID, a provável causa da deficiência

e as condições para o exercício das atribuições do cargo, devendo ser previamente comprovadas por laudo de junta médica nomeada pelo Município.

§ 4º O laudo de junta médica será exigido como requisito para o ingresso no serviço púbico municipal.

§ 5º O candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias de realização do concurso público deverá requerê-lo no ato da inscrição, no prazo determinado em Edital, indicando as condições diferenciadas que necessita para a execução das provas.

§ 6º O candidato portador de deficiência participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que refere-se ao conteúdo, ao horário e ao local de aplicação das provas; e à avaliação, à nota mínima exigida e aos critérios de aprovação, estabelecidos no Edital.

§ 7º As vagas aos inscritos nas condições do caput são asseguradas até o final da validade do concurso, conforme estabelecido em regulamento, cumprindo:

I – a homologação do resultado final do concurso será publicada em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, com a classificação ordinal, e a segunda, somente a pontuação destes últimos;

II – as nomeações obedecerão predominantemente a nota final obtida, independente da lista em que esteja o candidato;

III – caso o número de vagas oferecida impossibilite a obtenção do previsto no caput, será oferecido aos deficientes uma vaga após 7 (sete) preenchidas por não deficientes.

§ 8º Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso para as vagas de deficiente, ou se não lograrem aprovação, as vagas serão normalmente preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso.

Art. 16 Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive para o julgamento de eventuais impugnações ou recursos administrativos, a autoridade competente designará comissão especial composta por servidores comissionados e efetivos, sob a presidência do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Parágrafo único. Poderá a autoridade competente celebrar convênios ou contratar empresa credenciada para a elaboração e realização do concurso público, observando o disposto na Lei de Licitações.

Art. 17 Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação final, sucessivamente, o candidato:

I - que possuir maior número de títulos na área;

II - que obtiver melhor nota na matéria de peso mais elevado;

III - o mais idoso.

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 18 Nomeação é o ato formal de provimento de cargo público pela autoridade municipal, devidamente publicado no átrio da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, sendo:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, desde que precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme definido em Lei;

II – em comissão, a critério da autoridade nomeante e observados os requisitos do cargo, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, seja identificado como de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único. A nomeação de servidor público para o cargo de provimento em comissão determina, no ato da posse, o afastamento do cargo efetivo de que for titular.

Art. 19 A nomeação para cargo em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público que, quando convocados na forma da Lei, manifestarem o seu interesse e preencherem os requisitos definidos no Edital.

Parágrafo único. No silêncio do candidato no prazo definido em Lei, será publicada convocação por Edital, disposta no átrio da Prefeitura e em imprensa local.

Art. 20 O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

SEÇÃO IV

DA POSSE

Art. 21 Posse é o ato pelo qual o candidato aprovado em concurso público é investido no cargo público, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

§ 1º A posse somente ocorrerá no provimento por nomeação, sendo o prazo que trata o artigo 24 desta Lei contado da data da publicação do ato.

§ 2º Não haverá posse nos casos de readaptação e reintegração.

Art. 22 No ato da posse, o servidor assinará o termo de posse, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, exceto por força de Lei Municipal, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

§ 1º A assinatura do termo de posse pelo servidor é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

§ 2º No ato da posse, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente:

I – declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

II – declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, sendo vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto nos casos dispostos no Art. 198 desta Lei;

III – certidão negativa de condenação criminal da Justiça Estadual e Federal.

Parágrafo único. Conforme estabelecido em Lei Federal, a declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do agente público deverá ser declarado anualmente, em formulário e prazo estabelecidos pelo Setor de Gestão de Pessoas.

Art. 23 São competentes para dar posse o Prefeito e o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal.

Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.

Art. 24 A posse se dará no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, por requerimento do interessado, ser prorrogado por igual período.

§ 1º Em se tratando de servidor em férias ou licenciado por motivo permitido nesta Lei, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, o prazo será contado da data do retorno ao serviço.

§ 2º O servidor, antes de entrar em exercício, deverá apresentar os documentos que comprovam o preenchimento das condições estabelecidas no Edital para o provimento do cargo, sendo exigidos a apresentação dos originais e a cópia destes documentos para assentamento individual.

§ 3º Se a posse não se der no prazo previsto neste artigo, o ato de nomeação se tornará sem efeito, sendo convocado o classificado seguinte.

§ 4º A posse é um ato personalíssimo, não podendo ser efetivada através de procuração.

Art. 25 Precederá ao início do exercício no Município, a inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial.

§ 1º O órgão de perícia oficial será formado por uma junta médica, constituída, preferencialmente de no mínimo, 3 (três) médicos, sendo um médico do trabalho, um clínico geral e o(s) outro(s), da(s) especialidade(s) exigida(s), conforme o caso a ser avaliado. Caso no município não haja médicos prestadores de serviços com as especialidade elencadas no presente parágrafo, a Comissão poderá ser formada por 3 (três) médicos clínicos gerais.

§ 2º Integrará a inspeção médica, em caráter informativo, o exame psicológico.

§ 3º Poderão ser exigidos exames suplementares, de acordo com a natureza de cada cargo, nos termos da Lei, para certificar a capacidade para o exercício da função pública.

§ 4º O nomeado deve apresentar, no prazo previsto no Art. 21 desta Lei, o laudo realizado pela junta médico pericial oficial comprovando que está apto para provimento do cargo e que preenche as condições estabelecidas no Edital.

§ 5º Os candidatos julgados inaptos poderão requerer nova inspeção médica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dela tiverem ciência.

§ 6º O laudo pericial deverá especificar sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido.

§ 7º Deve ser assegurada, para posterior investidura no cargo, a reserva da vaga ao candidato considerado inapto pelo exame admissional, até a realização de novo exame admissional e conclusão da junta médico pericial.

§ 8º Na nova inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial, se confirmado que o candidato é inapto para o cargo, a posse está impedida e o ato de nomeação se tornará sem efeito.

§ 9º Ao convocar o próximo candidato da lista classificatória, o Edital de Convocação não deverá mencionar no nome do candidato anterior considerado inapto, somente o número de classificação.

SEÇÃO V

DO EXERCÍCIO

Art. 26 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços para as quais o servidor foi designado.

§ 1º O prazo para entrar em exercício é de 05 (cinco) dias, contados da data da:

I – posse; ou

II – publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

§ 2º O titular da repartição para a qual o servidor for designado é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

§ 3º Não se apresentando o servidor para entrar em exercício na unidade de trabalho em que for lotado dentro do prazo estabelecido no § 1º do caput, o ato de provimento se tornará sem efeito.

§ 4º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período do § 1º do caput, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para o ato de provimento.

Art. 27 Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público.

§ 1º A administração municipal, discricionariamente, poderá direcionar o servidor para qualquer local de trabalho ou repartição, desde que a função a ser exercida seja compatível com as atribuições do cargo, não sendo possível ao servidor escolher sua lotação e turno de trabalho.

§ 2º O deslocamento do servidor de um local ou repartição para outros denomina-se relotação.

§ 3º A lotação ou a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou “ex-officio”, sempre atendendo ao interesse da Administração.

§ 4º A lotação para cargo em comissão ou função gratificada é designada no ato de nomeação.

Art. 28 Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do Caput será contado da data da publicação do ato.

Art. 29 A promoção, a readaptação, a recondução e a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompem o exercício.

Art. 30 O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, sendo o controle de frequência realizado conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 31 Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diversa daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta Lei ou mediante prévia autorização do Prefeito, formalizada em Portaria.

Parágrafo único. O servidor posto a disposição deverá permanecer em exercício na repartição em que estiver lotado até a designação da nova unidade de trabalho, formalizada em Portaria.

Art. 32 O ocupante de cargo de provimento efetivo deverá cumprir a carga horária semanal de trabalho estabelecida na Lei de criação de cada cargo, conforme especificações das categorias funcionais.

Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão e função gratificada exigirá de seu ocupante inteira dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração, mediante compensação de horas.

Art. 33 Somente com prévia autorização ou designação do Prefeito, formalizada em Portaria, poderá o servidor afastar-se do exercício do cargo.

§ 1º Na Portaria, sempre deverá constar o objeto do afastamento, se estudo ou missão especial, o prazo de sua duração, e se é com ou sem ônus para o Município.

§ 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo do vencimento e demais vantagens quando se caracterizar o interesse do Município.

§ 3º Quando se tratar de curso de graduação e pós-graduação, aplicar-se-ão as normas estabelecidas para o servidor estudante, podendo a liberação ocorrer ou não, conforme interesse do Município.

§ 4º Quando se tratar de afastamento temporário, decorrente de estudo ou missão especial, esportiva, científica ou artística, o Prefeito poderá autorizar que o servidor dela participe, com ou sem ônus para o Município, à vista dos elementos integrantes do expediente respectivo.

§ 5º O servidor que esteve afastado com ônus para o Município deverá, a partir do retorno, permanecer em exercício no serviço público municipal, no mínimo, por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento dos valores gastos pelo Município.

Art. 34 Nenhum servidor poderá permanecer fora do Município por mais de dois anos em objeto de estudos e por mais de quatro anos em missão especial, nem se ausentar novamente, exceto depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício, contados da data do regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica no caso do exercício em postos de confiança.

Art. 35 Salvo nos casos previstos nesta Lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inquérito administrativo.

Art. 36 O servidor preso para averiguação de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto no artigo 193 desta Lei.

§ 1º Absolvido, o tempo de afastamento referido no caput será considerado como de efetivo exercício, sendo-lhe ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus.

§ 2º No caso de condenação, a natureza deverá ser analisada em Processo Administrativo Disciplinar, para determinar pela imediata demissão do servidor ou pelo retorno, após o cumprimento total da pena, ao exercício do cargo.

Art. 37 Respeitados os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício das atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, num período de 12 (doze) meses, estará sujeito a demissão por abandono de serviço, apurado em competente processo administrativo disciplinar, somente quando tratar-se de servidor estável.

Art. 38 O afastamento do exercício do cargo será permitido para:

I – exercer cargo de provimento em comissão na Administração Federal, Estadual ou Municipal ou suas Autarquias, Fundações Públicas ou empresas estatais;

II – candidatar-se a mandato eletivo, na forma da lei;

III – exercer mandato eletivo, na forma da lei;

IV – atender convocação do serviço militar;

V – exercer atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas;

VI – realiza estágios especiais, cursos de capacitação, aperfeiçoamento, pós-graduação e missões de estudos que tiverem afinidade com a natureza do cargo que ocupe, quando expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo ou dirigente superior de Autarquia ou Fundação Pública a que estiver subordinado;

VII – permanecer à disposição de outra entidade estatal, fundação, autárquica ou paraestatal, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, Legislativo ou dirigente superior da entidade a que estiver subordinado;

VIII – participar de competições esportivas oficiais com prévia autorização do chefe do poder executivo e/ou poder legislativo quando for o caso.”

Parágrafo único. O afastamento mencionado no inciso VI obriga o servidor a continuar vinculado ao município por período igual ao da duração do afastamento, salvo que opte por indenizar a administração municipal, a partir da devolução monetariamente atualizada aos cofres públicos, do valor que eventualmente tenha percebido durante o afastamento.

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 39 O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e aprovado na avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, obedecendo ao disposto nesta lei e em regulamento próprio, com o cumprimento do estágio probatório de que trata o artigo 41 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Art. 40 A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão, a capacidade e o desempenho demonstrados no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento do estágio probatório.

Art. 41 Enquanto não adquirir a estabilidade, o servidor, em estágio probatório, poderá ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:

I – inassiduidade;

II – indisciplina;

III – insubordinação;

IV – ineficiência;

V – falta de dedicação ao serviço; e

VI – má conduta.

Art. 42 Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação de desempenho, observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - Competência e qualidade;

II - Preparo e conhecimento;

III - Comprometimento;

IV - Organização e cuidado com o patrimônio;

V - Eficiência e eficácia;

VI - Atendimento;

VII - Trabalho em equipe;

VIII - Moralidade;

IX - Coerência.

Art. 43 O regulamento do estágio probatório será definido em legislação própria, constando:

I – a composição da comissão especial de avaliação do estágio probatório, os requisitos para os membros, e as atribuições da Comissão;

II – a periodicidade de avaliação dentro do período de 36 (trinta e seis) meses, sendo o servidor avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado;

III – a quem compete a realização da avaliação, devendo a chefia imediata do servidor em estágio fazer parte em caso de avaliação colegiada;

IV – o procedimento padrão a ser seguido para avaliação da aptidão, da capacidade e do desempenho do servidor estagiário;

V – os requisitos a serem preenchidos no boletim de avaliação de estágio probatório;

VI – o prazo de devolução do boletim de avaliação à Comissão;

VII – a pontuação mínima para o servidor ser considerado aprovado em cada avaliação;

VIII – os procedimentos a serem adotados caso o servidor não obtenha a pontuação mínima para aprovação no estágio probatório.

§ 1º Durante os três primeiros meses de exercício não haverá preenchimento do Boletim de Desempenho do Estagiário, devendo a Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor.

§ 2º No sexto mês de exercício ocorre a primeira avaliação, considerando o desempenho funcional do servidor estagiário desde o início do exercício no cargo.

§ 3º Os afastamentos decorrentes do gozo de férias ou cursos de aperfeiçoamentos relacionados ao serviço não prejudicam a avaliação do semestre.

§ 4º Será suspenso o estágio probatório no caso de cedência do servidor ou de licença para o exercício de Função Gratificada.

§ 5º A cada 6 (seis) meses o Departamento e/ou Setor de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, distribuirá boletins de avaliação de estágio probatório para

preenchimento dos requisitos de avaliação pelo superior imediato do servidor em estágio, o qual será devolvido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à avaliação.

§ 6º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no artigo 144, com exceção da licença para tratar de interesses particulares e da licença prêmio, previstas nos incisos VI e VII, ficando o estágio probatório suspenso até o retorno do servidor estagiário ao exercício de suas atribuições.

§ 7º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.

§ 8º Três meses antes de findar o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos constantes na lei que estabelece requisitos e critérios de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.

§ 9º Em todo o processo de avaliação o Servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre os itens avaliados pelo respectivo superior imediato, devendo apor sua assinatura.

§ 10 O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório e obtiver a pontuação mínima estabelecida na lei, deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

§ 11 O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso, treinamento ou qualquer outra capacitação indicada para que possa desempenhar de forma satisfatória às atribuições de seu cargo.

§ 12 Verificado que o servidor obteve, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 2 (duas) avaliações consecutivas ou intercaladas, será processada a sua exoneração.

§ 13 Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o chefe imediato é a autoridade competente que deverá dar vista ao servidor estagiário, a fim de que o mesmo possa apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua defesa à comissão especial designada pelo Prefeito.

§ 14 Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências e oitiva de testemunhas requeridas e determinadas, a autoridade competente apresentará o relatório conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias, decidindo, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob avaliação do superior imediato.

§ 15 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.

Art. 44 Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua responsabilidade apurada através

de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da avaliação do estágio probatório realizado pela Comissão Especial.

Art. 45 Enquanto não adquirir a estabilidade, o servidor, que ocupar cargo comissionado terá o estágio probatório suspenso, somente poderá exercer as funções do cargo no qual houve a investidura.

Art. 45 Enquanto não adquirir a estabilidade, o servidor, que ocupar cargo comissionado terá o estágio probatório suspenso.

Art. 46 O servidor estável só perderá o cargo:

I – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

II – em virtude de sentença judicial transitada em julgado, limitado a questão funcional;

III – mediante avaliação periódica de desempenho, na forma desta lei que regulamenta o estágio probatório no Município, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 47 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SEÇÃO VII

DA RECONDUÇÃO

Art. 48 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º A recondução decorrerá de:

a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo; e

b) reintegração do anterior ocupante do cargo.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 49 Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado em julgado ou decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo.

§ 1º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade na forma disposta nesta lei.

§ 2º Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo, se não estável, será aproveitado em outra atividade compatível na forma do artigo 42, ou será exonerado.

SEÇÃO IX

DA READAPTAÇÃO

Art. 50 Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, de acordo com regulamento em legislação própria, podendo ser processada a pedido ou ex officio.

§ 1º A readaptação será efetivada quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do cargo ou função, em cargo de igual ou inferior padrão de vencimento, respeitada a habilitação exigida para o novo cargo.

§ 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

§ 3º Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou redução na remuneração do servidor.

§ 4º Realizando-se a readaptação em cargo de carga horária superior ao anteriormente ocupado, ressalva-se o direito ao readaptado de aceitar a alteração da carga horária, mediante proporcional pagamento do vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

§ 5º Inexistindo a vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até a ocorrência de vaga e o regular provimento.

§ 6º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por invalidez, com base em laudo médico oficial.

§ 7º Se a inaptidão for temporária e reversível, o servidor permanecerá no seu cargo, com limitação de função conforme determinação médica, que indicará, dentre as tarefas do cargo, as que não possam ser exercidas pelo servidor, retornando ao exercício integral das atribuições de seu cargo quando for considerado apto pela perícia médica oficial.

§ 8º A readaptação e a delimitação de tarefas far-se-ão mediante Portaria, devendo o servidor assumir seu cargo ou função no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de emissão do documento, sob pena de submeter-se às penalidades legais.

SEÇÃO X

DA REVERSÃO

Art. 51 Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, após verificação por Junta Médica Oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou ex-officio, condicionada sempre à existência de vaga.

§ 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

§ 4º Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

§ 5º O servidor que contar setenta anos de idade não poderá reverter.

§ 6º A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

§ 7º O servidor revertido não poderá aposentar-se com maior provento antes de decorridos 5 (cinco) anos ininterruptos da reversão, salvo se sobrevier nova moléstia que o incapacite definitivamente para o serviço público, ou for invalidado em consequência de acidente.

SEÇÃO XI

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 52 O servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo por ele ocupado for extinto por lei ou declarada sua desnecessidade.

§ 1º A remuneração do servidor disponível será proporcional ao tempo de efetivo exercício decorrido antes da declaração de disponibilidade, sendo igual ao vencimento do cargo, acrescido das vantagens permanentes.

§ 2º A remuneração da disponibilidade será revista sempre que, em virtude da revisão geral de vencimentos, se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 53 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade obrigatoriamente no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante aproveitamento em cargo de atribuições

equivalentes e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, em caráter permanente.

§ 1º No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

§ 2º Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento, salvo por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

§ 3º A cassação da disponibilidade importa na exoneração do servidor público.

Art. 54 O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado com o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado, considerando, para efeitos de tempo de serviço, o período da disponibilidade.

SEÇÃO XII

DA PROMOÇÃO

Art. 55 A promoção é uma vantagem pela qual o servidor ascende por antiguidade e merecimento, dentro do mesmo cargo e nas condições estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

Parágrafo único. A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato.

SEÇÃO XIII

DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 56 A função de confiança é instituída por Lei para atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e é privativa de servidor público de provimento efetivo.

Art. 57 A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo do Município, ocorrerá sob a forma de função gratificada.

§ 1º A designação de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

§ 2º Os servidores de outras entidades públicas postos à disposição do município poderão receber uma gratificação, criada em Lei, de acordo com a função a ser exercida, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 58 A designação para o exercício de função gratificada, formalizada em portaria da autoridade competente, nunca será cumulativa com o cargo em comissão, sendo facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento na forma de função gratificada correspondente.

§ 1º O valor da função gratificada será de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento do cargo em comissão.

§ 2º O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo, segundo a referência promocional de que é detentor.

§ 3º Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 02 (dois) dias, a contar do ato de investidura.

Art. 59 O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, adotante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, e outros afastamentos legais, exceto quando em licença para tratar de interesses particulares.

CAPÍTULO II

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

SEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 60 No caso de impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão ou de função gratificada, poderá haver substituição por servidor designado pela autoridade competente.

§ 1º Anualmente, no mês de janeiro, será apresentado ao Setor de Gestão de Pessoas a relação de substitutos para o ano todo, conforme previsão de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, e na vacância do cargo.

§ 2º A substituição se dará de forma automática pelo Setor de Gestão de Pessoas, por servidor previamente designado para ser substituto do titular.

Art. 61 O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou da função gratificada na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que o período seja superior a 05 (cinco) dias consecutivos.

Parágrafo único. O substituto assumirá o exercício do cargo ou função sem prejuízo do cargo ou função que ocupa, sempre com direito à respectiva retribuição pecuniária, devendo optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, sendo vedada a percepção cumulativa de vencimento, gratificações e vantagens.

SEÇÃO II

DA REMOÇÃO

Art. 62 Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.

§ 1º A remoção poderá ocorrer:

I – a pedido, atendida a conveniência do serviço;

II – de ofício, no interesse da administração;

III – por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.

§ 2º A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 63 O servidor em estágio probatório não poderá ser removido.

SEÇÃO II

DA CEDÊNCIA

Art. 64 O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido, mediante sua concordância, ou permutado, mediante solicitação, para ter exercício em outro órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

II – em casos previstos em leis específicas; e

III – para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sempre com ônus para o Município requerente e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

§ 2º A cedência ou permuta ocorre por meio de formalização entre as partes, cedente e cessionário, conforme disposto em regulamento próprio.

Art. 65 O Município poderá receber servidor efetivo de qualquer esfera pública, conforme disposto no regulamento, para exercer as atividades de seu cargo efetivo ou para ocupar função ou cargo de confiança.

Art. 66 Cedência é o ato através do qual o Prefeito ou Presidente da Câmara de vereadores coloca o servidor efetivo, com ou sem remuneração, à disposição de entidades ou órgãos públicos, sem subordinação administrativa com a secretaria municipal de origem.

§ 1º O Município poderá solicitar compensação à entidade ou órgão que requer a cedência, com ônus para os cofres municipais, em termos de pagamento de vencimentos e vantagens.

§ 2º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições

previdenciárias ao órgão de previdência social a que o servidor estiver vinculado, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

§ 3º A cedência é concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas.

§ 4º Havendo cedência de servidor não estável ficará suspenso o estágio probatório até seu retorno ao Órgão de origem.

§ 5º O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.

§ 6º A cedência de servidor é considerado de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público.

Art. 68 Permuta é quando dois servidores ocupantes do mesmo cargo, de órgãos distintos, estão dispostos a serem lotados um no lugar do outro no seu órgão de origem.

§ 1º O servidor permutado receberá sua remuneração pelo Município de origem, conforme disposto no regulamento.

§ 2º A permuta terá duração máxima de até 2 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período.

§ 3º A permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta.

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

Art. 69 A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – readaptação;

IV – posse em outro cargo inacumulável;

V – recondução;

VI – aposentadoria;

VII – falecimento.

Art. 70 Dar-se-á a exoneração:

I – a pedido;

II – de ofício, quando:

a) se tratar de cargo em comissão, a juízo da autoridade competente;

b) se servidor não estável, nas hipóteses do artigo 41 desta Lei ou não satisfeitas as condições de estágio probatório;

c) o servidor não entrar em exercício nos prazos estabelecidos, conforme o caso;

d) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nesta Lei sobre acumulação proibida de cargos públicos.

III – no falecimento, que produz extinção automática do vínculo.

Parágrafo único. Serão pagos aos sucessores os valores relativos aos direitos e vantagens do servidor falecido.

Art. 71 A demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista nesta lei.

Art. 72 A abertura de vaga ocorrerá na data de publicação da lei que criar o cargo, ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 69.

Art. 73 A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.

Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III

DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

SEÇÃO I

DO HORÁRIO

Art. 74 O Prefeito e/ou Presidente da Câmara de Vereadores determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamentado, o horário de expediente das repartições.

Art. 75 O horário normal de trabalho para cada cargo ou função é estabelecido na lei específica, não podendo ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.

§ 1º Para os serviços considerados de atendimento ininterrupto, determinadas funções poderão cumprir a jornada especial de trabalho, em atendimento à necessidade do serviço ou à tipicidade deste, na forma do regulamento, observada a carga horária mensal de trabalho e o interesse da administração.

§ 2º Justificadamente, poderá o Poder Executivo ou Poder Legislativo estabelecer, temporariamente, turno único contínuo, de 6 (seis) horas diárias, para determinados serviços municipais, cujo prazo e horário serão fixados através de ato do Poder Executivo ou Poder Legislativo, precedido de ampla publicidade.

§ 3º Durante a realização do horário normal de trabalho, o servidor poderá ter um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 15 (quinze) minutos e, no máximo, uma hora, não computados na duração do trabalho diário, de acordo com o definido pela autoridade máxima do Órgão onde está lotado, e devidamente informado ao órgão de pessoal do Município.

§ 4º Os servidores deverão registrar todas as entradas e saídas diárias ao trabalho em controle de frequência, conforme regulamentado.

§ 5º Entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 76 Sempre que houver interesse da Administração Municipal e/ou do Poder Legislativo, o servidor detentor de cargo de provimento efetivo poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário e serviço noturno.

§ 1º Na jornada noturna, aplica-se o disposto no art. 80 desta Lei.

§ 2º Mediante convocação da Administração e concordância do respectivo servidor, poderá o servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado, com jornada de trabalho de até vinte e duas horas semanais, prestar serviço em regime suplementar, até o dobro de sua jornada semanal, remunerado proporcional e equivalente ao vencimento de seu cargo efetivo.

Art. 77 A autoridade máxima de cada Órgão poderá, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para o órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecidas.

Art. 78 O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Municipal e/ou do Poder Legislativo.

Parágrafo único. Aos ocupantes de Cargos de Chefia, Direção ou Assessoramento, em caso de realização de atividades que ultrapassem o limite estabelecido no artigo 75 desta lei, as horas deverão ser registradas para posterior compensação em folgas, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, o pagamento de horas extraordinárias.

Art. 79 Ao Servidor Público do Município com carga horária semanal igual ou superior a 30 (trinta) horas, que seja pai, mãe, tutor ou curador, que tenha sob sua guarda, na condição de responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência, de qualquer idade, assegura-se a jornada especial, ficando dispensado diariamente de suas atividades durante um turno de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração mensal.

§ 1º No caso de mais de um Servidor do Município ser responsável pela pessoa com deficiência, somente um terá direito a jornada especial de trabalho.

§ 2º Para efeitos deste artigo considera-se:

a) pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, devidamente comprovado, que impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incapaz para exercer qualquer atividade remunerada, dependente de outros;

b) turno é o período equivalente a meia jornada diária de trabalho, portanto, a jornada especial corresponde à cinquenta por cento da carga horária semanal do servidor.

§ 3º A comprovação da deficiência, na forma prevista neste artigo, será avaliada e atestada previamente por junta médica designada pelo Município, com a participação de um profissional da área da saúde indicado por instituição que atenda deficientes, que emitirão laudo declarando se o grau de deficiência obriga a acompanhamento e/ou assistência permanente ou temporária.

§ 4º A jornada especial de que trata este artigo será concedida de acordo com o laudo emitido pela junta médica do Município, sendo permanente ou, se a deficiência obriga a acompanhamento e/ou assistência temporária, terá prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos, após nova avaliação da junta médica.

SEÇÃO II

DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 80 Para os servidores públicos municipais cujas atividades demandam o desempenho de funções em jornadas diferenciadas, fica instituída a Jornada em Regime Especial de 12x36, que refere-se a escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho ininterruptas, com intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) horas consecutivas imediatamente posterior às horas laboradas.

§ 1º A jornada de trabalho, de acordo com o tipo de atividade realizada, pode ocorrer com plantão de 24x72, que refere-se a escala de revezamento de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho ininterruptas, com intervalo interjornada de 72 (setenta e duas) horas consecutivas imediatamente posterior às horas laboradas.

§ 2º As jornadas dispostas no caput sujeitar-se-ão ao regime de compensação, não podendo extrapolar o limite mensal da jornada de trabalho de cada cargo, tendo em vista a excepcionalidade das escalas regulamentadas.

§ 3º A jornada especial compreende aquela exercida em qualquer dia da semana, podendo ser exigido o comparecimento do servidor ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, inclusive no período noturno, garantindo-se o descanso proporcional, com direito ao adicional noturno no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas da manhã do outro dia.

§ 4º No regime de plantão, não serão devidas horas extraordinárias pelo serviço exercido após a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, bem como pelo trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados.

§ 5º A designação de servidores para a jornada especial de trabalho será operada mediante a edição e divulgação de escalas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, pela autoridade competente a que estiver subordinado o servidor.

§ 6º O servidor escalado que faltar ao trabalho sem prévia comunicação ao superior imediato e sem apresentar motivação formal, devidamente comprovada, poderá sofrer processo administrativo disciplinar.

SEÇÃO III

DO BANCO DE HORAS

Art. 81 Fica instituído o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal, a bem do interesse público, atendendo à conveniência e à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito entre as partes, a fim de possibilitar a compensação de horas excedentes trabalhadas, em caráter excepcional.

Art. 82 O Banco de Horas será regulamentado em Legislação específica, expedido pelo Executivo Municipal, observando o definido nesta Lei.

§ 1º O sistema de Banco de Horas permite, havendo necessidade do serviço, que a jornada diária seja superior a oito (8) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal, sendo o limite máximo de uma jornada diária de 12 (doze) horas.

§ 2º O sistema de compensação de horas somente poderá ser realizado mediante solicitação prévia do superior imediato ao servidor, em formulário específico definido em regulamento, devidamente assinado por ambos, o qual deverá ser encaminhado ao Setor de Gestão de Pessoas para controle e comprovação da concordância do servidor pela compensação e não pagamento.

§ 3º No formulário deverá constar o número de horas trabalhadas além da jornada diária normal, a atividade realizada, o dia de realização e o total de horas a serem compensadas posteriormente, devendo ser enviado ao Departamento de Recursos Humanos para fins de registro no sistema.

§ 4º O sistema computará automaticamente o total de horas extraordinárias realizadas no mês, descontando as horas utilizadas do banco de horas.

§ 5º A opção pelo pagamento das horas ou acumulação no banco de horas será definida mediante acordo entre o superior imediato e o servidor.

§ 6º O total de horas acumuladas a serem compensadas não pode ser superior a carga horária semanal do cargo dentro do período estabelecido.

§ 7º As horas em excesso devem ser compensadas em até 06 (seis) meses subsequentes a sua aquisição e, no caso de não serem gozadas, deverão ser pagas como horas extraordinárias, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.

§ 8º Não sendo atendido o requisito estabelecido no parágrafo anterior, o servidor não mais fará jus ao gozo das horas acumuladas, não gozadas e não pagas, iniciando o cômputo de novo período e número de horas.

§ 9º É vedado ao servidor realizar horas extraordinárias sem autorização prévia do gestor máximo da pasta.

§ 10 É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.

§ 11 A não formalização da compensação de horas será considerada automaticamente como falta não justificada, com a perda do repouso remunerado semanal.

SEÇÃO IV

DO SOBREAVISO

Art. 83 Considera-se em sobreaviso o servidor efetivo que permanecer aguardando em sua residência, ou em estado de disponibilidade, fora do horário normal de trabalho, de forma subordinada e controlada, a qualquer momento ser chamado para o serviço, em regime de escala de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º As horas de sobreaviso prestadas nesta condição, para todos os efeitos, serão contadas a razão de 1/3 (um terço) do vencimento básico.

§ 2º O regime de sobreaviso não prejudicará o descanso semanal remunerado, que será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço público, devendo preferencialmente coincidir com o domingo.

§ 3º Ao atender qualquer chamado para o qual está de sobreaviso, o servidor deixa de receber o valor de sobreaviso, passando a receber o valor relativo à horas extraordinárias, conforme disposto neste lei.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 84 O controle de frequência do servidor durante o exercício do cargo se realizará mediante registro em ponto eletrônico biométrico, conforme definido em regulamento específico.

§ 1º O controle de frequência objetiva verificar, diariamente, a entrada e saída dos servidores em cada turno de trabalho, constando, explicitamente, o número de dias em que efetivamente trabalhou e as alterações porventura ocorridas, devidamente comunicadas ao órgão competente.

§ 2º É obrigatório a todos servidores públicos o registro de frequência, sendo vedado dispensar o registro do ponto e abonar faltas ao serviço, salvo aqueles que, em face das

atribuições que desempenham, forem dispensados dessa exigência por ordem expressa do Prefeito.

§ 3º A frequência de servidores que desempenham suas atividades em serviços externos, impossibilitados de registrar de forma eletrônica face a natureza de suas atribuições, será controlada pela forma determinada em regulamento, podendo fazê-lo em folha ponto, livro ponto ou ponto mecânico, conforme estabelecido no regulamento.

§ 4º O servidor que apresentar um número excessivo de faltas injustificadas ao trabalho, igual ou superior a 10 faltas num período de 6 (seis) meses, poderá sofrer Processo Administrativo Disciplinar.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 85 Serviço extraordinário é o prestado em virtude de convocação e por tempo determinado, fora do horário normal de trabalho, mediante solicitação fundamentada do chefe do executivo municipal e da autorização do chefe imediato, ou de ofício, com a concordância do servidor, salvo serviços essenciais definidos em lei e situações de calamidade pública ou força maior.

§ 1º Não é considerado serviço extraordinário aquele que for prestado em horário diverso, quando for da natureza do cargo ou função prestá-lo por essa forma.

§ 2º O serviço extraordinário será, preferencialmente, compensado com folgas e, depois de esgotadas as possibilidades de compensação, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à jornada normal de trabalho.

§ 3º No caso de trabalho em dia consagrado ao repouso e feriado, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, exceto os casos de servidores que cumprem escala de trabalho em turnos de revezamento.

§ 4º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho, em horário extraordinário, exceder a duas horas diárias.

§ 5º O serviço extraordinário legitima-se quando visa a substituir servidor legalmente afastado ou que faltou ao serviço.

§ 6º O exercício das atribuições de servidor ocupante de cargo em comissão exclui a remuneração por serviço extraordinário.

§ 7º Não é permitida a realização de hora extraordinária para atividades de rotina, devendo o Município realizar escalas de revezamento para atendimento dos serviços essenciais, ou não se aplicar turno único às atividades essenciais.

§ 8º Será punido o servidor que atestar falsamente a prestação de plantão ou realizar serviço extraordinário sem autorização, bem como o que propuser ou permitir gratificação sob este título por serviço não realizado.

Art. 86 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que não poderá ocorrer a interrupção da jornada de trabalho nos domingos, o repouso de cada servidor poderá ocorrer em qualquer outro dia, não sendo considerado como hora extraordinária.

CAPÍTULO IV

DO REPOUSO SEMANAL

Art. 87 O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

§ 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista, cujo vencimento remunera trinta (30) dias.

Art. 88 Perderá a remuneração do repouso semanal o servidor que tiver faltado ao serviço, sem motivo justificado, durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos remunerados previstos em lei.

Art. 89 Nos serviços ininterruptos que não se classificam como jornada especial de trabalho, poderá ser exigido o trabalho aos domingos e nos feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), conforme o caso, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 90 Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a padrão fixado em lei, observada a classe promocional e acrescido de aumentos anuais e da gratificação de função incorporada.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo nacional, incluindo as vantagens remuneratórias.

Art. 91 Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação, estabelecidas nesta lei, excluídas:

I – as diárias para viagens, desde que não excedem 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;

II – a ajuda de custo;

III – o abono familiar;

IV – o auxílio-alimentação;

V – o vale-transporte;

VI – o vestuário, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos servidores e utilizados no local de trabalho, fornecidos pela administração conforme a lei, para a prestação do serviço;

VII – outras verbas indenizatórias.

Parágrafo único. A remuneração do servidor e o subsídio dos agentes políticos não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios ou decorrentes de imposição legal ou mandado judicial.

Art. 92 Subsídio é a retribuição fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 93 A remuneração e o subsídio dos servidores ativos, inativos e pensionistas sofrerão revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo que o índice de reajuste deverá observar a reposição do seu poder aquisitivo.

Parágrafo único. Anualmente, em janeiro, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo para aprovação do índice de reajuste.

Art. 94 O teto remuneratório mensal do servidor público municipal, ativo e aposentado, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, tem como limite máximo, o subsídio atribuído ao Prefeito Municipal.

Art. 95 Ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, os vencimentos do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, e o subsídio, são irredutíveis, sendo vedado a vinculação ou equiparação para efeitos de remuneração de pessoal.

Art. 96 Salvo por imposição legal ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou subsídio, salvo descontos requeridos e autorizados pelo servidor, na forma definida em regulamento.

Art. 97 O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município deverá ser realizado até o último dia útil do mês de trabalho prestado.

Art. 98 É assegurada aos servidores a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do poder executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

Art. 99 O servidor perderá a remuneração:

I – dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

II – do repouso semanal, sempre que faltar ao serviço, mesmo que apenas um turno, sem motivo justificado;

III – do turno, quando comparecer atrasado para o início do trabalho ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, considerando as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos e o limite máximo de 10 (dez) minutos diários em sua jornada de trabalho, salvo comprovada a necessidade de afastamento do servidor, e casos especiais devidamente autorizados pelo chefe a que estiver subordinado, mediante compensação;

IV – durante a suspensão preventiva administrativa;

V – quando no exercício de mandato eletivo, ressalvado para vereador, desde que haja compatibilidade de horários;

VI – quando designado para servir em qualquer órgão da União, do Estado, de outro município e de suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresa Pública ou Fundações, ressalvadas as exceções de cedência remunerada, expressa em lei;

VII – durante o afastamento decorrente de prisão preventiva;

VIII – durante a condenação judicial, por sentença definitiva, de pena que não determine demissão.

§ 1º É vedado ao servidor efetuar o registro de ponto além do limite de sua jornada diária de trabalho, admitida eventualmente uma variação diária de até 10 (dez) minutos, sem reflexos remuneratórios, ressalvados os casos de prévia autorização para a realização de serviços extraordinários e de compensação de horários de trabalho, nos termos da lei.

§ 2º O servidor que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado de comparecimento ao serviço, tem a obrigatoriedade de fazer pronta comunicação ao chefe imediato, bem como submeter-se ao exame médico, apresentando atestado, com a Classificação Internacional de Doenças – CID, em até 24 horas após a data que se iniciou o afastamento do serviço, sendo que, descumprido este prazo, considerar-se-á como falta injustificada.

Art. 100 O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para exercer atividade de chefia, coordenação ou assessoramento poderá optar, conforme disposto nesta lei, pelo cargo em comissão, e perderá, durante o período em que for titular deste cargo, a remuneração do cargo efetivo, salvo nos casos de acumulação previstos pela Constituição Federal.

Art. 101 As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e poderão ser descontadas mensalmente em folha de pagamento, em parcelas corrigidas monetariamente.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração.

§ 2º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado o pagamento indevido em até trinta dias.

§ 3º O servidor será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado ao Erário em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 102 O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá que quitar a dívida de uma só vez, podendo o valor ser integralmente deduzido de sua remuneração na rescisão.

Parágrafo único. A não quitação do débito implicará na sua inscrição em dívida ativa, sendo a parcela vencida e não quitada no prazo de 60 (sessenta) dias enviada para cobrança judicial.

Art. 103 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

§ 1º Poderá haver descontos ou consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, mediante convênio e autorização do servidor.

§ 2º A margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, já deduzidos os descontos legais obrigatórios.

Art. 104 Ao servidor cedido para os governos federal, estadual ou de outro município, será lícito optar pela remuneração do cargo ou função municipal, sem prejuízo da gratificação que venha a ser concedida por qualquer daquelas administrações.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 105 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – indenizações;

II – gratificações e adicionais;

III – prêmio por assiduidade.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei.

Art. 106 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 107 Além do vencimento poderão ser deferidas ao servidor as seguintes gratificações, adicionais e acréscimos pecuniários:

I – gratificação de função – FG;

II – adicional por tempo de serviço;

III – adicional por serviço noturno;

IV – abono família;

V – gratificação natalina;

VI – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

Art. 108 Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ficam assegurados apenas:

I – o vencimento;

II – a gratificação natalina (13º salário);

III – as férias de 30 dias após cada 12 (doze) meses de exercício, acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração do período aquisitivo de férias, de acordo com o estabelecido no art. 131 desta Lei;

IV – as licenças:

a) maternidade;

b) adoção;

c) paternidade;

d) saúde, nos termos da legislação do Regime de Previdência Social;

e) remunerada, conforme Art. 184, desta lei, em sua totalidade, com exceção de seu Inciso V.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão que for exonerado, por iniciativa da Administração Pública ou a pedido, será devido o pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço) e a gratificação natalina (13º salário) proporcional.

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 109 Constituem indenizações ao servidor:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – transporte;

IV – auxílio alimentação.

SUBSEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

Art. 110 O servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, fará jus, além do transporte, à diárias para indenizar as despesas de alimentação e estadia.

§ 1º Os critérios para concessão e pagamento de diárias, bem como o valor das diárias, serão regulamentados por Decreto.

§ 2º Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 3º O auxílio alimentação será abatido do servidor que receber diária, correspondente ao número de dias de diária.

Art. 111 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo inferior ao previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso em igual prazo.

SUBSEÇÃO II

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 112 A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

§ 1º A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência, sendo estabelecido em regulamento.

§ 2º A ajuda de custo será calculada sobre o vencimento de cargo e, quando se tratar de servidor com função gratificada, sobre o vencimento de cargo efetivo, acrescido da gratificação.

§ 3º A ajuda de custo só poderá ser concedida nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não podendo exceder a importância equivalente a 2 (dois) meses de vencimento.

§ 4º A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até 4 (quatro) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

§ 5º Não se concederá ajuda de custo ao servidor posto à disposição de qualquer entidade.

Art. 113 O Servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar por sua iniciativa própria, determinação superior, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Parágrafo único. A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e será proporcional aos dias de serviço não prestados.

SUBSEÇÃO III

DO TRANSPORTE

Art. 114 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, dos termos de legislação específica.

Art. 115 O Município está exonerado da obrigatoriedade de concessão de auxílio-transporte para o deslocamento de seus servidores da residência ao trabalho e vice-versa, os quais deverão utilizar meios próprios.

SUBSEÇÃO IV

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 116 O auxílio alimentação tem como objetivo melhorar as condições nutricionais e de qualidade de vida dos servidores, auxiliando nas despesas do servidor com refeição realizada durante a jornada de trabalho.

§ 1º O auxílio alimentação é devido na proporção de um vale para cada dia trabalhado no mês, inclusive nas férias, excluídos os dias de licenças e dos demais afastamentos, ainda que remunerados, sendo o valor regulamentado em Lei.

§ 2º Servidor em acúmulo de cargos somente fará jus a um vale-refeição, relativamente a um cargo.

§ 3º Será custeado parte pelo servidor, parte pelo erário e regulado por lei.

§ 4º Não se incorpora na remuneração, não se configura como rendimento tributável e base de incidência para contribuição previdenciária.

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 117 Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I – gratificação natalina;

II – adicional por tempo de serviço;

III – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;

IV – adicional por serviço noturno;

V – gratificação pelo exercício de função de confiança – FG;

VI – adicional de férias;

VII – gratificação especial e;

VIII – outras gratificações relativas ao local ou natureza do trabalho, na forma da lei.

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 118 A gratificação natalina, ou 13º (décimo terceiro) salário, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

§ 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da gratificação natalina (adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as horas extras, as gratificações e o valor de função gratificada) serão computados proporcionalmente na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.

§ 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e outras gratificações e verbas remuneratórias serão computados na remuneração que servirá de base para o cálculo da gratificação natalina, pela média duodecimal.

§ 3º O adicional por tempo de serviço será computado integralmente.

§ 4º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como integral.

§ 5º A gratificação natalina será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano.

§ 6º A gratificação natalina não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 119 Até o dia 20 de junho de cada ano, havendo disponibilidade financeira e a critério da Administração, será pago o adiantamento da Gratificação Natalina, em uma só vez, correspondente a 5/12 (cinco doze avos) da remuneração bruta recebida pelo servidor no mês anterior, e o saldo, acrescido dos descontos, na forma do artigo 106 desta lei.

Art. 120 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 121 O servidor que se aposentar fará jus à gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados e ainda não pagos.

§ 1º A base de cálculo para apuração da gratificação prevista no "caput" será a última remuneração percebida pelo servidor.

§ 2º A gratificação natalina é devida aos inativos com base no valor integral dos proventos de dezembro.

Art. 122 Em caso de falecimento do servidor, os beneficiários da previdência municipal ou os sucessores, nos termos da lei civil, farão jus, igualmente, a gratificação natalina, calculada sobre a remuneração a que teria direito no mês do falecimento.

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 123 O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor efetivo à razão de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, a cada 3 (três) anos de efetivo serviço público, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, incidente sobre o vencimento básico do servidor.

§ 1º O adicional de que trata o caput se destina somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, pertencentes ao quadro permanente do Município, admitidos por concurso público.

§ 2º O servidor fará jus ao adicional, automaticamente, a partir do mês em que completar o triênio.

§ 3º A concessão do adicional por tempo de serviço fica limitado em, no máximo, 10 (dez) triênios.

§ 4º O servidor que contar com mais de 30 (trinta) faltas injustificadas ao serviço, durante o período aquisitivo, perderá o direito ao adicional previsto neste artigo.

§ 5º O direito ao adicional por tempo de serviço será apurado de forma coletiva, tomando-se como data base de verificação o dia 28 de fevereiro de cada ano, o qual será adicionado somente na folha de pagamento do mês subsequente.

§ 6º Será considerada a este adicional o tempo de serviço público prestado anteriormente ao cargo atual, em nomeação como servidor efetivo do Município de Bom Jardim da Serra.

§ 7º Assegurada a contagem de tempo prevista no parágrafo anterior, os efeitos na remuneração não retroagem à data da aquisição do direito.

§ 8º Para efeito da concessão do adicional trienal serão computados os afastamentos legais considerados de efetivo exercício.

§ 9º O adicional trienal incorpora-se à remuneração para todos os efeitos legais, observadas as determinações legais para a composição da remuneração, vedada expressamente a utilização desse acréscimo pecuniário para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

SUBSEÇÃO III

DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 124 Os servidores públicos que realizam suas atividades com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, inflamáveis ou explosivas, fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, na forma enunciada em regulamento próprio.

§ 1º O servidor público que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, deverá optar por um deles, quando for o caso, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando à remuneração do servidor público.

§ 3º O adicional de insalubridade ou periculosidade somente será concedido quando reconhecidos os fatores causadores nas atividades desenvolvidas pelo servidor público, em laudo pericial elaborado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados em Normas Reguladoras da esfera federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e pelas disposições do Art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 125 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da respectiva hora de trabalho.

§ 1º Considera-se trabalho noturno, para os efeitos deste artigo, o executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 2º Computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e (30) trinta segundos.

§ 3º O adicional noturno somente será pago enquanto o servidor estiver executando suas funções em horário noturno, não sendo incorporado ao vencimento do servidor.

§ 4º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual.

§ 5º Nos horários mistos, assim entendidos como aqueles que abrangerem horários diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente à hora de trabalho noturno.

SUBSEÇÃO V

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – FG

Art. 126 A função gratificada será concedida para atender a encargos de direção, chefia e assessoramento, nas condições previstas nesta lei e na lei que trata da estrutura administrativa.

§ 1º Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias e das licenças: prêmio, adotante, maternidade, paternidade, luto, casamento, por acidente de trabalho, para tratamento de saúde, e para licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 2º Em hipótese alguma a gratificação pelo exercício da função de chefia, assessoramento ou assistência será incorporada ao vencimento base do servidor.

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 127 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço do vencimento, gratificação e adicionais percebidos no mês imediatamente anterior ao período de gozo das férias.

Parágrafo único. O Servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento, gratificação e adicionais pagos pelo exercício dos dois cargos.

SUBSEÇÃO VII

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Art. 128 Fica instituída gratificação especial aos servidores do quadro de cargos permanentes, designados para atuarem em atividades especiais descritas em Lei Municipal Específica.

§ 1º Não terá direito à percepção da gratificação o membro titular que se afastar por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo o afastamento remunerado, como férias ou licenças.

§ 2º No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que o substituir.

§ 3º É vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou função gratificada.

§ 4º Os membros das comissões permanentes serão anualmente nomeados por portaria, que constará da indicação do presidente e seus membros, titulares e suplentes, suas competências, mandato e a gratificação percebida para cada atividade.

SEÇÃO III

DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 129 A cada período de 12 (doze) meses de trabalho sem nenhuma licença ou afastamento, ainda que remunerado, ressalvadas as situações previstas nesta lei, o servidor fará jus a 5 (cinco) dias consecutivos de descanso, sem qualquer prejuízo à remuneração, a serem usufruídos nos doze meses seguintes.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 130 Férias é a designação dada ao período de descanso anual do servidor municipal.

§ 1º O servidor fará jus a férias somente após um ano de efetivo exercício, ou seja, após 12 (doze) meses exercendo suas funções completará o período aquisitivo.

§ 2º O servidor gozará 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala organizada pelo chefe imediato a que está submetido.

§ 3º É proibido levar à compensação de férias qualquer falta não justificada ao trabalho.

§ 4º A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada por escrito ao servidor, cabendo-lhe assinar o recebimento da notificação.

§ 5º É facultado o gozo de férias em até 3 (três) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, desde que assim requeridas pelo servidor e deferidas no interesse da Administração Pública.

§ 6º O servidor que afastar-se do trabalho por mais de 180 (cento e oitenta) dias em licença para tratamento de saúde, quando retornar ao exercício de suas funções iniciará novo período aquisitivo.

§ 7º Para cálculo do período de férias cujo servidor tenha adquirido o direito, será proporcional a 1/12 (um doze avos) ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 131 Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo serviço, o servidor terá direito a férias, sem prejuízo de sua remuneração, observados os seguintes critérios:

I – férias de 30 (trinta) dias, para o servidor que tiver até 05 (cinco) faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo;

II – férias de 24 (vinte e quatro) dias, para o servidor que tiver de 06 (seis) a 14 (catorze) faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo;

III – férias de 18 (dezoito) dias, para o servidor que tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo;

IV – férias de 12 (doze) dias, para o servidor que tiver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo.

§ 1º Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de 31 (trinta e um) dias, no respectivo período aquisitivo.

§ 2º Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de 30 (trinta) dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de 1/3 (um terço) da sua remuneração.

§ 3º O adicional de férias é equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal, é verba indenizatória, e será pago juntamente com a remuneração do mês anterior ao gozo das férias.

Art. 132 Será descontado do período aquisitivo o tempo em que o servidor estiver ausente do serviço em razão de concessões, licenças e afastamentos em que o servidor deixar de perceber a remuneração do cargo ou função exercida.

Parágrafo único. Não serão consideradas faltas ao serviço as ausências decorrentes de concessões, licenças e afastamentos, previstos em lei, ocorridos no curso do respectivo período aquisitivo, naquelas hipóteses em que o servidor continue percebendo a remuneração do cargo ou função normalmente, como se em exercício efetivo.

Art. 133 É vedada a acumulação de férias.

Parágrafo único. É obrigatória a concessão e o gozo das férias nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Art. 134 O servidor perceberá durante as férias a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão.

§ 1º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e outras gratificações e verbas remuneratórias serão computados na remuneração que servirá de base para o cálculo das férias, pela média duodecimal recebida no período aquisitivo.

§ 2º A pedido do servidor e no interesse da Administração do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, poderá ser convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal, desde que seja solicitado pelo servidor até o 10º (décimo) dia do mês anterior ao gozo de férias.

§ 3º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

Art. 135 Cabe ao responsável de cada órgão, por Secretaria, elaborar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, conforme os interesses do serviço público, atendendo, sempre que possível, a conveniência dos servidores, e encaminhá-la ao Setor de Recursos Humanos para providências.

§ 1º Se as férias não forem programadas pela autoridade competente dentro do prazo referido no caput, poderá o servidor requerer o gozo de férias por escrito ao Setor de Pessoal do Município no prazo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo constante no art. 130, parágrafo único, desta lei.

§ 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor terá direito à remuneração das férias em dobro.

Art. 136 O superior imediato tem o direito de cancelar as férias ou chamar o servidor que se encontra no gozo de suas férias, por imperiosa necessidade de serviço.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o servidor, ao entrar em férias, comunicará ao superior imediato o seu endereço eventual.

§ 2º Decretado o estado de emergência ou de calamidade pública, o Prefeito Municipal pode convocar todos os servidores em gozo de férias.

§ 3º Os dias de férias não gozados em virtude do disposto neste artigo, devem ser reprogramados visando à garantia do direito de férias do servidor.

§ 4º Salvo os servidores vinculados ao magistério em períodos de recesso escolar, o número de servidores em férias simultaneamente, em cada Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, não poderá ser maior do que 50% (cinquenta por cento) de seu quadro.

Art. 137 É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, desde que requeira até o 10º (décimo) dia do mês anterior ao gozo das férias.

Art. 138 O servidor promovido ou relotado, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.

Art. 139 Suspende o período aquisitivo de férias o servidor que:

I – Tiver mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional;

II – Por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias contínuos ou 180 (cento e oitenta) dias descontínuos;

III – Por mais de 30 (dias) de licença remunerada para concorrer a cargo eletivo ou para o afastamento do exercício de mandato eletivo;

IV – Por licença para tratar de interesse particular por mais de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A contagem do período aquisitivo continuará quando o servidor, cessado o impedimento, retornar ao serviço efetivo.

Art. 140 Perde o período aquisitivo de férias o servidor que, preso em flagrante, ou preventivamente, ou em virtude de medida cautelar, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia, ficar afastado por mais de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo quando o servidor, cessado o impedimento, retornar ao serviço efetivo.

Art. 141 Ao servidor exonerado por iniciativa da Administração do Poder Legislativo ou do Poder Legislativo ou a pedido será devido férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço).

Parágrafo único. O servidor demitido somente terá direito às férias vencidas, acrescidas de 1/3 (um terço).

Art. 142 Se o servidor vier a falecer quando já implementado o período aquisitivo das férias, será paga ao cônjuge sobrevivente ou, na falta deste, aos dependentes, as férias vencidas e/ou proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço).

Art. 143 O servidor que se aposentar terá direito ao pagamento das férias vencidas e/ou proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço).

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 144 Conceder-se-á as seguintes licenças ao detentor de cargo de provimento efetivo:

I – por acidente de trabalho;

II – para tratamento de saúde;

III – por motivo de doença em pessoa da família;

IV – para repouso à gestante, à adotante e à paternidade;

V – para prestar serviço militar obrigatório;

VI – para tratar de interesses particulares;

VII – licença-prêmio;

VIII – para concorrer a cargo eletivo;

IX – para o desempenho de mandato eletivo;

X – para desempenho de mandato classista;

XI – licença ao servidor estudante.

Art. 145 As licenças poderão ser prorrogadas de ofício ou a pedido do interessado, nos casos e condições previstos nesta lei.

§ 1º O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

§ 2º As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas como prorrogação.

§ 3º O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos nos incisos IX e X desta lei.

§ 4º O servidor em gozo de licença comunicará ao superior imediato o local onde pode ser encontrado.

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 146 O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu total restabelecimento.

Art. 147 Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, desde que relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo.

Parágrafo único. Equipara-se a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício das atribuições do cargo.

Art. 148 Ao servidor acidentado em serviço será concedido tratamento integral custeado pelo Município de Bom Jardim da Serra.

Art. 149 Para concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão de acidente em serviço ou agressão não provocada no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência, mediante processo "ex officio".

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica não oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos necessários adequados, em instituições públicas ou por ela conveniadas.

Art. 150 O servidor acidentado em serviço será assegurado a assistência médica domiciliar, ambulatorial, hospitalar e cirúrgica, ainda que plástico estética, farmacêutica e dentária, bem como serviços de prótese, totalmente gratuita, desde o momento do evento e enquanto for necessária.

Art. 151 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único. O tratamento especializado constitui-se em medida de exceção, devendo ser recomendado por junta médica oficial, e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 152 A prova do acidente será feita através de verificação direta e quando houver dúvidas quanto ao fato deverá ser apurado por meio de sindicância, no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º A comunicação de acidente de trabalho deverá ser feita por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Secretário ao qual o servidor estiver subordinado, e este, imediatamente, deverá comunicar o Setor de Gestão de Pessoas.

§ 2º O pedido de licença por acidente de trabalho deverá ser instruído com laudo médico e demais provas do acidente.

§ 3º O servidor acidentado será submetido à inspeção da Junta Médica, através da área responsável pela saúde e segurança no trabalho.

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 153 A licença para tratamento de saúde é o afastamento do servidor do exercício de seu cargo ou função, por motivo de doença, não decorrente de acidente de trabalho ou relacionada às doenças ocupacionais e será concedida a pedido ou de ofício.

§ 1º É indispensável a inspeção por junta médica da Administração Municipal nas dependências da administração destinadas para tal e, quando necessário, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º A recusa à inspeção médica é passível de sanção disciplinar do servidor, impossibilita a homologação da licença e implica na transformação das ausências em faltas injustificadas.

§ 3º Sempre que a inspeção se realizar na sede do órgão médico, o servidor deverá aguardar o resultado em serviço, salvo nos casos de licença em prorrogação ou de moléstia que determine a interrupção imediata do exercício, a critério da autoridade médica.

§ 4º No caso de licença negada, as faltas correrão por exclusiva responsabilidade do servidor.

Art. 154 A inspeção de saúde será efetuada:

I – por um médico perito do Município, nos casos de licença até 30 (trinta) dias;

II – por uma junta médica do mesmo órgão, constituída de 3 (três) membros designados pelo órgão competente, nos demais casos.

Art. 155 O servidor em licença para tratamento de saúde deverá, no mínimo 05 (cinco)

dias antes de sua conclusão, submeter-se a nova inspeção, concluindo o laudo médico pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Parágrafo único. Quando for concedida licença de até 30 (trinta) dias, poderá o laudo médico determinar que, uma vez concluído o período, o servidor retorne ao serviço, dispensada a reinspeção.

Art. 156 Quando o servidor estiver em tratamento fora do Município, estando legalmente afastado do cargo, poder-lhe-á ser concedida licença mediante laudo emitido por médico particular, somente produzindo efeito depois de homologado pela Junta Médica.

Art. 157 Em gozo de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá abster-se de atividade remunerada ou que não seja compatível com seu estado, sob pena de interrupção imediata da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

Art. 158 O servidor licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício se for considerado apto em inspeção médica realizada de ofício.

Parágrafo único. No curso da licença, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado, poderá o servidor requerer inspeção médica.

Art. 159 Será integral a remuneração do servidor licenciado para o tratamento de saúde.

Art. 160 As moléstias passíveis de tratamento compatível com o exercício do cargo não darão motivo para licença, salvo nos casos de faltarem recursos médicos necessários no Município de Bom Jardim da Serra.

Art. 161 A licença para tratamento de saúde com prazo superior a 30 (trinta) dias ininterruptos suspenderá o período aquisitivo de férias.

Art. 162 A remuneração do servidor durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde será suportada às expensas do Município, e, após este prazo, a remuneração do servidor submeter-se-á aos benefícios e prestações do sistema previdenciário a que for vinculado.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 163 O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de pai ou mãe, filho, enteado, cônjuge ou companheiro e dependente que viva sob suas expensas e conste

no assentamento funcional, desde que prove ser indispensável sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º A comprovação das condições expressas nesse artigo, como preliminares para a concessão da licença, far-se-á mediante o preenchimento de formulário próprio, visado pela autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado, a qual declarará sua concordância ou não com as declarações naquele constante.

§ 2º Provar-se-á a doença mediante inspeção de saúde procedida pelo órgão de biometria médica, ao qual se encaminhará o formulário referido no parágrafo anterior.

§ 3º Na hipótese do acompanhamento de consulta médica sem a concessão de licença, o médico deverá expedir declaração de comparecimento, com indicação de horário de chegada e saída do interessado, devendo ser entregue diretamente ao superior do servidor.

§ 4º A prova de indispensabilidade de assistência pessoal será feita pelo exame da situação familiar e das condições de trabalho, acrescida de outros fatores a critério do município.

§ 5º A licença de que trata este artigo será concedida:

I – com remuneração, até 30 (trinta) dias;

II – com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando excedente a 30 (trinta) dias e não exceder a 90 (noventa) dias;

III – com 1/3 (um terço) da remuneração, superior a 90 (noventa) dias e não exceda a 180 (cento e oitenta) dias;

IV – sem remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) até 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 6º Para os efeitos do § 5º as licenças pela mesma moléstia com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias serão consideradas como prorrogação.

SEÇÃO V

DA LICENÇA-MATERNIDADE

Art. 164 À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.

§ 2º Nos casos de nascimento prematuro, a licença deverá ser concedida a partir do parto.

§ 3º Os casos patológicos, verificados durante ou mesmo depois da gestação, decorrentes desta, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde.

§ 4º À servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do 5º (quinto) mês de gestação e sem prejuízo do direito à licença prescrita neste artigo.

§ 5º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 6º No caso de aborto atestado por perito médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 165 Do período previsto no artigo anterior, os primeiros 120 (cento e vinte) dias serão suportados pelo Regime Previdenciário ao qual o servidor estiver vinculado e, os demais, pelo erário.

§ 1º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, exceto 15 (quinze) dias antes do término da licença, que poderá ser considerado como período de adaptação.

§ 2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.

SEÇÃO VI

DA LICENÇA-ADOTANTE

Art. 166 À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as regras definidas para a licença-maternidade tendo em vista a similaridade do objeto da licença.

§ 2º Revogada a adoção ou a tutela, cessa a licença-adotante.

SEÇÃO VII

DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 167 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias, a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º Na hipótese de o cônjuge do servidor falecer durante o parto ou até o final da licença, no caso de sobrevivência do filho, o afastamento previsto no caput passará a ser de 30 (trinta) dias.

§ 2º Se comprovado, na hipótese do parágrafo anterior, que o pai cuidará da criança como a mãe, as regras passam a ser as estabelecidas na Seção Da Licença-Maternidade.

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 168 Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença, sem remuneração.

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º Ao servidor desincorporado, conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício.

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 168 O servidor estável poderá obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos consecutivos.

§ 1º A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença, mediante comunicação por ofício ao Setor de Gestão de Pessoas.

§ 4º Será cancelada a licença quando houver interesse relevante da Administração Pública.

§ 5º O tempo de licença não será considerado tempo de serviço ou para quaisquer outros fins ou vantagens, salvo se, para a aposentadoria, tiver contribuído com a sua parte e indenizar a parcela do erário municipal ao órgão previdenciário, durante o período que estiver licenciado.

Art. 170 Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

SEÇÃO X

DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 171 A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor detentor de cargo de provimento efetivo fará jus à licença-prêmio, assegurado o direito à concessão de 60 (sessenta) dias de afastamento do serviço público, assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

§ 1º Serão computados integralmente para fins no disposto no caput desse artigo o tempo de serviço prestado ao Município em outro cargo efetivo, desde que não tenha sido utilizado para os mesmos fins.

§ 2º A licença-prêmio somente poderá ser concedida mediante substituição por outro servidor do quadro, para não causar prejuízo ao serviço público, organização esta de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos do Município.

§ 3º Por motivo de necessidade do serviço devidamente justificada pela Secretaria, havendo disponibilidade financeira, mediante autorização do Prefeito e interesse do servidor, poderá a licença-prêmio ser revertida em pecúnia, no valor correspondente a um mês de sua remuneração do cargo efetivo.

§ 4º O Servidor cedido a outro órgão público e/ou entidade não pertencente ao Município não poderá utilizar este período para a licença-prêmio.

§ 5º A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, podendo, por necessidade do serviço ou mediante solicitação expressa do servidor, ser usufruída em duas parcelas de 30 dias cada.

§ 6º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do quadro de pessoal do respectivo órgão, observado o critério de antiguidade do servidor no serviço municipal na definição.

§ 7º No caso de empate, consideradas as disposições deste artigo, terá prioridade o de maior idade.

§ 8º Cumpridos os requisitos, a licença-prêmio poderá ser gozada nos 5 (cinco) anos seguintes, vedada a acumulação.

§ 9º O servidor, no ato da sua aposentadoria, receberá em pecúnia a licença-prêmio requerida e não gozada, no prazo de 60 dias anterior à solicitação de aposentadoria.

Art. 172 Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:

I – ter sofrido qualquer pena disciplinar prevista nesta lei, transitada em julgado ou com decisão definitiva irrecorrível;

II – ter mais de 05 (cinco) faltas não justificadas ao serviço;

III – afastamento do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesses particulares por mais de 90 (cento e vinte) dias;

b) licença para tratamento em pessoa da família desde que superior a 60 dias, subsequentes ou não;

c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) desempenho de mandato classista; e,

e) licença para atividade política.

§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de 2 (dois) meses para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes a noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.

§ 2º As licenças para tratamento de saúde, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, pelo período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, e o período de gozo de licença não remunerada, suspendem a contagem do quinquênio.

§ 3º Na ocorrência de quaisquer das situações previstas nos incisos anteriores, iniciar-se-á nova contagem do quinquênio na data em que o servidor reassumir o exercício do cargo.

§ 4º A concessão de licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver concedido.

§ 5º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão do gozo da licença-prêmio.

Art. 173 O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 174 O servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito, salvo disposição diversa em lei federal.

Parágrafo único. O servidor que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral.

Art. 175 Para efeito do disposto no artigo anterior, o servidor deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político onde conste seu nome como um dos indicados na convenção partidária a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.

Art. 176 O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município, e que exerça cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.

Art. 177 O servidor deverá reassumir o exercício:

I – no primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral;

II – no primeiro dia útil subsequente à eleição para o cargo eletivo a que concorreu.

Parágrafo único. A inobservância do disposto nesse artigo implicará em falta ao serviço, aplicando-se as normas legais cabíveis.

SEÇÃO XII

DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 178 Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II – investido no mandato de prefeito ou de vice prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo único. Em qualquer caso que seja exigido o afastamento para o exercício de mandato público eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para premiação por merecimento, desde que esteja contribuindo para o regime previdenciário no período.

SEÇÃO XIII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 179 É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da percepção da remuneração do cargo.

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de presidência, secretário e outro integrante da Diretoria nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois), por entidade, quando não forem cumprir mandato em órgão classista superior.

§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, enquanto o servidor estiver cedido aos sindicatos.

SEÇÃO XIV

DA LICENÇA AO SERVIDOR ESTUDANTE

Art. 180 O servidor estudante regularmente matriculado em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação de ensino superior ou técnico profissional, em turnos opostos da sua jornada de trabalho, poderá afastar-se do serviço sem prejuízo da remuneração e das vantagens de caráter temporal, para participar das suas atividades obrigatórias quando não disponíveis no turno do curso, mediante compensação de horas.

Art. 181 É assegurado afastamento do servidor estudante sem prejuízo de sua remuneração, nos seguinte casos, desde que devidamente comprovado:

I – durante os dias de provas e exames finais do ano ao semestre letivo;

II – para assistir aulas obrigatórias em números de horas até um terço do regime semanal de serviço prestado pelo servidor, devidamente comprovado ao Setor de Recursos Humanos.

Parágrafo único. O servidor que necessita ausentar-se do trabalho para realização de estágio curricular obrigatório, deverá apresentar, em 60 (sessenta) dias que antecede o período, o comprovante de matrícula na Instituição, bem como o cronograma de compensação de 50% (cinquenta por cento) do total de horas de realização de estágio.

Art. 182 O servidor que usufruir das vantagens previstas no artigo anterior, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, deverá comprovar:

I – Previamente, a matricula no curso e respectivo horário semanal;

II – ao final de cada semestre, comprovante da conclusão com a frequência mínima obrigatória exigida para cada disciplina.

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 183 A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º Para efeito da fixação de proventos, nos casos de aposentadoria por invalidez compulsória e de disponibilidade, feita a conversão dos dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) dias não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem a este número.

Art. 184 Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão, no Município;

III – convocação para o serviço militar;

IV – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V – licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e

c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;

d) licença-prêmio;

e) licença-maternidade;

f) licença-adoção;

g) licença-paternidade;

h) licença para tratamento de saúde;

i) licença a servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

j) missão ou estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento tiver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;

k) para desempenho de mandato classista;

l) para concorrer a cargo público e exercê-lo.

VI – casamento, em 5 (cinco) dias úteis;

VII – falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pai, mãe, padrasto, madrasta, filhos, enteados, incapaz ou parcialmente incapaz sob guarda, tutela ou curatela: 5 (cinco) dias corridos, a contar do dia do falecimento;

VIII – falecimento de avós, netos, irmãos: 3 (três) dias corridos, a contar do dia do falecimento;

IX – falecimento de sogros, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos e cunhados: o dia do sepultamento;

X – ausências do servidor estudante para a realização comprovada de provas e exames, inclusive para prestação de concurso público, limitadas a 10 (dez) dias durante o ano;

XI – doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, no dia do evento;

XII – faltas justificadas ou abonadas nos termos desta lei.

Art. 185 É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente nos serviços públicos.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 186 É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 187 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 188 Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 189 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 190 A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente aos superiores.

Art. 191 É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal, no local onde se encontre o respectivo processo.

Art. 192 O direito de requerer prescreve:

I – em 02 (dois) anos quanto aos atos de exoneração, demissão ou outro ato que afete interesse patrimonial, diretamente relacionado com créditos resultantes das relações de trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

CAPÍTULO VII

DO AFASTAMENTO AUTOMÁTICO E DA EXONERAÇÃO POR PRISÃO

Art. 193 O servidor preso em flagrante ou em virtude de medida cautelar, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia será considerado afastado do exercício do cargo, sem direito a remuneração.

§ 1º Cabe aos dependentes do servidor preso comunicar a ocorrência da prisão à Secretaria de Administração, e ao órgão de previdência, visando à efetivação do afastamento e à análise do pedido de auxílio reclusão.

§ 2º Durante o afastamento, os dependentes do servidor têm direito ao auxílio-reclusão, concedido na forma e nas condições previstas na lei que tratar do Regime de Previdência a que estiver vinculado.

§ 3º No caso de condenação penal transitada em julgado, se esta não determinar a exoneração do servidor, esta deverá ocorrer "ex officio".

Art. 194 Terminado o recolhimento carcerário o servidor afastado deve se apresentar ao Departamento e/ou Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração para reinício do exercício no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da soltura, constante do Alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

§ 1º Cabe ao Departamento e/ou Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração:

I – destinar a nova unidade de trabalho do servidor, sendo que em caso de absolvição o servidor deverá ser encaminhado preferencialmente à unidade em que trabalhava antes da prisão;

II – informar ao órgão de previdência o reinício do exercício do servidor visando à suspensão do pagamento auxílio-reclusão aos dependentes, tendo em vista a reinserção do mesmo na folha de pagamento dos servidores ativos.

§ 2º No caso de o servidor se apresentar para reinício do exercício após o 10º (décimo) dia e antes de se passarem 30 (trinta) dias da data da soltura, constante do Alvará de soltura, configura-se a ocorrência de falta injustificada ao trabalho punível na forma prevista nesta lei.

§ 3º Passados 30 (trinta) dias da data da soltura, constante do Alvará de Soltura, ao servidor afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 195 São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, bem como pela preservação do que for confiado a sua guarda e uso;

VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade ou abuso de poder;

XIII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;

XIV – observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

XV – manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

XVI – frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização;

XVII – apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;

XVIII – sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;

XIX – participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço público;

XX – apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 196 É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou se tornar solidário a ela;

VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VII – cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII – exercer política partidária nos locais de trabalho e discutir a respeito com outros servidores ou terceiros, durante seu horário de expediente;

IX – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

X – manter sob seu superior imediato, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;

XI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XII – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau;

XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;

XV – exercer funções de direção ou gerência em empresas personificadas ou não personificadas, bancárias ou industriais, de sociedades comerciais ou prestadoras de serviço que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, subvencionado ou não pelo erário, salvo quando se tratar de função de confiança deste, caso em que o servidor será considerado como exercendo cargo em comissão;

XVI – exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações industriais ou comerciais com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade do órgão em que esteja lotado;

XVII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário, não podendo, em qualquer caso, ter funções de direção ou regência;

XVIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIX – proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

XX – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XXI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XXII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XXIII – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.

Art. 197 É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 198 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I – de dois cargos de professor;

II – de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

III – de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

§ 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 3º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 4º Comprovada a má-fé do servidor ou a emissão de declaração falsa, será este demitido do cargo público, em regular processo administrativo, devendo restituir todo o valor que eventualmente tenha percebido durante o período de acumulação ilícita.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 204 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 205 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da 10ª (décima) parte da remuneração.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, amigavelmente ou através de ação de regresso.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

§ 4º A não observância, por ação ou omissão, do disposto no parágrafo anterior, apurada em processo regular, constitui falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 206 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 207 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 208 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 209 São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou da disponibilidade;

V – destituição da posição de confiança.

Art. 210 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 211 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 212 Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 213 A pena de suspensão não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

§ 2º Será punido com suspensão até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, nas hipóteses de afastamento por motivo de saúde, cessando os efeitos da penalidade assim que ocorra a inspeção médica.

Art. 214 Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

IV – inassiduidade ou impontualidade habituais;

V – improbidade administrativa;

VI – incontinência pública e conduta escandalosa;

VII – ofensa física ou moral contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XIII – percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

XIV – transgressão do artigo 196, incisos XI a XXI.

§ 1º Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2º A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

§ 3º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 215 A acumulação de que trata esta lei acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções.

§ 1º Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requerimento de desligamento.

§ 2º Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 3º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detém no Município.

§ 4º Na hipótese do § 3º, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 216 Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I – praticou falta punível com a pena de demissão;

II – aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.

Art. 217 A pena de destituição de posição de confiança será aplicada:

I – quando se verificar falta de exação no seu desempenho;

II – quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse irregularidade no serviço.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará na perda do cargo efetivo.

Art. 218 O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

Parágrafo único. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 219 A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 1º Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

§ 2º Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal.

Art. 220 A demissão por infringência ao artigo 214 incisos I, V, VIII, X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou função pública do Município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 221 Ao servidor demitido ou destituído da posição de confiança é devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.

Art. 222 A pena de destituição de posição de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 5 (cinco) anos a contar do ato de punição.

Art. 223 A ação disciplinar é obrigatória, não podendo ser relevada pela autoridade competente, ainda que o implicado não mais pertença aos quadros da administração.

Art. 224 Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que não mais gozar da condição de servidor público, a autoridade competente deverá:

I – nos casos puníveis com advertência e suspensão, determinar a baixa e arquivamento do feito, com as anotações pertinentes na ficha funcional e com a determinação, quando for o caso, de responsabilização civil;

II – na hipótese de pena de demissão ou destituição da posição de confiança, a determinação da conversão da exoneração na aplicação da respectiva penalidade.

Parágrafo único. Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, caberá à autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a título de exoneração.

Art. 225 A ação disciplinar prescreverá:

I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de posição de confiança;

II – em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;

III – em 01 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

§ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

§ 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta.

§ 3º A instauração de sindicância disciplinar ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.

Art. 226 As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, após o decurso de:

I – 03 (três) anos para a penalidade de advertência;

II – 05 (cinco) anos para a penalidade de suspensão, demissão, cassação da aposentadoria e disponibilidade e destituição da posição de confiança.

§ 1º Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupção.

§ 3º O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 227 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

§ 2º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.

§ 3º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.

Art. 228 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:

I – sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;

II – sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;

III – processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO

Art. 229 Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais previstos nesta lei, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância de que trata esta lei, pelo prazo de 3 (três) anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

§ 1º Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:

I – nas infrações que não importem em ressarcimento ao erário, contribuir com o valor de uma a três cestas básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade

beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, 30 (trinta) dias da data da homologação da proposta;

II – autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;

III – prestar compromisso de observar os deveres e não infringir as proibições previstas nos artigos desta lei.

§ 2º Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em folha das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com o disposto nesta lei.

§ 3º O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade instauradora para decisão.

Art. 230 Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá:

I – homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo;

II – alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção;

III – mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.

Art. 231 A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.

Art. 232 Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade.

Art. 233 Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

Art. 234 A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 235 A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor até (60) sessenta dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 236 O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.

SEÇÃO IV

DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA

Art. 237 A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de 3 (três) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

§ 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito.

§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver.

§ 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.

§ 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por uma das hipóteses abaixo:

I – pela instauração de sindicância disciplinar;

II – pela instauração de processo administrativo disciplinar;

III – pelo arquivamento do processo.

§ 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.

§ 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo.

SEÇÃO V

DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

Art. 238 A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

§ 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser

prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo.

§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à instrução.

§ 3º O sindicado será intimado pessoalmente, por qualquer membro da Comissão, da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 2 (dois) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três).

§ 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de 4 (quatro) dias, contados a partir do interrogatório do último deles.

§ 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

§ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando uma das hipóteses abaixo:

I – a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e a penalidade a ser aplicada;

II – a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição da posição de confiança;

III – o arquivamento da sindicância.

Art. 239 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, uma das hipóteses abaixo:

I – pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II – pela instauração de processo administrativo disciplinar;

III – pelo arquivamento da sindicância, devidamente fundamentado.

§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo do caput deste artigo.

Art. 240 Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta lei.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 241 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 3 (três) servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente.

Parágrafo único. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 242 O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 243 Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.

Art. 244 O prazo para a conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 245 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 246 Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.

Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 247 A citação deverá ser feita pessoalmente ao indiciado, por qualquer membro da Comissão, mediante contrarrecibo, com, pelo menos, (48) quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.

§ 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.

§ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 248 Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar na defesa do indiciado, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 249 O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.

Parágrafo único. No ato de constituição do advogado deverá constar, além dos poderes outorgados, o endereço onde receberá as futuras intimações.

Art. 250 Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).

§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 6 (seis) dias, contados a partir do interrogatório do último deles.

§ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 251 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 252 O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.

§ 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), o indiciado e seu advogado.

§ 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

Art. 253 O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.

Art. 254 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 255 A comissão inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente; primeiro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

Art. 256 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 257 Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.

§ 1º É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.

§ 2º Caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.

§ 3º Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.

Art. 258 Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Art. 259 O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.

Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.

Art. 260 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 261 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 262 Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de 24 (vinte

e quatro) horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.

§ 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.

§ 2º O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 263 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 264 O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.

Art. 265 Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo poderá:

I – dentro de 5 (cinco) dias:

a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento;

b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.

II – julgar o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão.

Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para julgamento será contado a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 266 Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta lei.

Art. 267 As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 268 O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

SEÇÃO VII

DA REVISÃO DO PROCEDIMENTO

Art. 269 O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:

I – a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II – a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III – forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento.

§ 2º No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 270 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 271 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário.

Art. 272 O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas nesta lei, determinará a designação de comissão processante.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir.

Art. 273 A revisão correrá apenas ao procedimento originário.

Art. 274 A comissão processante terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a revisão.

Art. 275 O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 276 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da posição de confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES

Art. 277 O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é o Regime Geral da Previdência Social, submetendo-se às regras e condições próprias do regime previdenciário oficial.

Parágrafo único. O regime de previdência dos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e dos contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal vigente.

Art. 278 O salário-família é devido ao servidor municipal de baixa renda, assim considerado nos termos, limites e condições fixadas na Constituição Federal e na legislação própria.

Parágrafo único. O afastamento do cargo efetivo sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 279 Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, regidas por esta lei, no que couber, como o disposto na art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Parágrafo Único: Nas contratações realizadas conforme inciso IX do art. 2º da Lei Ordinária Municipal n. 1.302/2017 que rege as contratações temporárias, será aplicada a integralidade do disposto nessa Lei no que diz respeito as licenças, funções gratificadas e adicional por tempo de serviço, após cumpridos (3) anos de efetivo exercício das funções. VETADO

Art. 280 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

I – atender a situações de calamidade pública;

II – combater surtos epidêmicos;

III – suprir a falta de profissionais, desde que não existam concursados aguardando vaga;

IV – substituir servidor afastado por licença saúde, maternidade, adotante, acidente do trabalho, licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 180 (cento e oitenta) dias e licença para prestar serviço militar obrigatório;

V – atender outras situações de excepcional interesse público que vierem a ser definidas em lei.

Parágrafo único. A remuneração do contratado temporariamente não poderá ultrapassar aquela percebida pelos servidores ocupantes dos cargos efetivos.

Art. 281 Para as contratações de que trata o inciso IV do artigo 280 desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetivá-las diretamente através da edição e publicação de Decreto, prevendo a competente dotação orçamentária, o período, o motivo e o servidor substituto.

§ 1º Para as demais substituições deverá ter lei específica que comprove a real necessidade de contratação e será sempre em caráter temporário e de excepcional interesse público.

§ 2º As contratações obedecerão os seguintes prazos:

I – nas hipóteses dos incisos I, II e IV do artigo 280, enquanto permanecer a necessidade e/ou os afastamentos legais;

II – nas hipóteses dos incisos III e V do artigo 280, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou no caso de profissional de Educação, até o final do ano letivo em curso, ou até a homologação final de um processo seletivo ou concurso público;

§ 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título.

Art. 282 O recrutamento será feito, havendo concurso público vigente, pelo aproveitamento, de candidatos classificados, conforme a ordem de classificação, não sendo obrigatório o seu aceite nem prejudicando seu direito a vaga efetiva. Não havendo interesse dos classificados, ou não havendo concurso vigente, será realizado processo seletivo simplificado, conforme Regulamento específico.

§ 1º O chamamento se dará pela publicação de Edital no mural do Departamento de Pessoal e no site da Prefeitura, tendo o candidato 2 (dois) dias úteis para confirmar seu interesse na vaga. § 2º Após decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, chamar-se-á o próximo candidato, e assim sucessivamente, até o atendimento da necessidade emergencial.

Art. 283 Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I – remuneração equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;

II – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei;

III – férias proporcionais, ao término do contrato;

IV – inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º As contratações que estiverem em vigor na data da publicação desta lei, havendo motivo justificado, e obedecendo a mesma natureza de afastamento e por interesse da Administração, terão sua vigência automaticamente alterada completando os prazos estabelecidos em lei.

§ 2º A licença-maternidade concedida à servidora com contrato temporário, limita-se ao período de 120 (cento e vinte) dias.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 284 As disposições específicas relativas aos membros do magistério público municipal, no que pertine a estrutura da carreira, divisão em classes e níveis, promoção, qualificação profissional, lotação, jornada de trabalho, remuneração, gratificações e adicionais, férias, cedência ou cessão, serão objeto de legislação própria, obedecidas as diretrizes gerais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais normas suplementares aplicáveis.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 285 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 286 São isentos de pagamento os requerimentos, certidões e outros documentos que na ordem administrativa interessarem a qualidade de servidor público municipal, ativo ou inativo.

Art. 287 Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

Art. 288 Nenhum servidor poderá ser transferido "ex-ofício" no período de 06 (seis) meses anterior e no de 03 (três) meses posterior às eleições, nos termos da legislação eleitoral.

Art. 289 É vedada a transferência ou remoção de ofício ao servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato, exceto quando assim determinado, mediante processo administrativo disciplinar.

Art. 290 Considera-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos da lei que disciplina o regime de previdência ao qual estiver vinculado.

Art. 291 A iniciativa de reforma e alteração dos dispositivos estatutários desta lei cabe, além do chefe do Poder Executivo:

I – a requerimento de mais da metade dos servidores ativos, por categoria funcional, em qualquer tempo;

II – aos Sindicatos dos servidores públicos municipais, em época de firmarem Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º Após 03 (três) anos de vigência esta lei será compulsoriamente revisada, independente de convocação, por comissão tripartite formada por representantes das direções dos sindicatos das categorias funcionais, da administração municipal, dos servidores públicos e submetido a apreciação do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º Nulo de direito serão as alterações neste artigo que visem reduzir o poder constitutivo desta lei.

Art. 292 Sob pena de nulidade, não poderá atuar em Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, Comissão de Sindicância Investigatória, Comissão de Sindicância Disciplinar ou outra que vier a ser criada para avaliar ou averiguar comportamentos e condutas, o servidor que:

I – for incapaz na forma da lei civil;

II – for amigo íntimo ou inimigo capital de quem estiver sendo avaliado ou investigado;

III – for credor ou devedor de quem estiver sendo avaliado ou investigado;

IV – for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de quem estiver sendo avaliado ou investigado;

V – for cônjuge, parente em até 3º grau consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de quem estiver sendo avaliado ou investigado;

VI – tiver recebido dádivas de quem estiver sendo avaliado ou investigado, antes ou depois de iniciado o processo de avaliação;

VII – tiver interesse na causa em favor ou desfavor de quem estiver sendo avaliado ou investigado.

Art. 293 Observado o presente nesta lei, o procedimento de avaliação do estágio probatório, será regulamentado por Decreto.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 294 As disposições previstas nesta lei serão aplicadas aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 295 Serão considerados estáveis os empregados públicos nas seguintes hipóteses:

I – aos empregados públicos admitidos antes da Emenda Constitucional 19/98, mediante aprovação em concurso público, transpostos para o regime jurídico estatutário, mediante a concessão do direito de opção, sem que necessitem se submeter obrigatoriamente ao estágio probatório;

II – aos empregados públicos admitidos depois da Emenda Constitucional 19/98, mediante aprovação em concurso público, transpostos para o regime jurídico estatutário, mediante a obrigatória da realização de estágio probatório, pelo prazo de 03 (três) anos.

Art. 296 Os servidores municipais estatutários ativos, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta lei, ocupando cargos conforme instituído no plano de carreira.

Parágrafo único. Os empregados públicos municipais, admitidos mediante processo seletivo público, permanecerão no regime jurídico celetista, submetendo-se ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 297 Para todos os efeitos previstos neste estatuto e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizadas por médico credenciado ou não pelo Município.

Parágrafo único. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade quando comprovadamente se atestados por profissionais médicos particulares, ou credenciados ao planos de saúde e ao sistema único de saúde.

Art. 298 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 299 O dia do servidor público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro de cada ano.

Art. 300 O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução desta lei, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município.

Parágrafo único: As regulamentações previstas nesta lei deverão ser regulamentadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta lei”

Art. 301 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 302 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 498/1990, nº 737/1999, nº 934/2005, nº 996/2006, nº 998/2006, nº 1171/2012 e nº 1343/2019.

Bom Jardim da Serra - SC, 25 de janeiro de 2022

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CÉSAR NESI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número1470
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção26/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado