DECRETO Nº. 20, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 11, Inciso I, Alíneas “b” e “c” da Lei Municipal nº 2.550 de 04 de novembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Forquilhinha, para o exercício de 2022, o valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes contas:

Órgão 05 – Secretaria de Educação

2.017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

075 – 4490.00.01.01 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 215.000,00

1.004 – AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

241 – 4490.00.06.58 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 650.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 865.000,00

Art. 2º Para atender aos créditos de que trata o art. 1º, será utilizado como fonte de recursos, para a dotação 241, parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a Pagar, dos recursos vinculados ao salário educação, conforme saldo da conta bancária nº 672.001-7, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e para a dotação 75 será anulada a dotação abaixo:

Órgão 05 – Secretaria de Educação

2.017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

068 – 3390.00.01.01 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 215.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 865.000,00

Art. 3º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha, para o exercício de 2022, o valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes contas:

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde

1.060 – AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTOS DE UBS/CAPS/UPA/SECRETARIA/HOSPITAL

078 – 4490.00.06.79 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 67.000,00

2.062 – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA / PREVINE BRASIL

079 – 3390.00.06.86 – Aplicações Diretas ........................................................................R$ 500.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 567.000,00

Art. 4º Para atender aos créditos de que trata o art. 3º, será utilizado como fonte de recursos, para a dotação 078, parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a Pagar, dos recursos vinculados a Transferência Especial do Estado – Emendas Impositivas, conforme saldo da conta bancária nº 34.893-7, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), e para a dotação 079 será utilizado parte do superávit dos recursos vinculados a Emenda Impositiva Individual, Portaria 1296/2021, conforme saldo da conta bancária nº 624.014-7, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 26 de janeiro de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 26 de janeiro de 2022.