Autopublicação n.º 3573775

Informações Básicas

Código3573775
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeSAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Pomerode
UsuárioRegia Franz Parpinelli
Data e Horário de Publicação28/01/2022 11:54
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4.017, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643381550_decreto_n_4.017.pdf
Assinatura DigitalRICARDO CAMPESTRINI:98762680900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 4.017, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

ERCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe conferem oartigo62, inciso III, e artigo74, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânicado Município, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 446 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1° - Estabelece nova tabela de tarifas para os serviços prestados pelo SAMAE, conforme o Anexo, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo Único: O reajuste tarifário teve como base a equação paramétrica instituída pela Resolução Normativa n. 008/2019 da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR), na qual se considera o índice do INPC, IPCA, IGP-M, acumulados de Janeiro de 2021 a Dezembro de 2021, além da taxa de juros SELIC definida na reunião do COPOM de 08 de dezembro de 2021, que foram aplicados sobre a composição dos custos do SAMAE de Pomerode (em %), resultando no percentual de reajuste de 9,468% (nove vírgula quatrocentos e sessenta e oito por cento) autorizado pela Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR).

Art. 2° - Os preços estabelecidos pelos anexos deste Decreto incidirão sobre o consumo de água do mês de MARÇO/2022, sendo que o reajuste será cobrado nas tarifas com vencimento em ABRIL/2022.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Pomerode (SC), 27 de Janeiro de 2022.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

_________________________

Ércio Kriek

Prefeito Municipal

ANEXO

TABELA 1 - TARIFAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO DOMICILIAR

TARIFAS DE ÁGUA

Categoria "A" (Residencial)

Faixa de Consumo

Valores Tarifários (R$)

Até 10,0 m³

35,57

De 11,0 a 15,0 m³

40,10

+

4,53

Por m³ excedente de 10,0 m³.

De 16,0 a 25,0 m³

63,51

+

5,23

Por m³ excedente de 15,0 m³.

De 26,0 a 50,0 m³

117,26

+

6,66

Por m³ excedente de 25,0 m³.

Acima de 50,0 m³

276,96

+

7,68

Por m³ excedente de 50,0 m³.

Categoria "B" (Comercial E Poderes Públicos)

Faixa de Consumo

Valores Tarifários (R$)

Até 10,0 m³

49,56

De 11,0 a 30,0 m³

57,56

+

6,66

Por m³ excedente de 10,0 m³.

De 31,0 a 100,0 m³

190,33

+

7,68

Por m³ excedente de 30,0 m³.

Acima de 100,0 m³

728,88

+

10,04

Por m³ excedente de 100,0 m³.

Categoria Industrial

Faixa de Consumo

Valores Tarifários (R$)

Até 10,0 m³

49,56

De 11,0 a 30,0 m³

57,56

+

6,66

Por m³ excedente de 10,0 m³.

De 31,0 a 100,0 m³

190,33

+

7,68

Por m³ excedente de 30,0 m³.

Acima de 100,0 m³

728,88

+

10,04

Por m³ excedente de 100,0 m³.

Fornecimento de água por caminhão-pipa (5m³)

Taxa residencial

R$97,26

Taxa comercial

R$107,39

TARIFAS DE ESGOTO – CFME. ARTIGO 153 DO DECRETO 3.783/19

Categoria "A" (Residencial)

Faixa de Consumo

Valores Tarifários (R$)

Até 10,0 m³

35,57

De 11,0 a 15,0 m³

40,10

+

4,53

Por m³ excedente de 10,0 m³.

De 16,0 a 25,0 m³

63,51

+

5,23

Por m³ excedente de 15,0 m³.

De 26,0 a 50,0 m³

117,26

+

6,66

Por m³ excedente de 25,0 m³.

Acima de 50,0 m³

276,96

+

7,68

Por m³ excedente de 50,0 m³.

Categoria "B" (Comercial E Poderes Públicos)

Faixa de Consumo

Valores Tarifários (R$)

Até 10,0 m³

49,56

De 11,0 a 30,0 m³

57,56

+

6,66

Por m³ excedente de 10,0 m³.

De 31,0 a 100,0 m³

190,33

+

7,68

Por m³ excedente de 30,0 m³.

Acima de 100,0 m³

728,88

+

10,04

Por m³ excedente de 100,0 m³.

Categoria Industrial

Faixa de Consumo

Valores Tarifários (R$)

Até 10,0 m³

49,56

De 11,0 a 30,0 m³

57,56

+

6,66

Por m³ excedente de 10,0 m³.

De 31,0 a 100,0 m³

190,33

+

7,68

Por m³ excedente de 30,0 m³.

Acima de 100,0 m³

728,88

+

10,04

Por m³ excedente de 100,0 m³.

TABELA 2 – TARIFAS DE SERVIÇOS DE REDES

Item

Descrição

Unidade

Preço unitário

1.1

Ligação de água ½’’ e ¾’’ (*), sem pavimentação

R$/un

425,82

1.2

Ligação de água ½’’ e ¾’’ (*), com pavimentação

R$/un

556,31

2

Fornecimento e instalação HD ½’’ e ¾’’ (*)

R$/un

182,52

3.1

Ligação de esgoto até 100mm (*), sem pavimentação

R$/un

521,84

3.2

Ligação de esgoto até 100mm (*), com pavimentação

R$/un

624,60

4

Restabelecimento do fornecimento de água (religação):

4.1

No cavalete

R$/un

37,14

4.2

No cavalete, de emergência, solicitado pelo usuário

R$/un

74,28

4.3

Na rede de abastecimento, sem pavimentação

R$/un

311,72

4.4

Na rede de abastecimento, com pavimentação

R$/un

376,96

5

Desligamento:

5.1

Por solicitação do usuário, temporária

R$/un

37,14

5.2

Por solicitação do usuário, definitiva, sem pavimentação

R$/un

302,73

5.3

Por solicitação do usuário, definitiva, com pavimentação

R$/un

354,11

6.1

Deslocamento de cavalete (até 2m), sem pavimentação

R$/un

102,67

6.2

Deslocamento de cavalete (até 2m), com pavimentação

R$/un

154,05

7.1

Mudança de ligação de água, sem pavimentação

R$/un

475,49

7.2

Mudança de ligação de água, com pavimentação

R$/un

681,00

8

Aferição de hidrômetro

R$/un

109,83

9

Instalação de tubo excedente empregado em ligações de água de até 25mm

R$/m

18,14

10

Interligação de rede de 60 a 140mm

Será cobrado o valor das peças + mão-de-obra, mediante apresentação de orçamento prévio

11

Interligação de rede de 150 a 300mm

12

Custo de hora de mão de obra:

12.1

Encanador

R$/hora

21,34

12.2

Auxiliar

R$/hora

13,65

(*) Com diâmetro superior, será feito orçamento prévio, de acordo com o diâmetro a instalar.

(**) Os serviços não constantes da Tabela 2 serão orçados, caso a caso, com base nas tabelas de preços oficiais ou através de cotação específica junto aos fornecedores do mercado.

TABELA 3 – TARIFAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE EXPEDIENTE

Item

Descrição

Unidade

Preço unitário

1

Análise de água – Físico-Químico

R$/um

74,33

2

Análise de água – Bacteriológico

R$/um

65,02

3

Análise de projetos (loteamentos / condomínio verticais e horizontais)

R$/um

98,32

4

Vistoria técnica na instalação predial

R$/um

32,38

5

Vistoria técnica em redes de água e esgoto para loteamentos e condomínios

R$/um

54,04

6

Emissão de certidões, declarações e afins

R$/um

22,13

7

Aviso de corte

R$/um

2,99

8

Expediente 2 via, extrato, alteração cadastral e outros.

R$/um

2,99

PENALIDADES

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.783/2019:

Art. 10. Ao Proprietário e ao Usuário legalmente habilitado é vedado:

I - Retirar, por si ou por terceiro sob sua ordem, o hidrômetro instalado, recebendo água diretamente da rede pública sem a devida medição, sujeitando-se o proprietário/usuário ao previsto na lei penal, sem exclusão dos procedimentos previstos neste Regulamento; II - Violar o hidrômetro ou o macro medidor de vazão, de qualquer forma, externa ou internamente, violando ou não o lacre do equipamento, de forma que o volume medido seja menor que o efetivamente consumido, resultando em prejuízo a PRESTADORA DE SERVIÇOS; III - Alterar a posição do hidrômetro, em desconformidade com o disposto na Portaria do INMETRO, de forma que a leitura por ele apresentada não seja fidedigna;

IV - Promover derivação, interna ou externa ao imóvel, para receber água antes da sua passagem pelo medidor de volume (hidrômetro) ou regulador de vazão;

V - Retirar água diretamente dos encanamentos da rede geral ou de derivação por meio de bomba ou qualquer outro sistema de sucção;

VI - Realizar derivação não hidrometrada de qualquer fonte de abastecimento de água (nascente, rios, lagos, poço cacimba ou poço tubular profundo), com a finalidade de burlar a leitura correta do consumo de água em prejuízo da aferição do volume faturado de esgoto; VII - Religar, por iniciativa própria, o imóvel à rede pública de abastecimento, após suspensão ou supressão do serviço efetuado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS;

VIII - Promover ligação de água ou esgoto sem o conhecimento da PRESTADORA DE SERVIÇOS, portanto clandestina;

IX - Executar qualquer extensão de instalação predial, para servir outra economia localizada em imóvel distinto, ainda que pertencente ao mesmo proprietário/usuário;

X - Romper o dispositivo antifraude instalado no hidrômetro ou macro medidor;

XI - Deixar de ligar o imóvel à rede de abastecimento de água e a rede pública coletora de esgoto existente;

XII - Manusear, em qualquer circunstância, o cavalete ou caixa de proteção do hidrômetro, sem autorização da PRESTADORA DE SERVIÇOS;

XIII - Instalar qualquer equipamento ou dispositivo no ramal predial externo de água e esgoto sem autorização da PRESTADORA DE SERVIÇOS;

XIV - Interligar as redes das fontes próprias de abastecimento ou suprimento próprio de água à rede pública, de modo a possibilitar a comunicação entre estas instalações;

XV - Utilizar fonte ou suprimento próprio para abastecimento de água, no perímetro do Município de POMERODE em desacordo com as prescrições deste Regulamento;

XVI - Instalar, por iniciativa própria, cavalete e hidrômetro;

XVII - Desrespeitar as regras excepcionais impostas pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, nas situações de emergência, calamidade pública ou racionamento de água;

XVIII - Transportar ou comercializar água potável em caminhões tanque em desacordo com as prescrições deste Regulamento.

XIX - Lançar, mediante emprego ou utilização de caminhão limpa-fossa, em córregos, rios, terrenos vagos, bueiros, poços de visitação da rede pública de esgoto, ou em qualquer local que cause danos ao meio ambiente ou à saúde pública, efluentes retirados de fossas sépticas; XX - Lançar águas pluviais nos sistemas de esgotamento sanitário, sendo obrigatório em cada imóvel a existência de canalização independente para coleta dessas águas;

XXI - Lançar esgoto, despejos ou efluentes de qualquer natureza em galeria de águas pluviais e cursos de água, ao ar livre, em sarjetas ou sobre telhados, pátios, ou qualquer outro local inadequado que possa causar danos à saúde pública ou ao meio ambiente;

XXII - Lançar no coletor público de esgoto despejo não sanitário "in natura", que seja nocivo à saúde ou prejudicial à segurança dos trabalhos na rede; que interfiram na operação e desempenho dos sistemas de tratamento; que obstruam tubulações e equipamentos; que ataquem as tubulações, afetando a resistência ou durabilidade de suas estruturas; e com temperaturas elevadas, acima de 40 o C (quarenta graus centígrados);

XXIII - Lançar na rede de esgoto líquidos residuais, que por suas características, exijam tratamento prévio;

XXIV - Utilizar de fossa séptica ou dispositivo semelhante para tratamento ou disposição final de efluentes sanitários ou não, sem a prévia análise e parecer da PRESTADORA DE SERVIÇOS, em áreas providas ou não de redes coletoras de esgoto;

XXV - Impedir a PRESTADORA DE SERVIÇOS ou terceiro por ele autorizado, realizar a troca de hidrômetro ou acesso as instalações hidro sanitárias do imóvel, para realizar inspeções e vistorias; XXVI - Descarregar em aparelhos sanitários substâncias sólidas ou líquidas estranhas ao serviço de esgotamento sanitário, tais como lixo, resíduos de cozinha, papéis, água quente de caldeiras, tecidos de qualquer natureza, materiais plásticos, estopas, folhas, substâncias químicas nocivas e explosivas ou que desprendam gases nocivos, ou qualquer substância que possa danificar as redes e o sistema de tratamento de esgoto;

XXVII - Manobrar o registro externo sem autorização da PRESTADORA DE SERVIÇOS;

XXVIII - Utilizar de meios mecânicos que facilitem a passagem de materiais sólidos pelas tubulações de esgoto, salvo se estes restarem liquefeitos;

XXIX - Fazer sondagens no subsolo por meio de estacas ou sondas de qualquer natureza, sem a prévia autorização da PRESTADORA DE SERVIÇOS, afim de evitar prejuízos nas redes públicas de água e esgoto;

XXX - Plantar árvores que possam danificar as tubulações de água e esgoto, devendo ser removidas as que se encontrarem nessas condições, após notificação da PRESTADORA DE SERVIÇOS; XXXI - Prestar falsa informação sobre a origem dos efluentes despejados na estação de tratamento de esgoto da PRESTADORA DE SERVIÇOS;

XXXII - Desperdiçar água com lavagem de calçadas ou outras formas de utilização indevida;

XXXIII - Deixar de cumprir as determinações do Órgão Regulador e da PRESTADORA DE SERVIÇOS;

[...]

Art. 18. O abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, em caráter provisório ou permanente, ou a exploração comercial de fontes alternativas de abastecimento, somente será permitido com cadastro antecipado, autorização para exploração e fiscalização da PRESTADORA DE SERVIÇOS e das autoridades reguladoras competentes, independentemente da existência de rede distribuidora do sistema público de abastecimento de água.

[...]

§ 5º A utilização de fonte de abastecimento considerada como clandestina nos termos deste regulamento, será considerada como falta grave, sujeitando o proprietário à multa e demais cominações legais prescritas na legislação e neste Regulamento.

[...]

Art. 21. A PRESTADORA DE SERVIÇOS, a qualquer tempo, poderá exercer seu direito de fiscalização, sendo considerada falta GRAVE obstruir ou impedir seus agentes de realizarem suas funções.

[...]

Art. 32. As obras solicitadas por particulares ou qualquer outra forma que cause impacto as infraestruturas existentes terão as despesas custeadas pelos interessados e a execução e fiscalização pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, salvo condições específicas estabelecidas neste Regulamento.

[...]

§ 2º É vedado a terceiros, não autorizados, a execução de ligações de água e esgoto às redes preexistentes e em funcionamento, sujeito o infrator às cominações legais cabíveis e ao pagamento de multa considerada grave nos termos do art. 209 deste Regulamento.

[...]

Art. 58. Nos imóveis dotados de piscina, a fim de evitar despressurização da rede pública, o abastecimento das mesmas deverá ser derivado dos reservatórios superior ou inferior. Parágrafo único. Se o abastecimento for efetuado diretamente do ramal predial interno, será exigindo a instalação de dispositivo redutor de pressão, previamente aprovado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS,

[...]

Art. 65. É expressamente proibido o uso de hidrantes públicos por qualquer entidade pública ou privada, incorrendo o infrator nas medidas penais cabíveis.

Art. 66. Os danos causados aos registros e aos hidrantes públicos serão reparados pela PRESTADORA DE SERVIÇOS às expensas de quem lhes deram causa, mediante prova irrefutável do ato praticado, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento e nas normas penais cabíveis.

[...]

Art. 72. Onde houver sistema público de esgotamento sanitário em condições de atendimento, os efluentes líquidos de qualquer fonte poluidora deverão ser nele lançados. § 1º A PRESTADORA DE SERVIÇOS exigirá o pré-tratamento dos efluentes líquidos com características físico-químicas distintas do esgoto sanitário doméstico, para recebê-los em seu sistema. § 2º Para aprovação de novos projetos de hospitais será exigida a construção de um sistema de pré-tratamento de esgotos, independente da qualidade do efluente liquido a ser lançado na rede pública de esgotamento sanitário.

§ 3º Nos hospitais existentes, onde não existir o pré-tratamento, a PRESTADORA DE SERVIÇOS exigirá, após a devida notificação, a construção de um sistema de pré-tratamento de esgotos, ficando o infrator sujeito a multa e demais cominações legais.

Art. 73. Nas regiões onde houver redes coletoras de esgotos sanitários é vedada a construção de fossas sépticas, devendo ser inutilizadas as existentes, ficando o infrator sujeito às sanções previstas neste Regulamento.

[...]

Art. 76. Em zonas desprovidas de rede pública de esgotamento sanitário, será permitida a instalação de sistemas de tratamento e disposição de esgotos individuais, em cada lote, segundo as disposições das normas técnicas da ABNT e da PRESTADORA DE SERVIÇOS.

§ 3º Quando a rede de esgotamento sanitário for implantada, os usuários, deverão solicitar a PRESTADORA DE SERVIÇOS as ligações às respectivas redes públicas.

§ 4º É proibido o lançamento de efluentes originários de tanques sépticos nas tubulações de águas pluviais.

§ 5º É proibido o lançamento de água pluvial nos tanques sépticos.

Art. 77. Os efluentes líquidos, excetuados os de origem sanitária, gerados pelas unidades industriais, para serem lançados no sistema público de coleta de esgoto, estão sujeitos a pré-tratamento que os enquadre nos padrões estabelecidos pela legislação vigente.

[...]

§ 4º É vedada a diluição de despejos industriais com água de qualquer origem.

[...]

Art. 79. O lançamento de efluentes líquidos, no sistema público de esgoto da PRESTADORA DE SERVIÇOS, será feito somente por gravidade.

§ 1º Havendo necessidade de recalque dos efluentes líquidos, devem eles fluir para uma caixa "quebra-pressão", colocada na parte interna do imóvel, a montante da caixa de inspeção, da qual serão conduzidos em conduto livre até o coletor público.

§ 2º Serão de responsabilidade dos usuários a execução, operação e manutenção das instalações referidas no § 1º deste artigo.

[...]

Art. 81. A inclusão de água de refrigeração nos despejos industriais só será permitida com prévia autorização da PRESTADORA DE SERVIÇOS.

[...]

Art. 94. As ligações provisórias ao sistema público de água e esgoto serão concedidas mediante apresentação do projeto hidro sanitário, aprovado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS e respectivo alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal de POMERODE. § 1º Nos casos em que a solicitação de ligação provisória for feita com o intuito de fechamento perimetral do imóvel (construção de muros) e que não possuam alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal de POMERODE, a PRESTADORA DE SERVIÇOS poderá executar a ligação mediante o Termo de Declaração e Responsabilidade, firmado pelo proprietário, responsabilizando-se a apresentar no prazo de até 6 meses o projeto hidro sanitário da futura construção, para ser verificado e liberado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS e respectivo alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal de POMERODE. Decorrido o prazo retro estabelecido, a ligação será extinta automaticamente, a expensas do usuário, assim como a aplicação de multa, considerada leve, nos termos do art. 209.

[...]

Art. 209. Considera-se infração passível de sanção pecuniária à qual será imposta à respectiva multa:

I - GRAVE - violação ao disposto nos incisos I a XXIII do artigo 10; § 5º do art. 18; art. 21; § 2º do art. 32; art. 58; art. 65; art. 66; art. 72; art. 73; §§ 3º 4º e 5º do art. 76, cuja pena pecuniária será de 150 (cento cinquenta) UFM;

II - MÉDIA - violação ao disposto nos incisos XXIV a XXVII do artigo 10; § 4º do art. 77; art. 79 e art. 81, sendo a pena pecuniária por tal conduta imposta no valor de 100 (cem) UFM; III - LEVE - violação ao disposto nos incisos XXVIII a XXXIII do artigo 10, § 1º do art. 94 e demais violações ao Regulamento, sendo a pena pecuniária por tal conduta imposta no valor de 50 (cinquenta) UFM.

§ 1º Constatado nas infrações que houve apropriação indevida de água, os consumos suprimidos serão apurados em função das características físicas e ocupacionais do imóvel, segundo os dados do Anexo I deste Regulamento e cobrados por um período retroativo a 60 meses, quando não identificada a data da ocorrência, aplicando-se a tarifa vigente, que será pago em uma única vez, vedado parcelamento deste débito, bem como da multa imposta. § 2º Nas infrações onde não ocorra prejuízo a PRESTADORA DE SERVIÇOS, antes da imposição da multa e sendo possível reparar a lesão à norma, será notificado o infrator para que regularize a situação as suas expensas, fixando-lhe prazo razoável, nunca superior a 30 (trinta) dias, após o qual, tomará as providências cabíveis, inclusive com a imposição de multa e execução dos serviços, se for o caso, correndo quaisquer despesas às expensas do proprietário/usuário infrator.

§ 3º O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações, em desacordo com as disposições deste Regulamento.

§ 4º Cessados os motivos que determinaram à interrupção ou satisfeitas às condições para a ligação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente.

Prefeitura Municipal de Pomerode, 27 de Janeiro de 2022.

_____________________

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Pomerode Fone: (47) 3387-7214 Rua XV de Novembro, 525 – CEP 89107-000 Fax: (47) 3387-7254 Centro – POMERODE – SC www.pomerode.sc.gov.br Prefeitura Municipal de Pomerode Estado de Santa Catarina GABINETE DO PREFEITO

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4017
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 4.017, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
EmentaEstabelece nova tabela de tarifas para os serviços prestados pelo SAMAE, conforme o Anexo, parte integrante deste Decreto.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção27/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado