Autopublicação n.º 3574347

Informações Básicas

Código3574347
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Agronômica
UsuárioFrancisco Alexandre Duarte Neto
Data e Horário de Publicação28/01/2022 15:05
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 021/2022
Arquivo Fonte1643393037_decreto_02122__anulao_fm_ambiental.pdf
Assinatura DigitalGABRIELA CAROLINA DA SILVA:09877847906:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO N.º 021/2022 DE 28 DE JANEIRO 2022.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Agronômica.

O Prefeito do Município de Agronômica Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

- O disposto no Art. 11º da Lei nº. 1.216/2021 de 02 de dezembro de 2021, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, obedecido o disposto no Art. 43º desta mesma Lei;

- Que o Inciso III do Artigo 11º da Lei nº. 1.216/2021, autoriza a utilizar anulação de saldos de dotações orçamentárias;

- Que a dotação nº. 106 do Fundo Ambiental Municipal, encontra-se insuficiente para atender os dispêndios orçamentários até o final do exercício financeiro de 2022.

.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no orçamento do Fundo Municipal Ambiental de Agronômica, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), na seguinte modalidade de aplicação e dotação abaixo especificada:

Órgão......:

11000

Fundo Ambiental Municipal

Unidade....:

11001

Fundo Ambiental Municipal

Atividade:

18.541.0084.2.85

Manutenção do Fundo Ambiental Municipal

Recursos.....:

100

Recursos Ordinários

Modalidade.:

4.4.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (106) ......................................:

R$ 1.000,00

Art. 2º - Fica suplementado o artigo 1º, por conta da anulação das seguintes modalidades de aplicação e dotações abaixo especificadas:

Órgão......:

11000

Fundo Ambiental Municipal

Unidade....:

11001

Fundo Ambiental Municipal

Atividade:

18.541.0084.2.85

Manutenção do Fundo Ambiental Municipal

Recursos.....:

100

Recursos Ordinários

Modalidade.:

3.1.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (104) ......................................:

R$ 1.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 28 de janeiro de 2022.

CESAR LUÍZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicada na presente data

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

Prefeitura Municipal de Agronômica Site: www.agronomica.sc.gov.br Email: prefeitura@agronomica.sc.gov.br CNPJ: 83.102.590/0001-90 - Fone/Fax: (47)3542-0166 Rua Sete de Setembro, nº 215 – Centro - 89188-000 – Agronômica/ SC

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número21
Ano2022
Epígrafe
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Agronômica.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção28/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado