Autopublicação n.º 3574988

Informações Básicas

Código3574988
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Bandeirante
UsuárioMaite Cenci
Data e Horário de Publicação28/01/2022 15:25
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 008 - 28 DE JANEIRO - PRORROGA RESTRIÇÕES COVID-19
Arquivo Fonte1643394298_decreto_008__28_de_janeiro__prorroga_restries_covid19.pdf
Assinatura DigitalCELSO BIEGELMEIER:42378060904:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 008, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre as medidas preventivas, restritivas e

permissivas no âmbito do Município de Bandeirante,

Estado de Santa Catarina enfrentamento da

emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da infecção humana pelo

novo Coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pela Lei orgânica Municipal,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela

Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo

Coronavírus COVID-19;

Considerando que a Organização Municipal de Saúde – OMS declarou no dia 11 de março de 2020, em

âmbito mundial, pandemia do novo Coronavírus COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde

Pública de Importância Nacional – ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de

enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus

COVID19;

Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, que

declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças

infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando os Decretos Estaduais de Santa Catarina, que atribuem às autoridades sanitárias municipais

a competência para estabelecer medidas específicas para suspender ou restringir atividades locais com o intuito de

conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios;

Considerando a reunião do Comitê de Crise realizada em 27 de janeiro de 2022, que identificou a

necessidade de prorrogação da aplicação de medidas restritivas no Município, devido ao aumento preocupante de

casos de infecção pelo novo coronavírus da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º FICAM SUSPENSAS no território deste Município até às 24 (vinte e quatro) horas do dia 11 de

fevereiro de 2022:

a) as atividades pertinentes a shows, teatros, espetáculos, festas, bailes, casamentos, eventos e oficinas

culturais que acarretem em aglomeração de pessoas;

b) as atividades religiosas presenciais em templos e igrejas, sendo permitida as atividades presenciais

respeitando-se o limite de 50% de sua capacidade normal;

c) os campeonatos e competições esportivas de caráter público ou privado; e,

d) as atividades e encontros dos grupos de idosos.

Parágrafo Único. As atividades religiosas, os restaurantes e lanchonetes, as academias e estabelecimentos

afins, o transporte coletivo a particulares e os estabelecimentos comerciais e de atendimento ao público em geral,

deverão rigorosamente respeitar o limite de lotação do estabelecimento e as determinações das autoridades

sanitárias e de saúde relativas ao COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, disponibilização de álcool

gel e todas as demais medidas de segurança preconizadas pelos protocolos vigentes.

Art. 2º Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e

privados, em vias públicas e em veículos utilizados para serviços de transporte coletivo a particulares.

Art. 3º Caberá à Vigilância Sanitária Municipal juntamente com a Vigilância Sanitária Regional, Defesa Civil

Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, os serviços de fiscalização e de aplicação de

punição a indivíduos ou estabelecimentos quanto ao descumprimento de quaisquer medidas preventivas, restritivas e

permissivas municipais, estaduais e federais.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com

a situação epidemiológica do Município e da Região de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante, SC, em 28 de janeiro de 2022.

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número8
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção28/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado