DECRETO Nº. 020/2022

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.684 de 22/12/2021 – LOA, resolve:

DECRETAR

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2022, o valor de R$ 79.268,39 (setenta e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), com as seguintes classificações institucionais:

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................4.268,39 Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)

II)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 304: Vigilância Sanitária

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.59 – Ações de Vigilância em Saúde - VISA

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................75.000,00 Recurso 27911 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – Custeio

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos do provável excesso de arrecadação, o valor de R$ 79.268,39 (setenta e nove mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a seguir:

Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso	A Valor previsto no exercício + Valores abertos	B Arrecadação Estimada no exercício	C Provável Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A)	D Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C)
23813	544.268,39	548.536,78	4.268,39	4.268,39
27911	0,00	75.000,00	75.000,00	75.000,00
TOTAL		79.268,39

Fonte: SMAFO 2022

Art. 3º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2022, o valor de R$ 529.315,28 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos), com as seguintes classificações institucionais:

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................503.529,77 Recurso 67911 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – Custeio - Superávit

II)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................25.237,15 Recurso 63300 – Transf. Conv. União – SUS - Superávit

III)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 1.121 – Construções, reformas e equipamentos para a Saúde – Média e Alta Complexidade

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................................548,36 Recurso 63300 – Transf. Conv. União – SUS - Superávit

Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 529.315,28 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos), por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício de 2021, conforme tabela a seguir:

Tabela 2 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso

27911	Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – Custeio	503.529,77
23300	Transf. Conv. União – Saúde	1.354,15
63300	Transf. Conv. União – SUS – Superávit	24.431,36
TOTAL	529.315,28

Fonte: SMAFO/2022

Art. 5º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições contrárias.

Canoinhas/SC, 24 de janeiro de 2022.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 24/01/2022.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento