Autopublicação n.º 3575307

Informações Básicas

Código3575307
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Imbituba
UsuárioLuciano Alves Zanini
Data e Horário de Publicação28/01/2022 16:10
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 5.282 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643396987_lei_n._5.282_de_27_de_janeiro_de_2022.pdf
Assinatura DigitalLUCIANO ALVES ZANINI:88852130900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI N.º 5.282 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do

Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e

Procurador-Geral do município de Imbituba, nos

termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal,

e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de

Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários

Municipais e Procurador-Geral fica fixado, na forma do art. 29, V, da Constituição Federal, nos

seguintes valores:

I – Do Prefeito: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

II – Do Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III – Dos Secretários e do Procurador Geral: R$ 7.363,00 (sete mil, trezentos e sessenta e

três reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

Imbituba, 27 de janeiro de 2022.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC

Luciano Alves Zanini

Administrador

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5282
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 5.282, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal do.
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Projeto de Lei
Data de Sanção28/01/2022
Data de Início de Vigência28/01/2022
Data de RevogaçãoNão configurado