Autopublicação n.º 3575868

Informações Básicas

Código3575868
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)DF76F29FAFB89A9482283361E57D460044648E6B
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Balneário Camboriú
UsuárioThomaz Michels Pinto
Data e Horário de Publicação28/01/2022 17:37
CategoriaLicitações
TítuloTERMO DE HOMOLOGACAO - PR1.2022
Arquivo Fonte1643402138_termo_de_homologacao__pr1.2022.pdf
Assinatura DigitalTHOMAZ MICHELS PINTO:07137706940:Icp-Brasil
Conteúdo

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O Presidente, Marcos Augusto Kurtz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelas Leis N º 10.520/02 e 8.666/93, e suas alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro, resolve:

01 - HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:

a) Licitação nº: PR1/2022

b) Modalidade: Pregão

c) Objeto da Licitação: SELEÇÃO DE PROPOSTAS VISANDO AO REGISTRO DE PREÇOS DE ÁGUA MINERAL (BOMBONA 20 LITROS) PARA FORNECIMENTO E ENTREGA AO LONGO DE 12 (DOZE) MESES, SEGUNDO AS CONVENIÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

d) Fornecedores e itens declarados Vencedores (cfe. cotação):

33007 - MOMM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI (08.310.833/0001-60)

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Quantidade

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

137464 - ÁGUA MINERAL SEM GÁS EM BOMBONA Galão contendo 20 Litros. Com certificado do INMETRO, com certificado internacional de qualidade NSF. Validade máxima até 3 (três) meses após o envase. A contratada deverá fornecer os galões em comodato. GARRAFÃO: A água mineral será envasada em garrafões de material elaborado com substâncias resinosas e/ou poliméricas, obedecidos os critérios da Resolução nº 105/1999 ANVISA - M.S. e Resolução RDC nº 17 de 17/03/2008 – ANVISA – M.S. e, de acordo com a Portaria DNPM nº 387 de 19/09/2008 e alterações da Portaria nº 128/2011, bem como deverá atender às normas ABNT (ABNT NBR 14222, 14328). Os vasilhames devem trazer impresso de 5forma indelével e legível na parte superior do garrafão, entre o gargalo e o anel de reforço superior: a) data limite de 03 (três) anos de sua vida útil, especificada na forma “Data de Fabricação” e “Prazo de Validade” expressos segundo a escrita usual: mês/ano; b) o número de certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado. A tampa deve permitir vedação eficiente do garrafão, a fim de evitar o vazamento de água e a contaminação da água durante o transporte e estocagem. Após envasamento ou estocagem, a água deve apresentar-se límpida, sem flocos em depósito e sem corpos estranhos. Deverá possuir lacre de segurança, sem indício de violação. Apresentarem-se intactos, sem amassamentos, rachadura, ranhuras, remendos, ou deformações do gargalo. Indicarem o prazo de validade superior a 40 (quarenta) dias, contados da data de efetuação da entrega nas unidades requisitantes. A água mineral natural deverá ser acondicionada em garrafões plásticos de 20 litros, retornáveis. RÓTULO: O rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral, deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, de acordo com a Portaria nº 470 de 24 de novembro de 1999 – MME, Portaria INMETRO nº. 157 de 19 de agosto de 2002, Portaria INMETRO nº 045 de 24 de fevereiro de 2003. Deverão constar os seguintes elementos informativos: a) Nome da fonte; b) Local da fonte, Município e Estado; c) Classificação da água; d) Composição química, expressa em miligramas por litro, contendo, no mínimo, os oito elementos predominantes, sob a forma iônica; e) Características físico-químicas na surgência; f) Nome do laboratório, número e data da análise da água (LAMIN); g) Volume expresso em litros ou mililitros; h) Número e data da concessão de lavra, e número do processo seguido do nome “DNPM”; i) Nome da empresa concessionária e/ou arrendatária, se for o caso, com o número de inscrição no cadastro nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda; j)

UN

700

13,54

9.478,00

Duração, em meses, do produto, destacando-se a data de envasamento por meio de impressão indelével na embalagem, no rótulo, ou na tampa; l) As expressões “Indústria Brasileira”; m) Número de registro no Ministério da Saúde. CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS : Na fonte, poço ou local de surgência e na sua comercialização, a água mineral natural deve ser de tal qualidade que não apresente risco à saúde do consumidor (ausência de microrganismos patogênicos) e estar em conformidade com as características microbiológicas definidas na Resolução RDC nº 275/2005 - ANVISA - Ministério da Saúde.

Balneário Camboriú-SC, 28/01/2022

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MARCOS AUGUSTO KURTZ

Presidente