Autopublicação n.º 3576173

Informações Básicas

Código3576173
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Piçarras
UsuárioWagner Yukio Serik Yaku
Data e Horário de Publicação28/01/2022 18:25
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 286/2022
Arquivo Fonte1643405049_decreto_2862022_suplementao_anulao.pdf
Assinatura DigitalWAGNER YUKIO SERIKYAKU:24931738800:Icp-Brasil
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS

Gabinete do Prefeito

Avenida Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro – Balneário Piçarras – SC – CEP 88.380-000 Tel.: (47) 3347-4747 Home-page https://balneariopicarras.atende.net

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DECRETO Nº 286/2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 18 da Lei Municipal nº 842, de 10/12/2021 – LOA, e dá outras providências.

TIAGO MACIEL BALTT, Prefeito de Balneário Piçarras, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe concede o inciso VII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal e autorizado pela Lei nº 842, de 10 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 350.123,05 (trezentos e cinquenta mil, cento e vinte e três reais e cinco centavos), destinado a suplementar as dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais Funcional-Programática: 15.452.0009 Atividade: 2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.1000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Funcional-Programática: 06.182.0011 Atividade: 2.038 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.1000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 500,00 Órgão: 17 – Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Educação Funcional-Programática: 12.365.0014 Atividade: 2.069 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.2.19.0748 – Transferências do FUNDEB - 40% - Outras Despesas da Educação Básica Valor: R$ 42.985,42 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00

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Fonte de Recurso: 0.2.19.0748 – Transferências do FUNDEB - 40% - Outras Despesas da Educação Básica Valor: R$ 1.637,63 Órgão: 18 – Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde Funcional-Programática: 10.302.0015 Atividade: 2.087 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.02.1002 – Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 200.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.02.1002 – Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 100.000,00

Art. 2° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação das dotações abaixo descritas na mesma importância:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais Funcional-Programática: 15.452.0009 Atividade: 2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.1000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Funcional-Programática: 06.182.0011 Atividade: 2.038 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.1000 – Recursos Ordinários Valor: R$ 500,00 Órgão: 17 – Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Educação Funcional-Programática: 12.365.0014 Atividade: 2.069 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.2.19.0748 – Transferências do FUNDEB - 40% - Outras Despesas da Educação Básica Valor: R$ 44.623,05

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Órgão: 18 – Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde Funcional-Programática: 10.302.0015 Atividade: 2.087 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.02.1002 – Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 300.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Balneário Piçarras/SC, 28 de janeiro de 2022.

TIAGO MACIEL BALTT Prefeito

O presente Decreto nº 286/2022 foi registrado na Secretaria de Administração e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

MARCELO ALVES CRIVELATTI Secretário Municipal de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número286
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 286, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 18 da Lei Municipal nº 842, de 10/12/2021 – LOA, e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção28/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado