Autopublicação n.º 3576187

PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS Gabinete do Prefeito

Avenida Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro – Balneário Piçarras – SC – CEP 88.380-000 Tel.: (47) 3347-4747 Home-page https://balneariopicarras.atende.net

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DECRETO Nº 287/2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 19, inciso III da Lei Municipal nº 842, de 10/12/2021 – LOA, e dá outras providências.

TIAGO MACIEL BALTT, Prefeito de Balneário Piçarras, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe concede o inciso VII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal e autorizado pela Lei nº 842, de 10 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 1.411.987,57 (um milhão, quatrocentos e onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) destinado a suplementar as dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 17 – Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Educação Funcional-Programática: 12.361.0014 Atividade: 2.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 123.294,50 Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 25.174,77 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 169,41 Atividade: 2.059 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 812.934,62 Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 271.752,90 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 169,41 Funcional-Programática: 12.365.0014 Atividade: 2.074 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 140.252,59 Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 37.900,55 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00

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Fonte de Recurso: 0.6.18.0746 - SF: Transferências do FUNDEB 60% Valor: R$ 338,82

Art. 2° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 por conta dos recursos vinculados às Transferências do FUNDEB - 60% - Profissionais do Magistério na importância de R$ 1.411.987,57 (um milhão, quatrocentos e onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Balneário Piçarras/SC, 28 de janeiro de 2022.

TIAGO MACIEL BALTT Prefeito

O presente Decreto nº 287/2022 foi registrado na Secretaria de Administração e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

MARCELO ALVES CRIVELATTI Secretário Municipal de Administração