Autopublicação n.º 3576198

Informações Básicas

Código3576198
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Chapecó
UsuárioAlan Carlos José Luiz
Data e Horário de Publicação28/01/2022 18:49
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 15/22
Arquivo Fonte1643406525_portaria_n._152022.pdf
Assinatura DigitalADAO VALCIR TEODORO:69231567934:ICP-Brasil
Conteúdo

Portaria Nº 15/2022

Regulamenta a Lei Complementar nº 741, de 17 de dezembro de 2021 no Poder Legislativo de Chapecó.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art.1º Esta Portaria regulamenta, no Poder Legislativo, a Lei Complementar nº741, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e dá outras providências.

Art.2º Os vencimentos dos servidores públicos, efetivos e comissionados, dos ocupantes de funções e empregos públicos, dos estagiários, o subsídio dos agentes políticos, os proventos dos inativos e pensionistas, terão revisão geral em 01 de janeiro de 2022, em percentual correspondente a 100% (cem por cento) da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, sendo 10,1602% (dez inteiros e mil seiscentos e dois décimos de milésimo).

Art.3º Os vencimentos dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, dos ocupantes de funções e empregos públicos, os proventos dos inativos e pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, serão aumentados em 01 de janeiro de 2022, no percentual de 1,00% (um por cento).

Art.4º Fica concedido 1% (um por cento) de Progressão por Mérito, referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, observados os critérios legais previstos nos artigos 14 e 32, ambos da Lei Complementar nº132/01, em 01 de janeiro de 2022.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Presidente, em 28 de janeiro de 2022.

ADÃO VALCIR TEODORO Presidente