DECRETO FINANCEIRO Nº 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas art. 111 da Lei Orgânica Municipal, pelos arts. 41, 44 e 45 da Lei 4.320, de 17/03/1964;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a Organização Municipal de Saúde (OMS) declarou no dia 11 de março de 2020, em âmbito mundial, pandemia do Coronavírus COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, a qual declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional – ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov);

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.389/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 para execução no exercício financeiro de 2022, a Lei Municipal nº 1.390/2021 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2022 e a Lei Municipal nº 1.391/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2022, de acordo com os prescritos nesta Lei.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a seguir:

Entidade: Fundo Municipal de Saúde

03.01.10.122.0002.2.073 Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.1.90.00.00.00.00.3065 Aplicações Diretas – Superávit MAC Federal COVID-19	200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.3065 Aplicações Diretas – Superávit MAC Federal COVID-19	30.000,00
Total da Entidade	230.000,00

Art. 3º Para cobertura do Crédito aberto neste ato fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, de conformidade com o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, a utilizar como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Art. 4º Este Decreto Financeiro entra em vigor na sua data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante, SC, em 31 de janeiro de 2022.

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal