Autopublicação n.º 3578630

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

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DECRETO Nº 010 DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Altera o art. 2º do DECRETO Nº 125 DE 27 DE AGOSTO de 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização por meio da vacinação contra o coronavírus - covid-19, dos servidores públicos municipais da educação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.669 de 11 de janeiro de 2022, do Estado de Santa Catarina, que “Dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Ensino Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19, e estabelece outras.”;

CONSIDERANDO o Art. 9º da Portaria Conjunta SES/SED/DCSC Nº 79 DE 18/01/2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado no âmbito municipal o cumprimento integral do Art. 9º da Portaria Conjunta SES/SED/DCSC Nº 79 DE 18/01/2022.

Art. 2º O Art. 2º do Decreto Nº 125 de 27 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), inclusive doses de reforços, é obrigatória para todos os trabalhadores da Educação (professores, segundos professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa, pedagógica, limpeza, alimentação, serviços

gerais, transporte escolar, terceirizados, estagiários e voluntários) que atuam na Educação Básica, Educação Profissional, Educação Especial, no Ensino Superior e afins, das redes de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a partir da data em que a aplicação estiver disponível para o grupo prioritário e/ou faixa etária, de acordo programação de vacinação contra a COVID-19, conforme estabelecido pelo órgão de saúde responsável.” (NR)

Art 3º As demais disposições constantes no Decreto Nº 125 de 27 de agosto de 2021, permanecem as mesmas.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Pedro de Alcântara/SC, 28 de janeiro de 2022

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CHARLES DA CUNHA

Prefeito Municipal