DECRETO N° 802 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 3.012 de 31/01/2022 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar, no orçamento municipal vigente, na importância de R$ 2.343.701,85 (dois milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Transportes

Funcional-programática: 15.451.1515

Ação: 1.005 – Pavimentação, Drenagem, Reurb. e Revit. de Ruas a Avenidas

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/4130

Fonte de Recurso: 307600 – SF Emendas Parlamentares Individuais

Valor: R$ 1.443.701,85

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/83

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 850.000,00

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Funcional-programática: 15.452.1516

Ação: 2.025 – Manut. das Ativid. da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/103

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 50.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, observada a destinação por fonte de recurso - DFR:

I - Anulação parcial das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 900.000,00(novecentos mil reais):

Órgão: 03 – Secretária Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 001 – Secretária Municipal de Administração

Funcional-programática: 04.122.1503

Ação: 2.006 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/18

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 900.000,00

II - Por conta do superavit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior, na quantia de R$ 1.443.701,85(um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos)

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota (SC), 1º de fevereiro de 2022.

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTA ESTADO DE SANTA CATARINA Rua: Leoberto Leal, 160 – Centro – Ilhota – SC C.N.P.J. 83.102.301/0001-53 - CEP 88.320-000 Fone (047) 3343-8800

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