Autopublicação n.º 3620638

Informações Básicas

Código3620638
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação16/02/2022 15:25
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 070, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Arquivo Fonte1645033988_decreto_070.2022__prorroga_a_cesso_da_servidora_maria_isabel_fernandes_disposio_do_municpio_de_cricima.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 070, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022.

PRORROGA A CESSÃO DA SERVIDORA MARIA ISABEL FERNANDES AO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, Lei nº 1.325, de 21 novembro de 2007 e Lei nº. 2.227, de 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO que o Município de Criciúma requisitou a servidora do quadro efetivo Maria Isabel Fernandes, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº. 2.227, de 9 de março de 2017, para o exercício de cargo em comissão;

DECRETA:

Art. 1º Prorroga os efeitos do Decreto nº 219, de 26 de março de 2021 que coloca à disposição do Município de Criciúma, para exercer o cargo em comissão de orientadora na rede municipal de ensino, MARIA ISABEL FERNANDES, matrícula n° 2750, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria de Educação, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2022, sem ônus para o município de Forquilhinha, com a obrigatoriedade do município de Criciúma recolher mensalmente as contribuições previdenciárias (parte do servidor e patronal) ao FORQUILHINHAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art. 9º, combinado com o art. 25, I e §§ 2º e 3º da Lei nº 1.325, de 21 novembro de 2007.

Art. 2º O ônus da remuneração será do ente requisitante, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Municipal nº. 2.227, de 9 de março de 2017.

Art. 3ºFindo o período de cessão previsto no art. 1º,oservidor deverá se submeter aavaliação médica e retornar ao seu cargo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de serconsiderado falta injustificada ao serviço e abandono do cargo caso estas faltas ultrapassem 15(quinze) dias, conforme art. 187 daLei Municipal nº. 2.227, de 09 de março de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2022.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 8 de fevereiro de 2022.

CÉLIO ALVES ELIAS

Prefeito em exercício

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

P:\IGOR\IMAGENS\MARIA ISABEL FERNANDES - PRORROGA LICENÇA.pdf

Publicado no mural e registrado em 8 de fevereiro de 2022.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Caixa Postal 01 – Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número70
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 70, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
EmentaPRORROGA A CESSÃO DA SERVIDORA MARIA ISABEL FERNANDES AO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei
Data de Sanção08/02/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado