LEI Nº 2.566, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra,doação, permuta, cessão, compensação ou desapropriação amigável ou judicial, parainstalação da Rota Turística (Etapa I), o seguinte imóvel:

I - Terreno urbano situado neste Município e Comarca de Forquilhinha-SC, de propriedade de Rui Nelmo Berkembrock e Outros, com área total de 9.800,00 m² (nove mil e oitocentos metros quadrados) e área aproximada para adquirir por compra, doação, permuta, cessão, compensação ou desapropriação amigável ou judicial de 8.698,31 m² (oito mil, seiscentos e noventa e oito metros e trinta e um centímetros quadrados), matriculado sob o nº 47.208, do Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.

Art. 2º Pela aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei será pago aoproprietárioatéo valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado emlaudo próprio.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 15 de fevereiro de 2022.

CÉLIO ALVES ELIAS

Prefeito em exercício

Publicado no mural e registrado em 15 de fevereiro de 2022.