LEI Nº 2.567, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA O ART. 9º E O ART. 14º DA LEI Nº 2.562, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Oart.9ºe oart. 14ºda Lei nº2.562, de 2021, passama vigorar com aseguinte redação:

"Art.9º O servidor perderá o direito agratificação por desempenho–PREVINEBRASIL nos seguintes casos:

I. Exoneração/Rescisão;

II. Quando licenciado;

III. Em licença maternidade;

IV. Quando afastado para tratamento de saúde, ou acompanhamento de familiarpor período superior a 5(cinco) dias;

V. Faltas injustificadas.”

“Art. 14º Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação eseus efeitos retroagem a 1º dedezembro de 2021, revogam-se as disposições em contrário,especialmente a Lei Municipal nº 1845/2013.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 15 de fevereiro de 2022.

CÉLIO ALVES ELIAS

Prefeito em exercício

Publicado no mural e registrado em 15 de fevereiro de 2022.