Autopublicação n.º 3672107

DECRETO Nº. 123, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

COLOCA A SERVIDORA SANDRA REGINA MANOEL MATIAS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, Lei nº 1.325, de 21 novembro de 2007 e Lei nº. 2.227, de 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO que o Município de Criciúma requisitou a servidora do quadro efetivo Sandra Regina Manoel Matias, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº. 2.227, de 9 de março de 2017, para o exercício de cargo em comissão,

DECRETA:

Art. 1º Coloca à disposição do Município de Criciúma, para exercer o cargo em comissão de orientadora na rede municipal de ensino, SANDRA REGINA MANOEL MATIAS, matrícula n° 6.444, ocupante do cargo de professor DE Ensino Fundamental, lotada na Secretaria de Educação, no período de 2 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022, sem ônus para o município de Forquilhinha, com a obrigatoriedade do município de Criciúma recolher mensalmente as contribuições previdenciárias (parte do servidor e patronal) ao FORQUILHINHAPREV, Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art. 9º, combinado com o art. 25, I e §§ 2º e 3º da Lei nº 1.325, de 21 novembro de 2007.

Art. 2º O ônus da remuneração será do ente requisitante, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Municipal nº. 2.227, de 9 de março de 2017.

Art. 3ºFindo o período de cessão previsto no art. 1º,oservidor deverá se submeter aavaliação médica e retornar ao seu cargo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de serconsiderado falta injustificada ao serviço e abandono do cargo caso estas faltas ultrapassem 15(quinze) dias, conforme art. 187 daLei Municipalnº. 2.227, de9 de março de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 2 de fevereiro de 2022.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 25 de fevereiro de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 25 de fevereiro de 2022.